Publicações COVID-19


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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 06/02/2020

Título do Ato: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Leis

URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de-fevereiro-de-2020-242078735
Extrato:

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020   Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de

Acervo Público
Data do Documento: 13/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4593-R, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o Decreto Federal nº 7616, de 17 de novembro de 2011, e conforme as informações constantes dos processos nº 88748901, Considerando a Declaração de

Publicado em: 16/03/2020

Título do Ato: RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO -- PROCESSO 4077/2020
Publicador: Prefeitura de Aracruz  Categoria: Outras publicações

Extrato:

PROCESSO Nº: 4077/2020 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA ASSUNTO: Aquisição de máscaras RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, conforme Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para enfrentamento ao CORONAVIRUS. PARTES – Secretaria Municipal de Saúde de Aracruz e a Empresa abaixo relacionada: REDALMUS COMERCIAL LTDA - CNPJ 27.347.244/0001-00 - Valor R$ 32.000,00 (trinta de dois mil reais

Acervo Público
Data do Documento: 16/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4597-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

Estado de Economia e Planejamento ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM Secretário de Estado da Fazenda FÁBIO NEY DAMASCENO Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura Protocolo 571131 DECRETO Nº 4597-R, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) na área da educação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais

Publicado em: 17/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 240
Publicador: Câmara Municipal de Serra  Categoria: Portarias

Extrato:

CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA Nº 240 DE 16 DE MARÇO DE 2020. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e Considerando, que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus (COVID-19) como pandemia significa o risco potencial de doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de

Publicado em: 17/03/2020

Título do Ato: DECRETO 42/2020
Publicador: Prefeitura de Ibatiba  Categoria: Decretos

Extrato:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECRETO MUNICIPAL Nº. 042/2020, de 16 de março de 2020. Dispõe sobre medidas para prevenção do contágio pelo SARS CoV2 (COVID – 19 – Novo Coronavírus), no Município de Ibatiba/ES e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS), declara

Publicado em: 17/03/2020

Título do Ato: DECRETO N° 37740
Publicador: Prefeitura de Aracruz  Categoria: Decretos

Extrato:

DECRETO N.º 37.740, DE 16/03/2020. Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS INCISOS VII, XIX, DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia

Publicado em: 17/03/2020

Título do Ato: DECRETO 129-2020
Publicador: Prefeitura de Fundão  Categoria: Decretos

Extrato:

; CONSIDERANDO que o governo do Espírito Santo decretou emergência em saúde pública; DECRETA: Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no município de Fundão, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória COVID-19, causada pelo agente novo Coronavirus – SARS-CoV-2. Art. 2º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, nos termos do inciso III do § 7º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, poderão ser adotadas

Publicado em: 17/03/2020

Título do Ato: DECRETO 131-2020
Publicador: Prefeitura de Fundão  Categoria: Decretos

Extrato:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO Publicado no mural em 16/03/2020 _______________________ Secretaria Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº 131/2020 Institui no âmbito do município de Fundão o comitê intersetorial para monitoramento e deliberação sobre as medidas de controle do novo Coronavirus. O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais constantes dos

Publicado em: 17/03/2020

Título do Ato: RERRATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO 4077/2020
Publicador: Prefeitura de Aracruz  Categoria: Outras publicações

Extrato:

PROCESSO Nº: 4077/2020 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA ASSUNTO: Aquisição de máscaras RERRATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Onde se lê: FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, conforme Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para enfrentamento ao CORONAVÍRUS. Lê-se: FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, conforme Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 para enfrentamento ao CORONAVÍRUS. PARTES

Acervo Público
Data do Documento: 17/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 4599-R, DE 17 DE MARÇO DE 202
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

Extrato:

2 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO Vitória (ES), Quarta-feira, 18 de Março de 2020. DECRETO Nº 4599-R, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em diferentes áreas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições legais e constitucionais, Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante

Publicado em: 18/03/2020

Título do Ato: DECRETO LEGISLATIVO Nº 431, 16 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Câmara Municipal de Guaçuí  Categoria: Decretos

Extrato:

Câmara Municipal de Guaçuí Estado do Espírito Santo DECRETO LEGISLATIVO Nº 431, 16 DE MARÇO DE 2020. SUSPENDE A COMEMORAÇÃO DE HOMENAGEM A MULHER AGENDADA PARA O DIA 20 DE MARÇO DE 2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições Legais DECRETA: CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavirus

Publicado em: 18/03/2020

Título do Ato: ATO DA MESA DIRETORA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Câmara Municipal de Domingos Martins  Categoria: Outras publicações

Extrato:

ATO DA MESA DIRETORA N° 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus; considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo

Publicado em: 18/03/2020

Título do Ato: DECRETO N° 49 - 2020 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO.
Publicador: Prefeitura de Barra de São Francisco  Categoria: Decretos

Extrato:

DECRETO Nº 49, DE 17 DE MARÇO DE 2020. DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como

Publicado em: 18/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 1413-N-2020
Publicador: Prefeitura de Alfredo Chaves  Categoria: Decretos

Extrato:

DECRETO Nº. 1413-N, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Ementa: Dispõe sobre medidas para prevenção do contágio pelo SARS CoV2 (COVID-19 - novo coronavírus), no Município de Alfredo Chaves/ES e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, especialmente aquela contida no art. 45, inciso V da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves (ES), CONSIDERANDO, que a Organização Mundial da Saúde (OMS

Publicado em: 18/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 5.840/2020
Publicador: Prefeitura de Ibiraçu  Categoria: Decretos

Extrato:

declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Ibiraçu/ES, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2 – 1.5.1.1.0. Art. 2º – Nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019/2020, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I – Determinação de realização compulsória de: a) exames

Publicado em: 18/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº. 10.447/2020
Publicador: Prefeitura de Marechal Floriano  Categoria: Decretos

Extrato:

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECRETO Nº. 10.447/2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e, - CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

Publicado em: 18/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº. 10.448/2020
Publicador: Prefeitura de Marechal Floriano  Categoria: Decretos

Extrato:

Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); - CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19; - CONSIDERANDO a Portaria nº 188/ GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); - CONSIDERANDO o Decreto Nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado

Publicado em: 18/03/2020

Título do Ato: DECRETO 24.029/2020
Publicador: Prefeitura de Colatina  Categoria: Decretos

Extrato:

classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Colatina, DECRETA: Artigo 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Colatina, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo

Publicado em: 18/03/2020

Título do Ato: DECRETO 087/2020
Publicador: Prefeitura de Santa Teresa  Categoria: Decretos

Extrato:

DECRETO Nº 087/2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA, DECORRENTE DE PANDEMIA EM RAZÃO DO COVID 19 E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 973/1990; CONSIDERANDO: A classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID 19; Considerando que entre