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Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo


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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 13/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4593-R, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o Decreto Federal nº 7616, de 17 de novembro de 2011, e conforme as informações constantes dos processos nº 88748901, Considerando a Declaração de

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Data do Documento: 16/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4597-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

Estado de Economia e Planejamento ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM Secretário de Estado da Fazenda FÁBIO NEY DAMASCENO Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura Protocolo 571131 DECRETO Nº 4597-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) na área da educação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais

Acervo Público
Data do Documento: 17/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4599-R, DE 17 DE MARÇO DE 202
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

2 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO Vitória (ES), Quarta-feira, 18 de Março de 2020. DECRETO Nº 4599-R, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em diferentes áreas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

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Data do Documento: 18/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4600-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

1/2 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Governador DECRETO Nº 4600-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que

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Data do Documento: 19/03/2020

Título do Ato: DECRETOS Nº 4600-R E Nº 4601-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

, da Secretaria de Estado da Justiça -SEJUS, no período de 18 a 27 de março de 2020. Protocolo 571890 DECRETO Nº 4600-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

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Data do Documento: 19/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4604-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

4604-R, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4605-R, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

Governadoria do Estado Decreto DECRETO Nº 4605-R, DE 20 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros

Acervo Público
Data do Documento: 21/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4606-R, DE 21 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República; Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19

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Data do Documento: 22/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4607-R, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIALDOS PODERESDO ESTADO www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Domingo, 22 de Março de 2020 - PODER EXECUTIVO - EDIÇÃO EXTRA - Edição Extra Governadoria do Estado Decretos DECRETO Nº 4607-R, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a infringência as determinações constantes em Decretos e demais atos expedidos por autoridades estaduais que veiculam medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), altera o

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Data do Documento: 30/03/2020

Título do Ato: LEI COMPLEMENTAR Nº 946, 30 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Outras publicações

Extrato:

do respectivo segurado ativo, de que trata o inciso I deste artigo; (...).” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2020. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado Protocolo 574206 LEI COMPLEMENTAR Nº 946 Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras

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Data do Documento: 31/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4616-R, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

de março de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito- Santense. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado do Espírito Santo Protocolo 574552 DECRETO Nº 4616-R, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais

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Data do Documento: 01/04/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4619-R, DE 01 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

coronavírus (COVID-19). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República; Considerando a Declaração de Emergência em Saúde

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Data do Documento: 01/04/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4618-R, DE 01 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

coronavírus (COVID-19). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República; Considerando a Declaração de Emergência em Saúde

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Data do Documento: 03/04/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4620-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

Fica declarado Estado de Calamidade Pública em todo o território Espírito-Santense, para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à epidemia do novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de abril de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito

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Data do Documento: 03/04/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4621-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

Fica declarado Estado de Calamidade Pública em todo o território Espírito-Santense, para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à epidemia do novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de abril de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito

Acervo Público
Data do Documento: 03/04/2020

Título do Ato: PORTARIA N° 058-R
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Portarias

Extrato:

Secretaria de Estado da Saúde - SESA - PORTARIA N° 058-R, DE 03 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre as orientações gerais a serem adotadas por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço no Espírito Santo, visando práticas de segurança no enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 46, alínea “o” da Lei Estadual nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, e o artigo 98, inciso II, da

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Data do Documento: 04/04/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4625-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19); Considerando o Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Espírito Santo; Considerando o Decreto Nº 0446-S, de 2 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no

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Data do Documento: 04/04/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4623-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIALDOS PODERESDO ESTADO www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Sábado, 04 de Abril de 2020 PODER EXECUTIVO - EDIÇÃO EXTRA Edição Extra Governadoria do Estado Decretos DECRETO Nº 4623-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020. Estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O GOVERNADOR DO ESTADO DO

Acervo Público
Data do Documento: 06/04/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 0459-S, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

3 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADOEXECUTIVO Vitória (ES), Terça-feira, 07 de Abril de 2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 950 Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013, em despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia

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Data do Documento: 07/04/2020

Título do Ato: LEI COMPLEMENTAR Nº 950
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Outras publicações

Extrato:

3 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADOEXECUTIVO Vitória (ES), Terça-feira, 07 de Abril de 2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 950 Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013, em despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia