Informações do Ato n.º 370935

Informações Básicas

Código370935
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Castelo
URL de Origem
Data de Publicação22/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 18.158.2021 REGULAMENTA OS ARTIGOS 187 E 366, INCISO II DA LEI Nº 2.357.2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NA ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Arquivo Fonte1626898706_decreto_n_18.158.2021_regulamenta_os_artigos_187_e_366_inciso_ii_da_lei_n_2.357.2005_cdigo_tributrio_municipal_dispondo_sobre_os_critrios_de_enquadramento_na_iseno_do_iptu_e_da_taxa_de_coleta_de_lixo..doc
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO/ES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 18.158, de 14 DE JULHO DE 2021.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 187 E 366, INCISO II DA LEI Nº 2.357/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO NA ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 53, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Castelo, e

Considerando o que consta no processo n° 6944/2021;

DECRETA:

Art. 1° Os pedidos de isenção de IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), definidas nos incisos do Art. 187, da Lei nº 2.357/2005, (Código Tributário Municipal), deverão ser feitos anualmente até 10 (dez) dias antes de seu vencimento, em formulário próprio, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Os pedidos de isenção deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I – Para a isenção prevista no inciso I do art. 187 da lei n° 2.357/2005:

contrato firmado ou outro documento hábil;

um documento de identidade e CPF quando pessoa física;

CNPJ e contrato social quando pessoa jurídica;

carnê do IPTU do exercício.

II – Para a isenção prevista no inciso II do art. 187 da lei n° 2.357/2005:

título de posse ou propriedade do imóvel;

um documento de identidade e CPF;

declaração por escrito constando à assinatura de duas (02) testemunhas com CPF e Carteira de Identidade de que é proprietário de um único imóvel, residência unifamiliar, sob as penas da lei, em especial daquelas previstas no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (lei dos crimes contra a ordem tributária);

comprovante de residência, compreendendo conta de luz, telefone ou documento caracterizador de residência para o imóvel considerado, em nome do requerente;

procuração, acompanhada de cópia da Carteira de Identidade do procurador, se for o caso;

carnê do IPTU do exercício.

III – Para a isenção prevista no inciso III do art. 187 da lei n° 2.357/2005:

título de posse ou propriedade do imóvel;

um documento de identidade e CPF;

declaração por escrito constando à assinatura de duas (02) testemunhas com CPF e Carteira de Identidade de que é proprietário de um único imóvel, residência unifamiliar e que sua renda bruta mensal é de até 03 (três) salários mínimos, sob as penas da lei, em especial daquelas previstas no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (lei dos crimes contra a ordem tributária);

comprovante da pensão ou proventos do mês anterior ou do mês do vencimento do IPTU do exercício;

comprovante de residência, compreendendo conta de luz, telefone ou documento caracterizador de residência para o imóvel considerado, em nome do requerente;

procuração, acompanhada de cópia da Carteira de Identidade do procurador, se for o caso;

carnê do IPTU do exercício.

IV – Para a isenção prevista no inciso IV do art. 187 da lei n° 2.357/2005:

declaração por escrito de que reside no imóvel.

um documento de identidade e CPF;

diploma de medalha de campanha;

carnê do IPTU do exercício.

V – Para a isenção prevista nos incisos V e VI do art. 187 da lei n° 2.357/2005:

cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo, bem como a ata da última assembleia;

cópia do CNPJ;

declaração da destinação do imóvel;

cópia da matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;

procuração, acompanhada de cópia da Carteira de Identidade do procurador, se for o caso;

carnê do IPTU do exercício;

Lei que reconhece a instituição como filantrópica ou a declaração de utilidade pública.

V I– Para a isenção prevista no inciso VII do art. 187 da lei n° 2.357/2005:

título de posse ou propriedade do imóvel;

um documento de identidade e CPF;

comprovante de residência, compreendendo conta de luz, telefone ou documento caracterizador de residência para o imóvel considerado, em nome do requerente;

declaração por escrito constando a assinatura de duas (02) testemunhas com CPF e Carteira de Identidade de que é proprietário de um único imóvel, residência unifamiliar, sob as penas da lei, em especial daquelas previstas no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (lei dos crimes contra a ordem tributária);

atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo, diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico), Estágio Clínico Atual, Classificação Internacional da Doença (CID), Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

carnê do IPTU do exercício.

Art. 3° Os pedidos de isenção da Taxa de Coleta de Lixo, definida no Art. 366, Inciso II da Lei nº 2.357/2005, (Código Tributário Municipal), deverão ser feitos anualmente até 10 (dez) dias antes de seu vencimento, em formulário próprio, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º Os pedidos de isenção deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I– Para a isenção prevista na alínea “a” do inciso II do art. 366, da lei n° 2.357/2005:

a) cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo;

b) cópia do CNPJ;

c) cópia da identidade e CPF do representante legal;

d) declaração da destinação do imóvel de propriedade do ente;

e) cópia da matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;

f) procuração com firma reconhecida, cópia da identidade e CPF do procurador, se for o caso;

II– Para a isenção prevista na alínea “b” do inciso II do art. 366, da lei n° 2.357/2005:

a) cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo;

b) cópia do CNPJ;

c) cópia da identidade e CPF do representante legal;

d) declaração da destinação do imóvel de propriedade do ente;

e) cópia da matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;

f) procuração com firma reconhecida, cópia da identidade e CPF do procurador, se for o caso;

h) Lei que reconheceu a instituição como filantrópica;

III– Para a isenção prevista na alínea “c” do inciso II do art. 366, da lei n° 2.357/2005:

a) cópia do Estatuto Social ou ato constitutivo, bem como a ata da última assembleia;

b) cópia do CNPJ;

c) cópia da identidade e CPF do representante legal;

d) declaração da destinação do imóvel de propriedade do ente;

e) cópia da matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;

f) procuração com firma reconhecida, cópia da identidade e CPF do procurador, se for o caso;

g) Declaração de reconhecimento da instituição como de utilidade pública;

IV– Para a isenção prevista na alínea “d” do inciso II do art. 366, da lei n° 2.357/2005:

a) cópia do CNPJ;

b) cópia da identidade e CPF do representante legal;

c) declaração da destinação do imóvel de propriedade do ente;

d) cópia da matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;

e) procuração com firma reconhecida, cópia da identidade e CPF do procurador, se for o caso;

Art. 5° A ausência de quaisquer documentos acima mencionados, necessários ao reconhecimento do direito a isenção de que trata este decreto, implicará o indeferimento do pedido e a imediata exigência dos créditos tributários.

Art. 6º O Município poderá, a qualquer tempo, cancelar a isenção concedida, quando descaracterizadas as razões que fundamentaram a sua concessão.

Art. 7º O beneficiário da isenção é obrigado a comunicar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que implicar o cancelamento do benefício, inclusive nas hipóteses de alienação do imóvel ou aquisição de outro, sob pena de restabelecimento imediato da cobrança do imposto.

Art. 8° Os benefícios dispostos no presente Decreto dependerão da análise do cumprimento das exigências para sua concessão e/ou da devida legalidade orçamentária.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10° Revogam-se às disposições em contrário, em especial o Decreto 16.382, de 11 de Julho de 2018 .

Castelo/ES, 14 de Julho de 2021.

JOÃO PAULO SILVA NALI

Prefeito de Castelo – ES

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número18158
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado