Ato n.º 372827

Informações Básicas

Código372827
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação29/07/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloRATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC. 9371/2021
Arquivo Fonte1627478431_contrato_n__proc_937121__termo_de_colaborao.doc
Conteúdo

PROCESSO Nº: 9371/2021

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

ASSUNTO: Repasse financeiro – Portaria GM/MS N° 1.453 DE 29 DE JUNHO DE 2021

RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL: Regido pela Lei Federal nº13.019, de 31 de Julho de 2014 e suas alterações e pela Portaria GM/MS nº1.453 DE 29 DE JUNHO DE 2021.

PARTES – Secretaria Municipal de Saúde de Aracruz e a Fundação Hospital Maternidade São Camilo

OBJETO – Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO a transferência de recurso financeiro à FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e em decorrência da PORTARIA GM/MS N° 1.453 DE 29 DE JUNHO DE 2021. O repasse se dará por ocasião da PORTARIA GM/MS N° 1.453 DE 29 DE JUNHO DE 2021, libera em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapias Intensivas – UTI Tipo II Adultos e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Munícios, a ser disponibilizado à Fundação Hospital Maternidade São Camilo.

O valor deste Termo de Colaboração é de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais) .

Aracruz/ES, 28 de julho de 2021

ROSIANE SCARPATT TÓFFOLI

Secretária de Saúde

Decreto n° 39.858 de 02/06/2021

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