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Governo Federal - Atos da União


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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

nº 158, de 1º de abril de 2020, e a Portaria RFB/SRFF06 nº 163, de 03 de abril de 2020, publicada no DOU de 07 de abril de 2020, bem como: CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 1.039, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

Extrato:

COMERCIO DE PRODUTOS ESTETICOS LTDA / 24.579.215/0001-77 Lansion (COVID-19) IgM/IgG Test Kit (Dry Fluorescence Immunoassay) 25351.237792/2020-79 / 8437 - IVD - Cadastro de produtos importados em família / 0965982200 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ NEW COMPANY SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI-ME / 18.861.151/0001-08 fio guia ptfe nc 25351.705887/2019-95 / 80009 - MATERIAL - Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico / 3373869196 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Novatech Comercio e Representações Ltda / 13

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 558, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

Extrato:

, que dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2020 e dá outras providências; Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), além das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS); Considerando a Resolução CFBio nº 557, de 26 de março de 2020, que dispõe

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

Extrato:

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020   Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 1.035, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

Extrato:

.515.403/0001-27 COVID-19 Real-Time PCR Kit 25351.224536/2020-11 / 81491640001 8433 - IVD - Registro de produto / 0922806203 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Cepheid Brasil Importação, Exportação e Comércio de Produtos de Diagnósticos ltda / 18.628.083/0001-23 Xpert Xpress SARS-CoV-2 25351.230965/2020-28 / 81062710038 8433 - IVD - Registro de produto / 0948415209 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A / 33.112.665/0001-46 COVID-19 igG/IgM test 25351.222534/2020-98 / 80141430203 8433 - IVD - Registro de produto

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: PORTARIAS DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

2019, publicado no D.O.U. de 1 de agosto de 2019, seção 2, página 1, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, de acordo com o Processo administrativo nº 23051.009794/2020-29, com fundamento no poder geral de cautela no âmbito da Administração Pública Federal, previsto no Art. 45 da Lei nº 9.784/99 c/c ainda com o Art. 67 do mesmo diploma legal, e considerando os riscos apresentados pela pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

decretos de emergência publicados nos âmbitos estadual e municipal da área de atuação deste Conselho em razão da pandemia causada pela COVID-19; Considerando as portarias nº 05/2020 e 06/2020; Considerando-se, por fim, a inexistência de data certa para regularização da situação de atendimento determinada pela pandemia causada pelo COVID-19, resolve: Art. 1º Adiar as reuniões, sessões e eventos que possam ser postergados, ou realizá-los, caso possível, por meio remoto através da Rede Mundial de

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 6.335, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.002159/2020-14, resolve: Art. 1º Aprovar a constituição do Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica (GMSE) decorrente da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), com os objetivos de: I - Identificar os efeitos da pandemia no mercado de energia elétrica; II - Monitorar a situação econômico-financeira do Setor Elétrico, bem como da demanda e oferta de energia elétrica, com

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 1.036, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

Extrato:

de dezembro de 2018, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO RODRIGUES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S) __________________________________________________________________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA / 19.400.787/0001-07 COVID-19 IgG/IgM BIO

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 732, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Decretos

Extrato:

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

ser prorrogada, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

Extrato:

Corona Vírus / Covid-19. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto Nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), , e a deliberação de sua 5ª Reunião Extraordinária de 2020, ocorrida em 7 de abril de 2020, resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Nº

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 939, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

beneficiários da área de atuação do FNO afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Art. 24. A linha especial de crédito deverá beneficiar pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas que, de acordo com as prioridades estabelecidas no PRDA, desenvolvam atividades produtivas não rurais, especialmente aquelas vinculadas aos setores de empreendimentos

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 931, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

beneficiários da área de atuação do FNE afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Art. 24. A linha especial de crédito deverá beneficiar pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas que, de acordo com as prioridades estabelecidas no PRDNE, desenvolvam atividades produtivas não rurais, especialmente aquelas vinculadas aos setores de empreendimentos

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 926, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

beneficiários da área de atuação do FCO afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Art. 24. A linha especial de crédito deverá beneficiar pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas que, de acordo com as prioridades estabelecidas no PRDCO, desenvolvam atividades produtivas não rurais, especialmente aquelas vinculadas aos setores de empreendimentos

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 191-E, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 120 Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Diretoria Colegiada/Diretor Presidente PORTARIA Nº 191-E, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 848, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

decorrente do coronavírus (COVID-19); Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.014338/2020-79, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 160, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o cadastro dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e das Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas (ETP) para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Leis

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/04/2020 | Edição: 67-B | Seção: 1 - Extra | Página: 9 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 872, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 55.128, de 19 de março de 2020, exceto o município de Porto Alegre/RS, reconhecido pelo Decreto Nº 859, de 06 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Edição Nº 67, de 07 de abril de 2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Instrução Normativa

Extrato:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2020   Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das