Ato n.º 373024

Informações Básicas

Código373024
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Baixo Guandu
URL de Origem
Data de Publicação29/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 6.506, DE 27 DE JULHO DE 2021
Arquivo Fonte1627498282_decreto_6.5062021.pdf
Conteúdo

DECRETO N° 6.506, DE 27 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº. 6.448

de 28 de abril de 2021, que declarou o estado de

calamidade pública no Município de Baixo

Guandu/ES, para enfrentamento da COVlD-19"

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito

Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e

consubstanciadas nas disposições da Constituição Federal, na Lei Orgânica

Municipal, Lei 1.380/1990, dispõe:

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 610-R, de 26 de

março de 2021 e o disposto nos Decretos Municipais nº 6.412 e 6.448/2021, os

quais prorrogaram o estado de calamidade pública, estabelecendo medidas de

contingência e prevenção a pandemia do novo coronavírus (COVlD-19);

Considerando que a disseminação do novo coronavírus (COVID-19)

ainda persiste, havendo aumento significativo de internações de pacientes

residentes no Município;

Considerando a necessidade do Município de Baixo Guandu em adotar

medidas céleres para evitar a proliferação da COVID-19, uma vez que se trata de

uma situação atípica e que necessita de respostas urgentes;

Considerando que a distribuição das vacinas de imunização ao novo

coronavírus (COVID-19) vem ocorrendo paulatinamente, bem como iniciou-se o

monitoramento do caso da linhagem B.1.617 em território capixaba, sendo uma

variante ainda mais transmissível, necessitando para controle da pandemia a

vacinação de 80 (oitenta) a 90% (noventa por cento) da população.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o art. 1º do Decreto nº. 6.448, de 28 de abril

de 2021, responsável pela manutenção do estado de calamidade pública no

Município de Baixo Guandu/ES.

Art. 2º. Revoga-se a disposição contida no art. 2º do Decreto

6.448/2021.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na presente data, devendo viger

por um prazo de 90 (noventa) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, aos 27 de julho

de 2021.

_____________________________

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO Prefeito Municipal

Registrado e publicado,

Em 27/07/2021.

______________________________

FRANCIELI PRANDO FINCO Secretária Municipal de Administração

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número6506
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 6.506, DE 27 DE JULHO DE 2021
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção27/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado