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Governo Federal - Atos da União


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Data (Diário)Norma
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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 243 DE 09/04/2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

PORTARIA SES Nº 243 DE 09/04/2020   O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 6º do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020,   CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);   CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença; A publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19; A publicação da Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 4.801, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 20 Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil RESOLUÇÃO Nº 4.801, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 758, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Declaração da Organização Mundial Da Saúde de Pandemia do COVID 19, no dia 11 de março de 2020; Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 190, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, tendo em vista a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, a IN RFB nº 1931, de 02 de abril de 2020 e considerando o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), resolve: Art. 1º A Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 1.319, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 139 Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária RESOLUÇÃO Nº 1.319, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Dispõe, ad referendum do Plenário do CFMV, acerca da realização de Sessões Deliberativas e Reuniões de Diretoria Executiva, Comissões e Grupos de Trabalho em ambiente virtual durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19. O

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 696, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 383, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 24 Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 383, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 134, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, resolve: Art. 1º Estabelecer orientações aos servidores, colaboradores, bolsistas e estagiários do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, quanto às medidas de prevenção da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Art 2º As aulas, seminários, defesas de trabalhos de conclusão presenciais dos cursos técnicos e de pós-graduação do

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1.029, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo ES São Mateus Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19) 11.367 31/03/2020 59051.008393/2020-07 RN Mossoró Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19) 5631 23/03/2020 59051.008392/2020-54 Art. 2º Reconhecer a Situação de Emergência na área descrita no Formulário de Informações do

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 175, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/04/2020 | Edição: 71 | Seção: 2 | Página: 14 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal PORTARIA Nº 175, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Cria a caixa corporativa de atendimento ao contribuinte na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6º Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, que levou um expressivo número de servidores a executar as atividades remotamente, conforme previsto nos arts. 4º, 4º-A e 4º-B da IN SGP/ME nº 19/2020, em sua atual redação, dada pelas IN SGP/ME nº 20/2020 e 21/2020, expedidas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. Art. 2º - O atendimento virtual ao público externo a que se refere o artigo anterior será realizado pelos seguintes canais: I - Atendimento

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 28, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

Brasil em Araguari/MG, Ituiutaba/MG, Patos de Minas/MG e Patrocínio/MG, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

.643.112-20 Diogenes Pereira Aurélio Marques, CPF: 736.227.022-49 Manuella Nunes Colaço, CPF: 527.223.842-72 Art. 2º- Esta Portaria permanecerá durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. STANNEY EVERTON NUNES

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: CIRCULAR Nº 3.999, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Outras publicações

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada CIRCULAR Nº 3.999, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de abril de 2020, com base nos arts

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 4.803, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil RESOLUÇÃO Nº 4.803, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei

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Data do Documento: 09/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 661, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 24 Órgão: Ministério da Educação/Secretaria Executiva PORTARIA Nº 661, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Altera o art. 5º da Portaria nº 491, de 19 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito do Ministério da Educação. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º do Decreto nº

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 232, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/04/2020 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 15 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal PORTARIA Nº 232, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19). O SUPERINTENDENTE

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 638, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Outras publicações

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 123 Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem RESOLUÇÃO Nº 638, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Institui, "ad referendum" do Plenário, no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem, o Sistema de Deliberação Remota - SDR, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid

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Data do Documento: 08/04/2020

Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Medida Provisória

Extrato:

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020   Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que