Ato n.º 372938

Informações Básicas

Código372938
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeSANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental
URL de Origem
Data de Publicação29/07/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloRESCISÃO DE CONTRATO
Arquivo Fonte1627492593_termo_de_notificao_de_resciso_contratual2.docx
Conteúdo

brasão

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÚMERO 021/2020, CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SANEAR E A PESSOA JURÍDICA VCS COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI.

Processo Administrativo número: 082/2020

Pregão Eletrônico número: 007/2020

Motivo da Rescisão: Inexecução parcial do objeto do contrato e desrespeito de cláusulas contratuais

Fundamento legal: Artigo77, Artigo 78, Incisos I, II, III e IV, Artigo 79, Inciso I, Artigo 86 e Artigo 87 ambos da Lei 8.666/1993.

SERVIÇO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SANEAR, Autarquia do Município de Colatina/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.698.248/0001-54, com sede à Rua Benjamim Costa, nº 105, Bairro Marista, Colatina/ES, CEP 29.707-130, representada por seu Diretor-Geral NILO ANDRÉ LOCATELLI DE OLIVEIRA.

Considerando a realização do processo administrativo 082/2020 - Pregão Eletrônico 007/2020, para a contratação de empresa especializada no fornecimento de caminhão e equipamento de hidrojateamento e sucção à vácuo;

Considerando que a pessoa jurídica VCS COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 21.700.911/001-00, com sede na Rua André do Espírito Santo, nº 1195, loja 01, Santana, Cariacica-ES, CEP 29.154.120, logrou-se vitoriosa no certame;

Considerando que foi entabulado entre o Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental - SANEAR e a VCS Comércio Serviços e Transportes EIRELI o contrato administrativo número 021/2020;

Considerando que a contratada não cumpriu o cronograma de entrega do caminhão pactuado entre as partes, bem como não fez a devolução de parte do valor pago referente ao lote 02;

Considerando que o SANEAR notificou a pessoa jurídica no dia 28 de janeiro de 2021 para restituir o valor pago e a entregar o caminhão especificado no edital;

Considerando que a pessoa jurídica manifestou que não tinha como entregar o caminhão em razão da pandemia do coronavírus. Porém, nada se manifestou em relação à restituição;

Considerando as cláusulas contratuais do contrato administrativo número 021/2020, mormente as Cláusulas Terceira, Quarta e Nona;

Considerando que o Artigo 79, Inciso I da Lei 8.666/1993 autoriza a rescisão unilateral dos contratos administrativos nos casos previstos no Artigo 78, Incisos I a XII e XVII;

Considerando que o Artigo 78, Incisos I a IV da Lei 8.666/1993 permite como causa de rescisão do contrato administrativo o não cumprimento de cláusulas contratuais, o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, lentidão do seu cumprimento e o atraso injustificado no fornecimento;

Considerando que se trata de um contrato por escopo e parte do objeto não foi entregue durante o prazo de vigência do contrato, prazo este apenas moratório;

Considerando que foi realizada notificação extrajudicial para a empresa manifestar-se sobre a mora e defender-se;

Considerando que não merece prosperar a defesa prévia porque não houve a efetiva tradição do caminhão, haja vista que o mesmo não foi entregue nos moldes da Cláusula Nona do contrato. Igualmente, não houve o aceite por parte da autarquia;

Considerando que em razão da mora o SANEAR fez o reparo em outro caminhão para colocar o hidrojato, tornando prescindível o lote 01 do pregão;

Considerando que com a pandemia do coronavírus o SANEAR está adotando uma política de contenção de gastos;

RESOLVE, pelos motivos expostos, rescindir unilateralmente o contrato administrativo de número 021/2020, firmado entre o Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental - SANEAR e a pessoa jurídica VCS Comércio Serviços e Transportes EIRELI, a partir da presente data.

Em razão de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressalvado neste Termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das sanções previstas no edital, no contrato administrativo e na Lei 10.520/2002, que serão apuradas por intermédio de regular processo administrativo, em respeito ao contraditório e ampla defesa por parte da pessoa jurídica ora notificada.

Por meio do indigitado processo administrativo, serão apurados, ainda, possíveis danos ao erário da autarquia decorrentes da conduta da pessoa jurídica VCS Comércio Serviços e Transportes EIRELI, no escopo de ressarcimento.

Consoante determina o Artigo 109, Inciso I, alínea e) da Lei 8.666/1993, da presente decisão, a pessoa jurídica notificada poderá apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente notificação de rescisão.

Publique-se o presente termo no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo. Notifique-se imediatamente a pessoa jurídica VCS Comércio Serviços e Transporte EIRELI via correios na modalidade de AR, por e-mail, ou pessoalmente através de pessoa autorizada a responder pela a pessoa jurídica.

Transcorrido sem manifestação o prazo do Artigo 109 da Lei 8.666/1993, providencie-se a instauração do processo administrativo para a aplicação das sanções contratuais.

Colatina, 28 de julho de 2021.

NILO ANDRÉ LOCATELLI DE OLIVEIRA

DIRETOR-GERAL SANEAR

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Termo de rescisão unilateral do contrato administrativo nº 021/2020 que celebram o Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental - SANEAR e a pessoa jurídica VCS Comércio Serviços e Transportes EIRELI.- PROCESSO Nº 082/2020

O SERVIÇO COLATINENSE DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SANEAR, Autarquia do Município de Colatina/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 06.698.248/0001-54. com sede na Rua Benjamin Costa, nº 105, Bairro Marista, neste ato representado por seu Diretor Geral, Nilo André Locatelli de Oliveira, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 111.340.667-40, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 021/2020 que foi firmado com VCS Comércio Serviços e Transportes EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.700.911/0001-00, com sede a Rua André do Espírito Santo, nº 1195, loja 01, Santana, Cariacica/ES, em conformidade com a Lei 8.666/1993 e demais normas vigentes, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 021/2020, que tem por objeto a aquisição de 01 caminhão sem carroceria, PBT 23T, zero km, Tração 6x2, cor branca, ano 2019/2020, ou superior, combustível diesel, transmissão automática, direção hidráulica, cabine climatizada com ar condicionado. E a aquisição de 01 (um) equipamento combinado para hidrojateamento de alta pressão e sucção a vácuo para desobstrução e limpeza de redes de esgotos, poços de visitas, águas pluviais e água potável, através de hidrojateamento a alta pressão, combinado com sistema de sucção a alto vácuo, equipado com bomba de alta pressão, vácuo-compressor, tanque reservatório e carretéis para mangueiras adaptáveis incluindo montagem e instalação em chassi do caminhão acima mencionado.

1.2 A rescisão contratual tem como fundamento o Artigo 79, Inciso I c/c Artigo 77 e Artigo 78, Inciso I ambos da Lei 8.666/1993, bem como a Cláusula Oitava do contrato administrativo nº 021/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão contratual foi feita de forma unilateral pela Administração Pública com fundamento no Artigo 79, Inciso I da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. A justificativa para a rescisão é que não houve a entrega do caminhão - Lote 01 no prazo estipulado, bem como a ocorrência do inadimplemento absoluto, haja vista que a autarquia não detém mais interesse em adquirir o veículo.

CLÁUSULA QUARTA

4.1 - É competente o foro da Justiça Estadual de Colatina - Espírito Santo, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, para que produza os efeitos legais.

Colatina, 28 de julho de 2021

NILO ANDRÉ LOCATELLI DE OLIVEIRA

DIRETOR-GERAL SANEAR