Publicações COVID-19
Governo Federal - Atos da União
| Data (Diário) | Norma |
|---|---|
| Acervo Público Data do Documento: 25/03/2020 |
Título do Ato: DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Extrato: conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. #covid |
| Acervo Público Data do Documento: 24/03/2020 |
Título do Ato: DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Extrato: Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.289, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 10.277, de 16 de |
| Acervo Público Data do Documento: 24/03/2020 |
Título do Ato: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 Extrato: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.341 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) :LUCAS DE CASTRO RIVAS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO SAÚDE – CRISE – CORONAVÍRUS – MEDIDA PROVISÓRIA – PROVIDÊNCIAS – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre |
| Acervo Público Data do Documento: 23/03/2020 |
Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Extrato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 |
| Acervo Público Data do Documento: 23/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 488, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Extrato: . Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ HENRIQUE MANDETTA Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. COVID |
| Acervo Público Data do Documento: 22/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 132, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Extrato: , incisos I e II, da Constituição, e os art. 3º, art. 37 e art. 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 3º,caput,inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19); Considerando que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e |
| Acervo Público Data do Documento: 22/03/2020 |
Título do Ato: DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Extrato: possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto. § 3º Na execução das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto deverão ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid-19 . Vigência Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Jorge Antonio de Oliveira Francisco André Luiz de Almeida |
| Acervo Público Data do Documento: 22/03/2020 |
Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Extrato: Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art |
| Acervo Público Data do Documento: 22/03/2020 |
Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Extrato: Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da |
| Acervo Público Data do Documento: 21/03/2020 |
Título do Ato: NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020 Extrato: . ORIENTAÇÕES PARA SERVIÇOS DE SAÚDE: MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE QUE DEVEM SER ADOTADAS DURANTE A ASSISTÊNCIA AOS CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2). 14 5. Serviços de diálise Estas orientações são baseadas nas informações atualmente disponíveis sobre a COVID-19 e podem ser atualizadas à medida que mais informações estiverem disponíveis e que as necessidades de resposta mudem no país. É importante manter-se informado para evitar a |
| Acervo Público Data do Documento: 20/03/2020 |
Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Extrato: Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida |
| Acervo Público Data do Documento: 20/03/2020 |
Título do Ato: DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Extrato: privadas federais, estaduais, distritais e municipais. § 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador. § 7º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19. Art. 4º |
| Acervo Público Data do Documento: 20/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Extrato: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55-F | Seção: 1 - Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de |
| Acervo Público Data do Documento: 20/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Extrato: Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria/MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações de pessoas e de evitar que os integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, assim como os cidadãos que trabalham em |
| Acervo Público Data do Documento: 20/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Extrato: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55-B | Seção: 1 - Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 356, DE 20 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus). O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 |
| Acervo Público Data do Documento: 20/03/2020 |
Título do Ato: DECRETO LEGISLATIVO 6 2020 Extrato: execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). § 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão. § 2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Ministério da Economia, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional |
| Acervo Público Data do Documento: 06/02/2020 |
Título do Ato: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de-fevereiro-de-2020-242078735 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de |
