Ato n.º 373272

Informações Básicas

Código373272
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara Municipal de Domingos Martins
URL de Origem
Data de Publicação30/07/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloATO Nº 22, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Arquivo Fonte1627575146_ato_n_22.2021._programa_de_cursos_de_capacitao_interna_para_os_servidores_e_estagirios.doc
Conteúdo

ATO Nº 22, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o Programa de Cursos de Capacitação Interna para os Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Domingos Martins.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39, II e XII do Regimento Interno,

considerando a importância de valorizar e incentivar os servidores e estagiários para o desempenho das funções;

considerando a importância de promover a inclusão e valorização dos servidores e estagiários;

considerando a institucionalização da Unidade de Capacitação Interna – UCI, criada por meio da Resolução Nº 6, de 23 de junho de 2006, com o objetivo de promover a aprendizagem dos servidores e estagiários da Câmara Municipal e melhorar a eficiência, qualidade e eficácia dos serviços;

considerando que a UCI foi registrada no Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, em decorrência da participação do Ciclos 2006 e 2007, na categoria “Valorização do Servidor”, conforme respectivos registros nº 091, folha 33, livro 001, em 30 de novembro de 2006 e nº 086, folha 052, livro 001, em 29 de novembro de 2007;

considerando os conhecimentos adquiridos por servidores da Câmara, os quais têm competência para aplicar os cursos de capacitação, sem ônus para a Administração;

considerando a valorização do capital humano;

considerando as metas desta gestão administrativa de investir na capacitação dos servidores, por analogia, seguindo o que dispõe o art. 39, § 2º, da Constituição Federal, que escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, resolve:

Art. 1º Fica definido na forma deste Ato o Programa de Cursos de Capacitação Interna para os servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins, conforme disposto nos Anexos I, com o objetivo de colaborar com o desempenho e competência profissional, valorização humana e melhoria da qualidade das atividades e desenvolvimento da gestão administrativa e legislativa.

Paragrafo único: É parte integrante deste Ato, a ficha de inscrição e o certificado de participação, considerados como Anexo II.

Art. 2º Os cursos definidos no Programa de Capacitação Interna conforme disposto no art. 1º, serão realizados sob a instrução de servidores com formação e conhecimento em temas relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo e rotinas administrativas organizacionais.

§ 1º - O servidor instrutor dos cursos conforme disposto no presente artigo será designado pela Presidente da Câmara por meio de ato, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Resolução Nº 6, de 23 de junho de 2006.

§ 2º - O servidor instrutor dos cursos deverá apresentar à Diretoria Administrativa certificado de participação em cursos ou outros eventos, para fins de comprovação da qualificação profissional, conforme estabelecido no art. 1º, § 1º, da Resolução Nº 6, de 2006.

§ 3º – O servidor instrutor dos cursos não será remunerado.

Art. 3º Os cursos do Programa de Capacitação não terão custos para os servidores.

Parágrafo único - A Câmara disponibilizará o material e equipamentos necessários a realização dos cursos de capacitação.

Art. 4º Os cursos serão realizados presencialmente nas instalações da Câmara, sob a referência da UCI.

Parágrafo único - Havendo caso de risco extremo e alto em consequência do Coronavírus (Covid-19), os cursos serão realizados por meio de videoconferência.

Art. 5º A Gerência da Unidade de Pessoal e Recursos Humanos incentivará e orientará quanto a importância da participação, bem como fará o acompanhamento do desempenho do servidor e estagiário, após a realização dos cursos.

Art. 6º A Gerência de Comunicação divulgará os cursos na internet por meio do website da Câmara e canais oficiais nas redes sociais, objetivando dar publicidade aos investimentos da instituição em capacitação de servidores e na melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Art. 7º Ao final do curso será expedido certificado de participação ao servidor que tiver 100% de frequência, exceto no caso de ausência extremamente necessária e justificada.

Art. 8º O Programa de Capacitação definido na forma deste Ato terá vigência para 2021/2022.

Parágrafo único - O cronograma dos cursos poderá ter alterações que objetivem adequá-lo às reais necessidades institucionais da Câmara.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de junho de 2021.

SANDRA CHRISTINA NEITZKE

Presidente

ANEXO I

ATO DA PRESIDENTE Nº 22, DE 16 DE JUNHO DE 2021

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO INTERNA

CURSOS 2021

AULA INAUGURAL

1 – ATA, INDICAÇÃO, MEMORANDO, MOÇÃO, OFÍCIO E REQUERIMENTO - À LUZ DA REDAÇÃO OFICIAL

CONTEÚDO:

Aula Inaugural: 23 de julho de 2021

Características da Comunicação Oficial

Noções de ortografia

Vícios de Linguagem

Modalidade das proposições

Estrutura

Forma de tratamento

Carga horária: 5 horas/aula

Período: 26 a 29 de julho de 2021

Horário: 15h às 16h

Modalidade: presencial e /ou por vídeo conferência

Público - alvo: servidores e estagiários

Instrutora: Elma da Penha Hortolani

2 - PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA

CONTEÚDO:

Conceito de Processo Legislativo

Regras do Processo Legislativo

Processo Legislativo Municipal

Modalidades de Atos Legais

Poder Legislativo/Funções /Atividade Legislativa

Conceito de Técnica Legislativa

Estilo de Redação

Estrutura dos Atos

Carga horária: 40 horas/aula

Período: agosto a novembro/2021

Horário: 15 às 16 horas

Modalidade: presencial e /ou por vídeo conferência

Público - alvo: servidores atuantes na área administrativa

Instrutora: Elma da Penha Hortolani

3 - CURSO INFORMÁTICA BÁSICA

CONTEÚDO:

Apresentação do Windows

Windows básico

Introdução ao Word

Word básico

Introdução a Navegação de Internet

Carga horária: 10 horas/aula

Período: 2 a 6 e 9 a 13 de agosto/2021

Horário: 15 às 16 horas

Modalidade: presencial e /ou por vídeo conferência

Público - alvo: servidores atuantes na área administrativa

Instrutora: Sivald Harckbart Junior

4 - NOÇÕES BÁSICAS SOBRE FORMAÇÃO DE PROCESSO

CONTEÚDO:

Distinção entre Processo e Procedimento

A Lei que regula o Processo Administrativo na esfera da Administração Pública Federal

Definições sobre:

Autuação

juntada

Juntada por Anexação

Juntada por Apensação

Desapensação

Desentranhamento de peças

Encerramento de volume

Abertura de volume

Encerramento de processo

Reconstituição de processo

Carga horária: 3 horas/aula

Período: outubro/2021

Horário: 15 às 16 horas

Modalidade: presencial e /ou por vídeo conferência

Público - alvo: servidores atuantes na área administrativa

Instrutora: Elma da Penha Hortolani

5 - RECEPÇÃO E ATENDIMENTO

CONTEÚDO:

Ética profissional

Excelência no atendimento

Atendimento Presencial

Atendimento e comunicação virtual

Atendimento ao Telefone

Ruídos na comunicação/comunicação enviesada

Carga horária: 4 horas/aula

Período: 29 e 30 de novembro e 1º e 2 de dezembro/2021

Horário: 15 às 16 horas

Modalidade: presencial e /ou por vídeo conferência

Público - alvo: servidores e estagiários

Instrutora: Elma da Penha Hortolani

CURSOS 2022

6 - CERIMONIAL, PROTOCOLO, ETIQUETA/NETQUETA

CONTEÚDO:

História do Cerimonial

Importância do Cerimonial

Cerimonial nos dias de hoje

Cerimonial

Protocolo

Ordem de Precedência

Atos Normativos que regulam o Cerimonial

Etiqueta/Netqueta

Previsão: janeiro a maio de 2022

Carga horária: 40 horas/aula

Horário: 15 às 16 horas

Modalidade: presencial e /ou por vídeo conferência

Público-alvo: servidores atuantes na área administrativa e de cerimonial

Instrutora: Elma da Penha Hortolani

7- MESTRE DE CERIMÔNIAS E NOÇÕES GERAIS DE ORATÓRIA

CONTEÚDO:

Quem é essa figura – Mestre de cerimônia

Perfil

O que faz

Postura

Ferramentas de trabalho indispensáveis

Comunicação polida

Carga horária: 10 horas/aula

Previsão: junho e julho de 2022

Horário: 15 às 16 horas

Modalidade: presencial e /ou por vídeo conferência

Público - alvo: servidores atuantes na área administrativa e de cerimonial

Instrutora: Elma da Penha Hortolani

8 – ROTINAS ADMINISTRATIVAS

CONTEÚDO:

Providências início de gestão

Práticas relacionadas às gestões administrativa e legislativa

Modus operandi das atividades

Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de junho de 2021.

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