Ato n.º 373941

Informações Básicas

Código373941
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Iconha
URL de Origem
Data de Publicação03/08/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.237 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1627919703_lei_n_1237.2021__prorrogao_de_leis.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA

LEI Nº 1.237 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA PRORROGAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER À DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 717, de 10 de janeiro de 2013; da Lei Municipal nº 820, de 15 de maio de 2014; da Lei Municipal nº 888, de 12 de julho de 2015; da Lei Municipal nº 1.092, de 06 de junho de 2019; e da Lei Municipal nº 1.140, de 12 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Os efeitos das Leis e os contratos administrativos de trabalho temporário formalizados pela Administração com fulcro nas Leis mencionadas no caput poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2021, constando tal cláusula no aditivo de contrato a ser formalizado.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).

GEDSON BRANDÃO PAULINO

Prefeito Municipal

Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1237
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 1.237, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
EmentaAUTORIZA PRORROGAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER À DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção02/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado