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Governo Federal - Atos da União


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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 9.471, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 34 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA Nº 9.471, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61). O SECRETÁRIO ESPECIAL

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: ACÓRDÃOS DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Acórdão

Extrato:

realizadas no CRF/MT em observância a Lei Federal nº 3.820/60 e a Resolução/CFF nº 660/18. Homologação "ad referendum" do Plenário do Conselho Federal de Farmácia ante ao período de exceção por causa da pandemia do Covid-19. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Diretoria do CFF decide, por unanimidade de votos, "ad referendum" do Plenário, em HOMOLOGAR O PROCESSO ELEITORAL PARA DIRETORIA REALIZADO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, declarando como

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 570, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

Extrato:

Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências; Considerando o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil; Considerando que compete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia zelar para que as atividades do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia sejam exercidas com rigorosa observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; Considerando o dever legal previsto na norma dos incisos II e IV do art. 10

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 230, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

disseminação mundial do novo coronavírus (COVID-19), tipificada como pandemia; o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, de 20 de março de 2020, em que o Congresso Nacional reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República; o Real Decreto 463/2020, de 14 de março de 2020, que decreta estado de emergência para a gestão da situação de crise sanitária ocasionada pelo COVID- 19, emitido pelo Governo da Espanha; e a PORTARIA UFERSA/GAB N.º 0164/2020, de 13

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 873, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AC Rio Branco Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19) 229 24/03/2020 59051.008345/2020-19 BA Lauro de Freitas Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19) 4.597 24/03/2020 59051.008350/2020-13 Art. 2º Reconhecer a Situação de Emergência na área descrita no Formulário de Informações

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 870, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul/MS, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 15.396, de 19 de março de 2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE LUCAS ALVES

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 871, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

, de 23 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Mato Grosso/MT, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 424, de 25 de março de 2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE LUCAS ALVES

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Data do Documento: 27/03/2020

Título do Ato: NOTA INFORMATIVA Nº 5/2020-DAF/SCTIE/MS
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Outras publicações

Extrato:

Ministério da Saúde Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos NOTA INFORMATIVA Nº 5/2020-DAF/SCTIE/MS 1. ASSUNTO 1.1. Uso da Cloroquina como terapia adjuvante no tratamento de formas graves do COVID-19. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Considerando a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus humano (COVID-2019) declarada pela OMS e a situação epidemiológica brasileira (WHO,2020a); 2.2. Considerando

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Data do Documento: 27/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 601, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL   PORTARIA Nº 601, DE 27 DE MARÇO DE 2020   Fica instituído o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19), O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de

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Data do Documento: 27/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

, e os art. 3º, art. 35, art. 37 e art. 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 3º,caput, inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírusSARS-CoV-2(covid-19); Considerando que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

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Data do Documento: 27/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA-GERAL PORTARIA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Decretos

Extrato:

conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. #covid

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Decretos

Extrato:

conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. #covid

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Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Outras publicações

Extrato:

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) :LUCAS DE CASTRO RIVAS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO SAÚDE – CRISE – CORONAVÍRUS – MEDIDA PROVISÓRIA – PROVIDÊNCIAS – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre

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Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Decretos

Extrato:

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020   Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 10.277, de 16 de

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Data do Documento: 23/03/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

Extrato:

, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de: I - acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou II - agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei. § 2º  Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a que se

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Data do Documento: 23/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 488, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

. Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ HENRIQUE MANDETTA Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. COVID

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Data do Documento: 22/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

, incisos I e II, da Constituição, e os art. 3º, art. 37 e art. 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 3º,caput,inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19); Considerando que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e

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Data do Documento: 22/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Decretos

Extrato:

possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto. § 3º Na execução das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto deverão ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid-19 . Vigência Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Jorge Antonio de Oliveira Francisco André Luiz de Almeida

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Data do Documento: 22/03/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

Extrato:

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020   Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art