Publicações COVID-19


Portal unificado destinado à pesquisa dos textos oficiais de leis e atos normativos, Municipais, Estadual e Federal, referentes ao COVID-19.
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    Data (Diário)Norma
    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: LEI COMPLEMENTAR Nº 950
    Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Outras publicações

    Extrato:

    3 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADOEXECUTIVO Vitória (ES), Terça-feira, 07 de Abril de 2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 950 Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013, em despesas de custeio nas áreas de saúde e da assistência social enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: LEI Nº 11.125
    Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Leis

    Extrato:

    . § 3º O fundo receberá comissão pecuniária com a finalidade de remunerar o risco assumido do agente financeiro concedente do crédito, que poderá exigi- la do tomador, a cada operação garantida diretamente, podendo a instituição administradora reduzir ou isentar a comissão no caso de situação de emergência, de estado de calamidade pública ou de estado de emergência em saúde pública. § 4º O estatuto do fundo deverá prever: I - as operações passíveis de garantia pelo fundo; II - as

    Publicado em: 07/04/2020

    Título do Ato: DECRETO Nº 1.330, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
    Publicador: Prefeitura de São Gabriel da Palha  Categoria: Decretos

    Extrato:

    2020, em regime de urgência, o Projeto de Lei 786/2020, que estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus, fazendo inserir na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, o artigo 21-A, com a seguinte redação: “Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública

    Publicado em: 07/04/2020

    Título do Ato: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA
    Publicador: Prefeitura de São Gabriel da Palha  Categoria: Outras publicações

    Extrato:

    de extrema importância, para a prevenção e controle da COVID 19, a fim de atender com segurança e precisão todos os pacientes que procuram as Unidades Básica de Saúde para os primeiros atendimento e identificação, e tendo a Secretaria Municipal de Saúde atestado a necessidade do objeto, conforme se verifica nas provas anexadas no processo administrativo. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Gabinete da Prefeita do Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 06 de Abril de

    Publicado em: 07/04/2020

    Título do Ato: PORTARIA CIM PEDRA AZUL Nº 001 – R, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
    Publicador: Cim Pedra Azul - Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana do ES  Categoria: Portarias

    Extrato:

    PORTARIA CIM PEDRA AZUL Nº 001 – R, DE 06 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana – CIM PEDRA AZUL, e dá outras providências”. O Presidente do Consórcio Público da Região Sudoeste Serrana – CIM PEDRA AZUL, no uso de suas atribuições, com poderes que lhe confere o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto do CIM PEDRA AZUL, e; CONSIDERANDO a atual situação mundial em relação ao

    Publicado em: 07/04/2020

    Título do Ato: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA
    Publicador: Prefeitura de São Gabriel da Palha  Categoria: Outras publicações

    Extrato:

    /c o Art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e orientações de Parecer Jurídico nº 359/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Município, as razões da justificativa de dispensa de licitação pública apresentada em fl. 02, tendo em vista a Lei nº 13.979/2020, bem como, o art.2º do Decreto Municipal nº 1290/2020 que atendem de forma emergencial a compra de materiais de saúde pública, e que o produto é de extrema importância, para a prevenção e controle da COVID 19, a fim de atender com segurança e

    Publicado em: 07/04/2020

    Título do Ato: DECRETO 17.255
    Publicador: Prefeitura de Castelo  Categoria: Decretos

    Extrato:

    DECRETO Nº 17.255 DE 06 DE ABRIL DE 2020. ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Municipais nº 17.226 de 18 de março de 2020, nº 17.233 de 23 de março de 2020 e Nº 17.253 DE 03 DE ABRIL DE 2020, EM RAZÃO DA EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DETERMINA PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Castelo, Considerando os Decretos Municipais nº 17.226 de 18 de março de 2020, nº 17

    Publicado em: 07/04/2020

    Título do Ato: PORTARIA Nº 33/2020
    Publicador: Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá  Categoria: Portarias

    Extrato:

    para afastamento por incapacidade temporária ao trabalho devido a pandemia do covid-19 (coronavirus) a Servidora Angela Kuster, ocupante do cargo de Escrituraria, de provimento efetivo conforme artigo 72, inciso I da lei complementar 924/2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31/03/2020. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de abril de 2020. ELMAR FRANCISCO THOM

    Publicado em: 07/04/2020

    Título do Ato: DECRETO Nº 11.346, DE 01 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Prefeitura de Guaçuí  Categoria: Decretos

    Extrato:

    DECRETO Nº 11.346, DE 01 DE ABRIL DE 2020 PRORROGA O DECRETO Nº 11.338/2020 QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ EM RAZÃO DA PANDEMIA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DETERMINA PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art.1º. Fica prorrogado por 05 (cinco) dias o Decreto nº 11.338 de 18 de março de 2020. Art. 2º. Este Decreto entrará em

    Publicado em: 07/04/2020

    Título do Ato: DECRETO 302/2020
    Publicador: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá  Categoria: Decretos

    Extrato:

    o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;  - considerando a declaração de Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0). , nos termos do Decreto

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: DECRETO Nº 0474-S, DE 07 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo  Categoria: Decretos

    Extrato:

    . O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, Considerando o Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19), DECRETA: Art. 1º Fica, excepcionalmente, decretado

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: PORTARIA Nº 16, DE 7 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

    Extrato:

    ser prorrogada, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

    Extrato:

    Corona Vírus / Covid-19. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto Nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), , e a deliberação de sua 5ª Reunião Extraordinária de 2020, ocorrida em 7 de abril de 2020, resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Nº

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: PORTARIA Nº 939, DE 7 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

    Extrato:

    beneficiários da área de atuação do FNO afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Art. 24. A linha especial de crédito deverá beneficiar pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas que, de acordo com as prioridades estabelecidas no PRDA, desenvolvam atividades produtivas não rurais, especialmente aquelas vinculadas aos setores de empreendimentos

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: PORTARIA Nº 931, DE 7 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

    Extrato:

    beneficiários da área de atuação do FNE afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Art. 24. A linha especial de crédito deverá beneficiar pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas que, de acordo com as prioridades estabelecidas no PRDNE, desenvolvam atividades produtivas não rurais, especialmente aquelas vinculadas aos setores de empreendimentos

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: PORTARIA Nº 926, DE 7 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

    Extrato:

    beneficiários da área de atuação do FCO afetados pelo estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Art. 24. A linha especial de crédito deverá beneficiar pessoas físicas e jurídicas, incluindo cooperativas que, de acordo com as prioridades estabelecidas no PRDCO, desenvolvam atividades produtivas não rurais, especialmente aquelas vinculadas aos setores de empreendimentos

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: PORTARIA Nº 191-E, DE 7 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

    Extrato:

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 120 Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema/Diretoria Colegiada/Diretor Presidente PORTARIA Nº 191-E, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: PORTARIA Nº 848, DE 7 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

    Extrato:

    decorrente do coronavírus (COVID-19); Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.014338/2020-79, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 160, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o cadastro dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e das Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas (ETP) para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Leis

    Extrato:

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/04/2020 | Edição: 67-B | Seção: 1 - Extra | Página: 9 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis

    Acervo Público
    Data do Documento: 07/04/2020

    Título do Ato: PORTARIA Nº 872, DE 7 DE ABRIL DE 2020
    Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

    Extrato:

    , Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 55.128, de 19 de março de 2020, exceto o município de Porto Alegre/RS, reconhecido pelo Decreto Nº 859, de 06 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Edição Nº 67, de 07 de abril de 2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação