Ato n.º 373281

Informações Básicas

Código373281
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Castelo
URL de Origem
Data de Publicação30/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 18.191
Arquivo Fonte1627576130_decreto_n_18.191.2021_declara_de_utilidade_pblica_uma_rea_de_terra_para_fins_de_desapropriao_alto_chapu.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 18.191, de 27 DE JULHO DE 2021.

Declara de Utilidade Pública uma Área de Terra para fins de desapropriação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Castelo, e considerando o que consta no processo n° 005664 de 20 de maio de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de terra medindo aproximadamente 7.466,14m² (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis e quatorze metros quadrados), localizado na Comunidade do Alto Chapéu, nas proximidades da torre da Rádio, Município de Castelo – ES, conforme planta anexa.

Parágrafo Único – O imóvel acima referenciado poderá possibilitar o desenvolvimento de atividades esportivas e turísticas na Comunidade do Alto Chapéu.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Castelo/ES, 27 de julho de 2021.

JOÃO PAULO SILVA NALI

Prefeito de Castelo - ES

Prefeitura Municipal de Castelo

Av. Nossa Senhora da Penha, 103 - Centro | Cep: 29360-000 - Castelo/ES | Tel.: +55 28 3542-2124 | 8526

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.191, de 27 DE JULHO DE 2021.

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Castelo/ES, 27 de julho de 2021.

JOÃO PAULO SILVA NALI

Prefeito de Castelo - ES

Prefeitura Municipal de Castelo

Av. Nossa Senhora da Penha, 103 - Centro | Cep: 29360-000 - Castelo/ES | Tel.: +55 28 3542-2124 | 8526

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número18191
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção29/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado