Ato n.º 373376

Informações Básicas

Código373376
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Gabriel da Palha
URL de Origem
Data de Publicação30/07/2021
CategoriaLicitações
TítuloTERMO DE RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA PROCESSO Nº5017
Arquivo Fonte1627583515_proc._50172021__termo_de_ratificao_de_justificativa_de_dispensa_de_licitao_pblica__sade__aquisio_de_cargas_de_oxignio__emergencial__sade.doc
Conteúdo

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.

CONTRATADO: "PIANNA E BERNABE COMERCIO DE GASES LTDA"

Em decorrência dos fatos apurados no Processo Administrativo de nº 5017/2021 RECONHEÇO E RATIFICO com base nos artigos 24, inciso IV c/c o Art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e orientações de Parecer Jurídico nº 980/2021 emitido pela Procuradoria Geral do Município, as razões da justificativa de dispensa de licitação pública apresentada nos autos do processo, tendo em vista que o caso em questão se trata de um caso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, conforme se verifica nas provas anexadas no processo administrativo.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 23 de Julho de 2021.

TIAGO ROCHA

Prefeito Municipal