Ato n.º 372668

Informações Básicas

Código372668
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara Municipal de Fundão
URL de Origem
Data de Publicação30/07/2021
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL Nº 002/2021 PREGÃO PRESENCIAL N°. 002/2021
Arquivo Fonte1627416114_prego_presencial_n_0221_passagem_aerea_minuta.doc
Conteúdo

EDITAL Nº 002/2021

PREGÃO PRESENCIAL N°. 002/2021

COMPROVANTE DE RETIRADA DE EDITAL

RAZÃO SOCIAL:_______________________________________________________________________

CNPJ: _______________________________________________________________________________

ENDEREÇO: __________________________________________________________________________

CIDADE: ___________________________________ ESTADO: _______ CEP: _________________

TELEFONE: (___) ____________________________ FAX: (___) _______________________________

E-MAIL: ______________________________________________________________________________

MODALIDADE: Pregão Presencial n°. 002/202

Processo nº 131 e 137/2021

1.1 OBJETO: Contratação Prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas Vitória x Brasília x Vitória, na modalidade de remuneração fixa por taxa de transação (Transaction Free) para atender necessidades da Câmara Municipal de Fundão/ES.

1.2 Obtivemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Visando à comunicação futura entre esta CÂMARA e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada de edital e remetê-lo ao Setor de Licitação por meio do e-mail [email protected]

A não remessa do recibo exime a CÂMARA Municipal de Fundão da responsabilidade da comunicação, por meio de e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

Nome por extenso: ___________________________________________________________

RG nº: _____________________________________ Data: __________________________

_____________________________________

ASSINATURA

EDITAL Nº 002/2021

PREGÃO PRESENCIAL N°. 002/2021

Processo nº. 131 e 137/2021

A Câmara Municipal de Fundão – CMF, localizada na Rua São José, nº 135 – 1º Andar – Centro, Fundão/ES, por sua Comissão de Licitações nomeada pela Portaria n° 492/2012, de 18 de Junho de 2012, torna público, para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado neste edital, será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL NA TAXA DE TRANSAÇÃO, inclusos todos os tributos, custos, tarifas, taxas e demais encargos que incidam sobre o presente serviço .

O procedimento licitatório será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho 1993, pela Lei nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, pela Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, por esse Edital e seus respectivos anexos.

PREÂMBULO

Regência: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/06, e, suas alterações.

Modalidade: Pregão Presencial.

Tipo de Licitação: Menor preço.

Regime de Execução: Indireta.

Critério de Julgamento: Menor preço global na taxa de transação.

Prazo de Validade das Propostas: 60 dias a partir da data de entrega dos envelopes.

Entrega dos envelopes: no dia 12 de agosto de 2021, de 12h às 14h, junto à Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Fundão, situada na Rua São José, nº 135, 1º Andar, Centro – Fundão – ES.

Credenciamento: 12 de agosto de 2021, das 14h às 14h30, no mesmo local.

Abertura dos envelopes: 12 de agosto de 2021, às 15h, no Plenário Floriano Médici, situado na Rua São José, nº 135, 1º Andar, Centro – Fundão – ES.

Dotação orçamentária: 01100.0103100012.001.3.3.90.33.00.00 (Ficha: 06) - Fonte: 1000 - Recursos Ordinários.

Valor Total estimado para a presente licitação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

1 – OBJETO

1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas Vitória x Brasília x Vitória, na modalidade de remuneração fixa por taxa de transação (Transaction Free) para atender necessidades da Câmara Municipal de Fundão/ES, conforme Termo de Referência, constante do Anexo I do presente Edital.

2 – DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

2.1. As empresas interessadas em participar do certame poderão obter o edital através dos seguintes meios:

a) impresso, comparecendo na Câmara Municipal de Fundão, nos dias úteis, no horário de 12h às 18h;

b) por arquivo digital através do site www.camarafundao.es.gov.br , no link licitações on-line;

c) por envio de e-mail, através de solicitação remetida ao e-mail [email protected] até 03 (três) dias úteis anteriores à data de realização da Sessão Pública da presente licitação.

2.2. As empresas que não preencherem o Comprovante de Retirada do Edital eximem a Câmara da obrigatoriedade de comunicar-lhes via telefone ou e-mail de possíveis alterações e avisos sobre o procedimento licitatório.

2.3. Os pedidos de esclarecimentos sobre o procedimento licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, através do endereço eletrônico [email protected] , ou, pelo telefone (27) 3267-1339.

2.3.1. Os esclarecimentos serão respondidos até o dia anterior ao marcado para a realização da sessão pública.

2.4. A impugnação do edital deverá ser apresentada ao protocolo da Câmara Municipal de Fundão, ou, enviado para o endereço eletrônico [email protected] , até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, seguindo as condições e os prazos previstos no Art. 41 da Lei nº 8.666/93.

2.5. A impugnação do edital deverá ser dirigida ao Pregoeiro, indicando os números do Pregão e do Processo Administrativo, assim como o telefone e o e-mail do impugnante.

2.5.1. No pedido de impugnação deverá ser juntado documento que comprove a aptidão do signatário para tal feito.

2.6. O(a) Pregoeiro(a) decidirá sobre a impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis, informando ao interessado sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.

2.7. No caso de acolhimento da impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos.

3.2. É vedada a participação de empresas:

a) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Câmara Municipal de Fundão;

b) declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração;

c) que incidir no estipulado do Art. 9º da Lei 8.666/93;

d) com falência decretada;

e) que esteja constituída sob a forma de consórcio;

f) que atue na forma de cooperativa.

3.3. A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

4 – CREDENCIAMENTO

4.1. O credenciamento será feito no dia, horário e local conforme disposto no preâmbulo deste edital.

4.2. As empresas licitantes poderão ser representadas na sessão do Pregão por proprietário, sócio ou dirigente, desde que seja apresentado o original ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social e seus termos aditivos, ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, afim de que seja comprovada a aptidão para a formulação de propostas e a prática de todos os demais atos inerentes ao procedimento de licitação.

4.2.1. O representante deverá apresentar, para fins de identificação, cópia autenticada do documento de identidade.

4.2.2. Sendo apresentado documento original de identificação, fica facultado ao Pregoeiro, proceder a autenticação de cópia do documento.

4.3. A representação também poderá ser feita por credenciado constituído por procuração pública ou particular, que comprove a outorga de poderes necessários para a formulação de propostas e a prática de todos os demais atos inerentes ao procedimento de licitação.

4.3.1. É necessário no caso de representação por procuração a apresentação dos documentos de identidade do credenciado e do outorgante da procuração, assim como o original ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social e seus termos aditivos, ou Registro Comercial, no caso de empresa individual.

4.4. O representante a ser credenciado deverá ser distinto e único para cada empresa licitante.

4.5. Na fase de credenciamento as empresas licitantes deverão apresentar o TERMO DE CREDENCIAMENTO – ANEXO II (MODELO).

4.6. A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que desejar obter os tratamentos previstos na Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – ANEXO III (MODELO), quando do seu credenciamento, como também apresentar no mesmo momento a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, seguindo o delineamento do Art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

4.7. Caso a licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar também o comprovante de opção obtido no site do Ministério da Fazenda (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).

4.8. Caso a licitante não seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar:

a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;

b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

c) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, cópia do contrato social e suas alterações.

4.9. Na mesma fase de credenciamento as empresas licitantes deverão apresentar a DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTOS DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS – ANEXO IV (MODELO).

4.10. A apresentação no CREDENCIAMENTO do Estatuto ou Contrato Social e seus termos aditivos; Registro Comercial, devidamente autenticado, ou, os documentos contábeis inseridos nós itens 4.7 e 4.8, isentam a licitante de juntá-los no ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.11. A empresa licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos na esfera civil, penal e administrativa.

5 – APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. A Proposta de Preço e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados até o dia e horário previamente estabelecido, em envelopes distintos, lacrados e indevassáveis, sob pena de desclassificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:

Envelope n.º 1 – PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Presencial n.º 002/2021

Razão Social da Licitante

CNPJ

Envelope n.º 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Pregão Presencial n.º 002/2021

Razão Social da Licitante

CNPJ

6 – PROPOSTA DE PREÇO

6.1 - A proposta deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ser datilografada ou digitada, preferencialmente em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras e entrelinhas, com todos os valores propostos expressos, com duas casas decimais, obrigatoriamente em real, contendo data, assinatura do representante legal e rubrica em todas as folhas;

b) deve informar a razão social, número do CNPJ, endereço completo da empresa licitante, telefone/fac-símile e e-mail;

c) deve conter na proposta o preço unitário referente a TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR TRANSAÇÃO;

d) devem estar incluídos nos preços propostos todas as despesas e custos, como transporte, tributos de qualquer natureza e todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;

e) deve informar a validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de realização da sessão pública do Pregão.

6.2 - Ocorrendo diferença entre os preços unitário e total, prevalecerão sempre os primeiros, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias. No caso de divergência entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os últimos.

6.3 - Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta de preço. Caso a licitante apresente mais de uma proposta, o Pregoeiro considerará àquela mais vantajosa para a Administração Pública.

6.4 - O preço ofertado na proposta ou em cada lance será de exclusiva e total responsabilidade da empresa licitante, não podendo ser alterado após a sua manifestação, com exceção da negociação constante no art. 4º, XVII da Lei nº 10.520/2002.

6.5 - A simples apresentação da proposta de preço implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital, obrigando-se a licitante ao cumprimento de todas as exigências nele contidas.

6.6 - A proposta de preço deverá descrever o objeto ofertado, conforme as especificações e condições contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1, evitando sinônimos técnicos, omissões ou acréscimos referentes à especificação do objeto.

6.7 – A proposta de preço deverá vir com detalhamento do objeto, discriminando ainda, o valor da taxa de administração e o valor máximo total do contrato, ambos em moeda corrente nacional.

6.8 – Enviar juntamente com a proposta, relação com a rede de Agências credenciadas.

6.9 - Nos preços propostos deverão estar contidos todos os custos diretos e indiretos, tributos, taxas, tarifas, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço ser prestado a Câmara Municipal de Fundão – ES, sem ônus adicional.

6.10 - A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar ao Pregoeiro em até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do procedimento uma nova proposta de preço, que reflita o valor vencedor na sessão pública em relação ao preço unitário e ao preço global adjudicado.

6.11 - Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem as disposições contidas neste edital;

b) apresentarem vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;

c) apresentarem preços incompatíveis com os praticados no mercado;

d) apresentarem taxa superior ao constante na planilha abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

PREÇO TOTAL ESTIMADO

01

Agenciamento de viagem para cotação, reserva, emissão, transferência, marcação/remarcação, cancelamento, reembolso e fornecimento de bilhetes de passagem aérea: Vitória x Brasília x Vitória.

R$ 10.000,00

TAXA MÁXIMA ADMITIDA:

R$5,00

7 - PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

7.1 - Após a abertura da sessão pública pelo Pregoeiro, não serão admitidos novos licitantes.

7.2 - Para o julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL NATAXA DE TRANSAÇÃO, PARTINDO-SE DA TAXA MÁXIMA ADMITIDA, DE ACORDO COM AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS LICITANTES, ADMITINDO-SE TAXA NEGATIVA (TAXA DE DESCONTO).

7.3 - O procedimento do julgamento compreenderá a abertura dos respectivos envelopes, a leitura das propostas de preço, a verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos no edital e seus anexos, identificando as propostas aptas à classificação pelo critério estabelecido no item acima.

7.4 - Na sequência o Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participarem da etapa de oferta de lances.

7.5 - Não havendo pelo menos três propostas de preços na condição definida acima, os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), poderão participar da etapa de oferta de lances.

7.6 - Na etapa de oferta de lances será concedida às empresas licitantes classificadas a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.

7.7 - O Pregoeiro convidará individualmente as empresas licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

7.8 - Durante a sessão pública o Pregoeiro poderá estabelecer regras e prazos razoáveis para o bom andamento do procedimento licitatório.

7.9 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convidado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da empresa licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

7.10 - Não poderá haver desistência ou retratação dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas em lei e neste edital.

7.11 - Não havendo mais interesse dos licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.

7.12 - Verificando o Pregoeiro que os preços apresentados não são compatíveis com os atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, poderá negociar o preço com a empresa licitante vencedora, buscando a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Fundão/ES.

7.13 - Nas mesmas situações expostas no item acima, o Pregoeiro poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do Pregão, para melhor avaliação das regras editalícias e aspectos pertinentes ao preço cotado, podendo também optar pela repetição do procedimento.

7.14 - Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e houver proposta de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta classificada, estará configurado o empate ficto/virtual. Neste caso, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior a do licitante melhor classificado e, se atendidas as exigências deste edital, ser considerada vencedora do certame;

b) não sendo considerada vencedora do certame a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, na forma anterior, em havendo outras empresas licitantes de mesma natureza que tenham ofertado propostas que se enquadram no limite do empate ficto/virtual, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) a empresa convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, concedidos pelo Pregoeiro, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

d) na hipótese de não contratação nos termos previstos acima, o procedimento licitatório prossegue com as demais empresas licitantes.

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Para promover a habilitação no procedimento, a empresa licitante deverá apresentar os documentos abaixo relacionados.

8.2 - Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

8.3 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para autenticação, quando da etapa do CREDENCIAMENTO.

8.4 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e suas alterações (ou última alteração consolidada), em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido no país;

e) Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR.

8.5 - REGULARIDADE FISCAL

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) prova de regularidade de Tributos Federais e Divida Ativa da União - Certidão Conjunta PGFN e RFB;

c) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa;

d) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa;

e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

f) prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS;

g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

8.5.1 - A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser obtida no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.

8.5.2 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão conter o nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) se a licitante for matriz, e a executora do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;

d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.5.3 - Figuram como exceções as certidões cuja abrangência atinge tanto a empresa matriz quanto as filiais (INSS e PGFN/RFB).

8.5.4 - O Pregoeiro e a equipe de apoio durante a análise dos documentos de habilitação procederão a validação das certidões negativas/positivas apresentadas nos sites dos órgãos oficiais (RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SECRETARIAS DA FAZENDA E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO).

8.5.5 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão.

8.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.6.1 - Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido(s) por empresa, órgãos ou entidades da Administração Pública, que comprove(m) a aptidão para o fornecimento compatível com as características indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1.

8.6.2 - O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado da empresa contratante, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada.

8.6.3 - A Câmara poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, além de incorrer nas sanções previstas na Lei n° 8.666/1993.

8.7 - REGULARIDADE SOCIAL

8.7.1 - A empresa licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANEXO 5 (MODELO), atestando que não possui em seu quadro de empregado(s), menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

9 - RECURSOS

9.1 - Declarada a licitante vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para em 03 (três) dias apresentarem contrarrazões, que começarão a correr do término do prazo concedido a recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da empresa licitante importará na decadência do direito de recurso.

9.3 - Os recursos e as contrarrazões deverão ser impressos, contendo a razão social, o CNPJ, o endereço, o telefone e o e-mail da empresa licitante, estar rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado.

9.4 - Os recursos e as contra-razões devem ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados no Setor de Recepção e Protocolo, na sede da Câmara Municipal de Fundão/ES.

9.5 - Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela empresa licitante.

9.6 - As intenções recursais relativas a recursos não admitidos e recursos rejeitados pelo Pregoeiro deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara, nos mesmos moldes do item 3.

9.7 - O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1 - Será lavrada ata circunstanciada da sessão pública do Pregão com o registro das empresas licitantes credenciadas, das propostas de preço escritas e verbais, conforme a ordem de classificação, da análise dos documentos de habilitação, dos recursos interpostos, além de outros fatos pertinentes.

10.2 - A adjudicação do objeto do Pregão é atribuição do Pregoeiro, exceto quando houver manifestação de recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade superior.

10.3 - A homologação do Pregão cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Fundão/ES.

11 - ORIENTAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1 - As informações relativas a forma e as especificações de prestação de serviços, estão descritas nos itens 4, 5, 6 e 7 do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO 1.

11.2 - A Câmara Municipal de Fundão/ES, por intermédio do Gabinete da Presidência, após homologação do certame, convocará a empresa vencedora da licitação para assinar o contrato administrativo no prazo de até 08 (oito) dias úteis.

12 - RECEBIMENTO E PAGAMENTO

12.1 - Os pagamentos serão contra a prestação dos serviços, de acordo com a quantidade de bilhetes aéreos expedidos, mediante nota fiscal/fatura e/ou documento equivalente a Câmara Municipal de Fundão, as quais deverão ser atestadas e liquidadas, bem como os documentos de regularidade fiscal exigidos para a habilitação no procedimento licitatório. Estes documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a respectiva apresentação.

image2.wmf12.2 - Ultrapassado o prazo previsto no item acima, será paga multa financeira nos seguintes termos:

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira.

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.

ND = Número de dias em atraso.

12.3 - A nota fiscal deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na etapa de CREDENCIAMENTO e acolhidos nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

12.4 - Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas no Pregão, deverá ser comunicadoà Câmara Municipal, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente.

12.5 - Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(is), o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à empresa contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação do novo documento, devidamente corrigido.

12.6 - A Câmara poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa contratada, em decorrência de descumprimento de suas obrigações.

12.7 - O pagamento referente ao valor da nota fiscal somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente vedada à empresa contratada a cobrança ou desconto de duplicatas por meio da rede bancária ou de terceiros.

12.8 - Para a efetivação do pagamento a licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação.

13 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - A empresa licitante deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas no edital, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, conforme o disposto:

a) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, incidente sobre o valor da proposta apresentada, nos casos de descumprimento do prazo estipulado no edital para a retirada da Ordem de Serviço, atraso quanto ao fornecimento dos serviços licitados ou pela recusa em prestá-los, calculada pela fórmula M = 0,005 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;

b) impedimento do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Fundão por um período de até 02 (anos) anos, no caso de apresentação de declaração, documento ou produto falso.

13.2 - A aplicação da penalidade de multa não afasta a aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar.

13.3 - Caso a CONTRATADA se recuse a receber a Ordem de Serviço, a prestar os serviços objeto desta licitação, a atender ao disposto neste Termo de Referência, aplicar-se-á o previsto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, devendo as licitantes remanescentes ser convocadas na ordem de classificação de suas propostas na etapa de lances.

13.4 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pela Câmara após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia.

13.5 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

13.6 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993.

14 - DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, efetuar diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada às empresas licitantes a juntada posterior de informações ou documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de credenciamento, classificação e habilitação.

14.2 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, solicitar informações complementares.

14.3 - É facultado ao Pregoeiro solicitar a contribuição de servidores da Câmara para subsidiar a análise técnica de qualquer objeto licitado.

14.4 - Cabe ao Pregoeiro solucionar os casos omissos do edital com base no ordenamento jurídico vigente e nos princípios de Direito Público.

14.5 - A empresa licitante é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Pregão, cabendo responsabilização na esfera civil, penal e administrativa pela prática de atos fraudulentos.

14.6 - Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte:

ANEXO 1 – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO 2 – TERMO DE CREDENCIAMENTO (MODELO)

ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO)

ANEXO 4 – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO)

ANEXO 5 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ANEXO 6 – MINUTA CONTRATUAL

ANEXO 7 - CRONOGRAMA ESTIMATIVO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS

Fundão/ES, 20 de Julho de 2021.

ROBERTA BATISTIN DA CRUZ

Pregoeira Oficial da Câmara Municipal de Fundão

Portaria CMF nº 031/2021

ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1 Prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas Vitória x Brasília x Vitória, na modalidade de remuneração fixa por taxa de transação (Transaction Free) para atender necessidades da Câmara Municipal de Fundão/ES.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1 A contratação da prestação dos serviços de fornecimento de passagens aéreas tem por finalidade suprir a demanda da Câmara Municipal de Fundão, quanto a viagens a serem realizadas para Brasília, sede do Governo Federal.

2.2. Realizar reuniões com reforço pessoal para captação de recursos para o município, em que há necessidade de deslocamento e, por conseguinte, de aquisição das passagens, objeto deste termo de referência.

3. DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS E QUANTITATIVO ESTIMADO

3.1 Para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá:

image1.png

3.2 Estima-se para contratação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o período de 12 (doze) meses.

3.3 Por se tratar de estimativa, as quantidades e valores acima não constituem, em hipótese alguma, compromissos futuros para a Câmara, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Câmara, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA.

4 DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 Reserva e fornecimento de bilhetes aéreos, Vitória x Brasília x Vitória, de qualquer empresa aérea.

4.2. Sempre que solicitada cotação de passagens, a CONTRATADA deverá informar os preços atuais das passagens, expressos em moeda corrente nacional apurados na data da informação na categoria ou classes indicadas, dentro todas as empresas aéreas que mantém linhas para o local de destino.

4.3. A CONTRATADA deverá manter a Câmara Municipal de Fundão informada sobre quaisquer modificações sobre o preço de passagens, devendo fornecer, sem ônus, tabela de preços das companhias e substituí-las quando houver alterações.

4.4. Emitir ordens de passagens aéreas para a localidade indicada pela Câmara com transmissão imediata, informando o código de transmissão e a Companhia Aérea.

4.5. Os bilhetes solicitados deverão estar disponíveis no prazo máximo de 03 (três) horas após a solicitação.

4.6. A execução dos serviços ocorrerá sob demanda.

4.7. As emissões de Ordens de Serviços poderão ocorrer após a publicação do resumo do instrumento contratual.

4.8. O Setor de Compras será o responsável por emitir o pedido de cotação, bem como autorizar a aquisição das passagens, apresentando as informações necessárias para emissão dos bilhetes.

5 PROPOSTA COMERCIAL

5.1 Será considerada vencedora a proposta que ofertar a menor taxa por transação.

5.2. O valor da Taxa de Transação deverá ser fixo, expresso em Reais (R$).

6 FISCALIZAÇÃO

6.1 Fica designado o Setor de Fiscalização para acompanhar a execução do contrato, que registrará todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

7 PAGAMENTO

7.1 A Câmara recusará pagamento caso constate, a qualquer momento, irregularidades na prestação dos serviços.

7.2. Os serviços serão pagos depois de devidamente atestados pelo setor responsável.

7.3. O pagamento somente será liberado com a devida apresentação da documentação comprobatória da regularidade fiscal do fornecedor junto aos órgãos competentes.

7.4. Para efeito de pagamento será considerada 01 (uma) transação:

a. A emissão do bilhete aéreo de ida e volta por uma companhia;

b. A emissão de bilhete aéreo somente de ida ou somente de volta;

7.5. Considera-se ida e volta todo o trecho entre origem e o destino, independente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

7.6. A emissão de bilhete aéreo de ida e volta por companhias aéreas diferentes será considerada 02 (duas) transações.

8 CONSIDERAÇÕES FINAIS

8.1 A contratação será firmada por instrumento contratual próprio, entre a Câmara Municipal de Fundão/ES, e a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para Administração Pública.

ANEXO 2 - TERMO DE CREDENCIAMENTO (MODELO)

Através deste termo de credenciamento a empresa ____________________________________ constitui como representante o(a) Sr.(a) ___________________________________________, portador(a) do documento de identidade nº ___________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº _________________, para participar da licitação acima referenciada, outorgando plenos poderes para pronunciar em seu nome, formular proposta comercial, assinar documentos, requeres vista de documentos e propostas, interpor recurso e praticar todos os atos inerentes ao certame.

Fundão/ES, _______ de _________________________ de 2021.

____________________________________________________

(Nome do representante legal da empresa)

Empresa: _______________________________

CNPJ: _______________________________

OBSERVAÇÃO:

No momento do credenciamento deverá ser apresentado o estatuto, o contrato social ou documento equivalente comprovando que o outorgante tem poderes para conceder a representação da empresa.

ANEXO 3 - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO)

A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _____________________, portador(a) do documento de identidade nº _______________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______________, declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo.

(Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo)

Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.

Fundão/ES, _______ de _________________________ de 2021.

____________________________________________________

(Nome do representante legal da empresa)

Empresa: _______________________________

CNPJ: _______________________________

ANEXO 4 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO)

Declaro que a empresa _________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________________, cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital de licitação acima referenciado, conforme o teor do art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

Fundão/ES, _______ de _________________________ de 2021.

____________________________________________________

(Nome do representante legal da empresa)

Empresa: _______________________________

CNPJ: _______________________________

ANEXO 5 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(MODELO)

Declaro para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, como também menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.

Fundão/ES, _______ de _________________________ de 2021.

____________________________________________________

(Nome do representante legal da empresa)

Empresa: _______________________________

CNPJ: _______________________________

ANEXO 6 – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO CMF Nº ____/2021

Processo CMF nº 131/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO; FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS (RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E REEMBOLSO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS) NA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO FIXA POR TAXA DE TRANSAÇÃO (TRANSACTION FREE), QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX, EM CONFORMIDADE COM O PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017, E DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO CMF Nº 131/2021.

.

A Câmara Municipal de Fundão, personalidade jurídica de direito público interno, com endereço à Rua São José nº 135, centro Fundão, ES, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 32.399.677/0001-30, neste ato representado por sua presidente Sra.XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF/MF n°XXXXXX e RG nº XXXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXX, por seu representante legal, Sr(a). XXXXXXXXXXXXXX , doravante denominada CONTRATADA, ajustam o presente CONTRATO, conforme a Lei nº 8.666/93, de acordo com o resultado, devidamente homologado, do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021, nos termos do Processo de nº 131/2021, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, juntamente com proposta apresentada pela CONTRATADA, datada de XXX de XXXX de 2021, resolvem assinar o presente contrato que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.2. O objeto deste contrato é a prestação de serviços de agenciamento; fornecimento de passagens aéreas nacionais (reserva, emissão, marcação, remarcação e reembolso de bilhetes de passagens aéreas) na modalidade de remuneração fixa por taxa de transação (TransactionFree), conforme especificado no Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 002/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Conforme proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE pagará o valor estimado máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pela taxa de administração o valor máximo de xxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

2.1.1. O valor total a ser pago corresponderá as passagens aéreas efetivamente adquiridas, respeitando o quantitativo máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2.1.2. No preço já estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive, taxas, impostos, seguros, licenças e outros custos relacionados ao fornecimento das passagens aéreas.

2.1.3. O valor acordado na cláusula 2.1. poderá ser alterado em conformidade com a legislação vigente objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro da contratação.

2.1.4. A CONTRATADA fornecerá à Câmara Municipal de Fundão/ES planilha de preços para que possam ser analisadas nos casos de pedido de reajuste de preço.

2.1.4. As informações constantes da planilha de preços apresentada nos moldes da cláusula 2.1.4 são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo vir assinadas por seu representante legal.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORNECIMENTO DO OBJETO

3.1. O fornecimento será feito conforme necessidade expressa por servidor devidamente autorizado pela CONTRATANTE a realizara aquisição das passagens aéreas, observando minuciosamente a quantidade requisitada a ser atendida.

3.2. Disponibilizar pelo menos um correio eletrônico (e-mail), que receberá todas as informações fornecidas, que funcionará como canal de comunicação prioritário entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, para a obtenção das facilidades abaixo:

· execução de reserva e emissão de seu comprovante;

· emissão de bilhetes;

· consulta e informação de melhor rota ou percurso;

3.3 Disponibilizar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual, à sua conta e responsabilidade, escritório/agência ou preposto, integrado às companhias aéreas, com equipamentos/mobiliários necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados, para a obtenção das facilidades abaixo:

· Execução de reserva automatizada, “on-line” e emissão de seu comprovante;

· Emissão de bilhetes automatizados, “on-line”;

· Consulta e informação de melhor rota ou percurso, “on-line”;

· Consulta e freqüência de vôos e equipamentos, “on-line”;

· Consulta à menor tarifa disponível, “on-line”;

· Impressão de consultas formuladas;

· Alteração/remarcação de bilhetes; e,

· Combinação de tarifa.

a) Manter para o contratante ou à sua disposição, a qualquer momento, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, escritório/agência ou preposto, com funcionários suficientes para atender prontamente as solicitações decorrentes dos serviços relacionados na alínea “a” deste subitem. Após o horário estipulado nesta alínea, nos fins-de-semana e feriados, a contratada deverá, para atender os casos excepcionais e urgentes, disponibilizar para o contratante plantão de telefones fixos e celulares e demais equipamentos necessários para emissões de passagens;

b) Prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de voos (partida/chegada), melhores conexões e das tarifas promocionais à retirada dos bilhetes;

c) Repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias aéreas; e

d) Fornecer, sempre que solicitado pelo contratante, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens, por companhia aérea.

3.4 Fornecer plantão para atendimento 24h (inclusive aos sábados, domingos e feriados), a fim de garantir a prestação do serviço de forma plena e ininterrupta, mesmo fora do horário comercial;

3.5. O fornecimento está restrito aos quantitativos expressos no presente termo contratual.

3.5.1. O quantitativo mensal poderá ser superior ao esperado, desde que o quantitativo total não seja ultrapassado.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento do objeto deste contrato observando as condições:

4.2. A CONTRATADA mediante contra a prestação dos serviços, de acordo com a quantidade de bilhetes/passagens aéreas expedidas, mediante nota fiscal/fatura mensal e/ou documento equivalente apresentado a Câmara Municipal de Fundão

4.3. As notas deverão ser assinadas pelo responsável, comprovando que foi efetivamente fornecido as passagens aéreas conforme autorizadas.

4.4.Incumbirá a CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devida, a ser revista e aprovada pela CONTRATANTE, juntando à respectiva discriminação do fornecimento efetuado e/ou documento equivalente.

4.5. Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal e/ou documento equivalente, o pagamento será suspenso, até que a empresa proceda à alteração devida.

4.6. Desde que apresentada a Nota Fiscal e/ou documento equivalente pela CONTRATADA e devidamente aprovada pela CONTRATANTE o pagamento da mesma dar-se-á até o 15º (décimo quinto) dia após apresentação.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE INÍCIO E DA DURAÇÃO DO CONTRATO

5.1. O fornecimento terá início no dia da assinatura do presente Contrato.

5.2. O contrato terá a duração de 12 (doze) meses.

5.3. Alterações poderão ocorrer, desde que em conformidade com a legislação vigente.

6. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contrato correrão a cargo de dotações específicas, assim sendo: 01100.0103100012.001.3.3.90.33.00.00

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:

7.1.1. Atestar o fornecimento das passagens aéreas efetivamente fornecidos de acordo com as cláusulas estabelecidas neste Contrato;

7.1.2. Fiscalizar, através de servidor devidamente designado, a execução deste contrato;

7.2. Constituem obrigações da CONTRATADA:

7.2.1. Proceder ao fornecimento regular objeto deste contrato;

7.2.2. Apresentar os documentos de cobrança inclusive Nota(s) Fiscal(s)e/ou documento equivalente;

7.2.3. Somente proceder ao fornecimento objeto deste contrato, mediante autorização para fornecimento de passagem aérea expedida pela CONTRATANTE.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Pela recusa em providenciar o fornecimento de passagens aéreas, e em aceitar a " Ordem de Fornecimento" e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a adjudicada se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

8.2.A penalidade prevista no subitem anterior não se aplica às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira convocada.

8.3. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

8.3.1. Fixa-se a multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

8.3.2. Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do objeto contratual.

8.3.3. A aplicação de multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei Federal n° 8.666/1993.

8.4.Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, a inexecução total ou parcial do contrato, por parte da CONTRATADA ou a infringência de preceitos legais pertinentes, será aplicada, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a) - advertência.

b) - multa compensatória por perdas e danos no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

c) - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Fundão, pelo prazo de 02 (dois) anos,

d) - impedimento de licitar e contratar com o Município de Fundão pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no contrato, e nas demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,deixar de entregar ou apresenta documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou lance, falhar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para entrega do(s) objeto(s), comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

e) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Fundão, em toda federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

8.4.1. As sansões previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

8.4.2. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública de Fundão.

8.4.3. Caso as sanções referidas no item anterior não sejam confirmadas pelo Secretário, competirá CONTRANTE, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

8.5. As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditório, observando as seguintes regras:

a) - antes da aplicação de qualquer sansão administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação da defesa prévia;

b) - a notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c) - o prazo para apresentação da defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei nº 8.666/1993;

d) - o licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e) - ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardando o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993;

f) - o recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à analise da Procuradoria do Município.

8.6. Os montantes relativos às multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente do contrato.

8.7. Nas hipóteses em que os fatos ensejados da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

8.8. Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. A CONTRANTE poderá declarar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial sem que assista à CONTRATADA direito a qualquer indenização nos seguintes casos:

I. Inexecução total ou parcial do Contrato, ensejando as consequências contratuais e as previstas em lei;

II. O não cumprimento ou cumprimento irregular de Cláusulas contratuais, especificações e prazos;

III. O atraso injustificado no fornecimento dos bilhetes/passagens aéreas;

IV. A subcontratação total ou parcial do seu objeto;

V - A decretação de falência, o pedido de concordata ou instauração de insolvência civil;

VI. A dissolução da sociedade;

VII. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato;

VIII. O protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência da CONTRATADA;

IX. Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que se refere o Contrato;

X. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI. O atraso superior a 90 (noventa) dias de pagamento devidos pela Administração decorrentes de materiais já recebidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

9.2.1. A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundamentada, bem como de notificação à CONTRATADA, oferecendo prazo compatível para regularização e reparação da irregularidade, se for o caso.

9.3. A rescisão do Contrato poderá ainda ocorrer nos termos e de acordo com o presente nos arts. 79 e 80, da Lei nº. 8.666/93.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços apresentados para o objeto contratado só poderão ser reajustados em decorrência de ato do Governo Federal autorizando tal medida, limitado o reajuste ao índice fixado por norma governamental.

10.2. O reajuste advindo de autorização legal deverá ser comunicado por escrito à CONTRATADA.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A execução do Contrato será acompanhada por servidor devidamente designado nos termos da Lei 8666/93.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Fica eleito o foro da cidade de Fundão - ES, para quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que no possam ser resolvidos por meios administrativos.

12.1.1. Fazem parte deste Contrato, como se nele transcritas, todas as condições estabelecidas no Processo CMF nº 131/2021.

12.2. E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme.

Fundão/ES, DD de MMMM de 2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome:_____________________________

Nome:___________________________

Ass._______________________________

Ass. ____________________________

CPF: _____________________________

CPF: ___________________________

ANEXO 7

CRONOGRAMA ESTIMATIVO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS

Contrato CMF nº /2021

Processo CMF nº 131/2021

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

PREÇO TOTAL ESTIMADO

01

Agenciamento de viagem para cotação, reserva, emissão, transferência, marcação/remarcação, cancelamento, reembolso e fornecimento de bilhetes de passagem aérea: Vitória x Brasília x Vitória.

R$ 10.000,00

TAXA MÁXIMA ADMITIDA:

R$5,00

Observação:

· O quantitativo apresentado é uma estimativa de consumo com base nos anos anteriores, podendo ser realizado à menor ou à maior.

· Os valores apresentados poderão sofrer redução após a realização do certame.

· A previsão de custos utiliza como base o valor médio de viagem à serviço de representatividade

do município.

· A previsão de custos utiliza como base o valor médio de taxa de administração conforme valores obtidos junto a editais simulares e empresas do ramo na cotação de preços.

VM = VF x12 x ND

100 360