Ato n.º 373530

Informações Básicas

Código373530
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São José do Calçado
URL de Origem
Data de Publicação30/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 6.642/2021
Arquivo Fonte1627589402_decreto_n._6.6422021.docx
Conteúdo

DECRETO N.° 6.742/2021

DISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE DE EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual trata de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria SEDU/SESA sob o nº 01-R, de 08 de agosto de 2020, que estabelece medidas administrativas e de segurança sanitária a serem cumpridas no âmbito das unidades de ensino visando ao retorno das aulas presenciais;

CONSIDERANDO a Portaria SEDU/SESA sob o nº 06-R, de 21 de Julho de 2021, que suspende as restrições sanitárias que subsidiavam a decisão de não obrigatoriedade do ensino presencial e dispõe sobre a frequência presencial dos estudantes em instituições de ensino no âmbito do Estado do Espírito Santo.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos espaços físicos e capacitação dos profissionais da Educação com vistas à adoção de normas de segurança e higiene no ambiente escolar no tocante ao retorno das atividades presenciais;

CONSIDERANDO as ações concretas e imediatas que foram adotadas pela municipalidade e que visaram o intenso combate a proliferação e contágio da COVID-19 em nossa região;

CONSIDERANDO o posicionamento da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Espírito Santo, UNDIME-ES apoiando a obrigatoriedade das aulas presenciais dos estudantes em todas as modalidades;

CONSIDERANDO a autonomia municipal conferida aos Municípios no tocante ao exercício de atividades legislativas próprias, assim como paraestabelecer seus próprios protocolos com base em critérios sanitários voltados à realidade local;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliações períodicas estimando a verificação da situação epidemiológica do município em relação a COVID-19, bem como, ciente da importância de vistorias nas unidades escolares quanto aos protocolos sanitários, bem como de previsão de aquisição de EPIs necessários;

CONSIDERANDO o prejuízo de ordem psicopedagógica causado às crianças e adolescentes em virtude da modalidade de ensino remoto e/ou hibrido das atividades escolares;

CONSIDERANDO a cobertura imunizatória destinada aos profissionais da Educação no Território do Estado do Espírito Santo, precipuamente aos ligados à Educação deste Município;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de que haja entendimento no Municipio, escorado nas diversas situações enumeradas nos “considerandos” acima, de que haverá segurança sanitária para o corpo docente, discente e a comunidade local, e que não haverá risco de aumento exponencial nos contágios pelo Coronavírus;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, incisos VIII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1°. Fica determinada, até ulterior deliberação, a partir de 02 de agosto de 2021, que as atividades educacionais letivas e pedagógicas se desenvolverão em caráter integralmente presencial em todas as modalidades nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de São José do Calçado/ES;

Art. 2°As instituições de ensino deverão seguir todas as regras sanitárias de proteção e combate a COVID-19, observando as orientações deste Decreto, bem como outras determinações no âmbito Municipal e Estadual.

Art. 3° Fica facultado o retorno presencial aos alunos que possuem qualquer tipo de comorbidade, podendo desta forma optar pela continuidade das atividades remotas por meio de sua família ou responsável, ou sendo maiores de idade, por manifestação plena de vontade através de instrumento próprio disponibilizado pela escola.

Art. 4°A frequência presencial obrigatória será exigida a partir de 02 de agosto de 2021.

Art. 5° É obrigatório as aulas presenciais nas escolas que conterem salas as quais possuem um espaço garantidor de distanciamento como determina as normas da Organização Mundial da Saúde-OMS, como meio de prevenção e combate ao Coronavírus.

Art. 6° A unidade de ensino que não dispor de um espaçamento adequado para que haja o distancimento necessário entre os alunos, dentro das salas de aula,poderá optar pelo método presencial alternadoobjetivando dessa forma a falta de contato físico a fim de se cumprir os protocolos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde-OMS no combate à COVID-19.

Art. 7° A Alternância referida no artigo anterior será estabelecida da seguinte forma, os alunos serão divididos em dois grupos, sendo estes denominados como Grupo A e Grupo B, os quais em uma semana o Grupo A, terá aulas presenciais às segundas, quartas e sextas-feiras, e o Grupo B terá aulas às terças e quintas-feiras, assim na semana posterior o Grupo A terá aulas presenciais ás terças e quintas-feiras e o Grupo B terá aulas às segundas, quartas e sextas-feiras, e assim sucessivamente, objetivando desta forma o aproveitamento total da carga horária de aulas e o não prejuízo da mesma.

Art. 8° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento,conforme a situação epidemiológica do Município.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir dedois de agosto de dois mil e vinte e um.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis (26) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número6642
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE A RETOMADA DAS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE DE EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosEducação
Projeto de Lei
Data de Sanção26/07/2021
Data de Início de Vigência26/07/2021
Data de RevogaçãoNão configurado