Ato n.º 373225

Informações Básicas

Código373225
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Itarana
URL de Origem
Data de Publicação30/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.531/2021
Arquivo Fonte1627566789_decreto_n1.531__2021___retorno_das_aulas_presenciais_da_rede_pblica_municipal.docx
Conteúdo

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 1.531/2021

Dispõe sobre o retorno presencial das atividades escolares em toda rede pública municipal de ensino de Itarana/ES e trata da frequência presencial dos estudantes, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itarana/ES, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 84, V, da Lei Orgânica Municipal nº 676, de 29 de novembro de 2002,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma estampada no art. 196 da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, denominado de coronavírus;

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

Considerando a Portaria Conjunta SESA/SEDU Nº 01-R, de 08 de agosto de 2020, que estabelece medidas administrativas e de segurança sanitárias a serem tomadas pelos gestores das instituições de ensino no retorno às aulas presencias;

Considerando que o Município de Itarana/ES se encontra no grau de Risco Baixo;

Considerando que os professores e demais servidores com atuação nas escolas foram incluídos no grupo prioritário de vacinação contra o coronavírus;

Considerando o avanço na aplicação das vacinas contra o coronavírus no município de Itarana/ES;

Considerando a Portaria Conjunta SESA/SEDU Nº 06-R, de 21 de julho de 2021, que suspendeu as restrições sanitárias que subsidiavam a decisão de não obrigatoriedade do ensino presencial;

DECRETA

Art. 1º Fica determinado o retorno presencial das atividades escolares em toda rede municipal de ensino de Itarana/ES a partir do dia 02/08/2021.

Parágrafo único. As aulas presenciais serão feitas em sistema de alternância semanal, uma semana com os estudantes presentes nas unidades de ensino e outra não, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º É obrigatória a frequência presencial dos estudantes em instituições da rede pública municipal de ensino de Itarana/ES, observados os protocolos de segurança e higienização editados pelas autoridades sanitárias estaduais e municipais.

§ 1º O retorno presencial às aulas independe da prévia autorização dos responsáveis pelos estudantes.

§ 2º O retorno presencial é apenas facultativo para os estudantes acometidos com comorbidades ou deficiências, que poderão optar pela continuidade das atividades não presenciais por meio de suas famílias/responsáveis, manifestando-se por meio de instrumento próprio, a ser disponibilizado pelas escolas.

Art. 3º Deverão ser adotados todos os procedimentos de higienização e segurança contra o novo coronavírus nas Unidades de Ensino, conforme protocolos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.491/2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Itarana/ES, 29 de julho de 2021.

VANDER PATRÍCIO

Prefeito Municipal de Itarana/ES

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1531
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção29/07/2021
Data de Início de Vigência30/07/2021
Data de RevogaçãoNão configurado