Ato n.º 374110

Informações Básicas

Código374110
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Roque do Canaã
URL de Origem
Data de Publicação03/08/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 982, DE 02 AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1627932632_lei_n_9822021_agosto_lils.doc
Conteúdo

LEI Nº 982, DE 02 DE AGOSTO DE 2021

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ O “AGOSTO LILÁS”, COMO MÊS DE PROTEÇÃO À MULHER.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Roque do Canaã o “Agosto Lilás”, como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e celebrado, anualmente, durante todo o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Nacional 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2021.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número982
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção02/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado