Informações do Ato n.º 370904

Informações Básicas

Código370904
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Castelo
URL de Origem
Data de Publicação22/07/2021
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEME – 001/2021 - RETIFICADO
Arquivo Fonte1626896785_edital_retificado_de_proc_seletivo_educao_0012021_pedreiros__08072021..pdf
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Castelo Estado do Espírito Santo

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEME – 001/2021 - RETIFICADO

O MUNICÍPIO DE CASTELO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 27.165.638/0001-39, cujo Poder Executivo está sediado à Avenida Nossa Senhora da Penha, n.º 103, Bairro Centro, Município de Castelo, Estado do Espírito Santo, por seu Prefeito Municipal, JOÃO PAULO SILVA NALI, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF sob o n.º 102.235.697-63, com endereço residencial na rua Dr. Gastão Correia de Lima n° 213, Bairro Centro, Município de Castelo, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital para o Processo Seletivo Simplificado, faz saber que nos dias 26 a 30 de Julho de 2021 estarão abertas as inscrições para os candidatos, com vistas à contratação temporária para atendimento às necessidades de excepcional interesse público da Secretária Municipal de Educação e/ou dos demais órgãos do Município de Castelo, para o nível de ensino fundamental incompleto, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo simplificado destina-se à contratação de profissionais, para atuarem nos cargos de pedreiro, em regime de Designação Temporária, para atendimento às necessidades de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 2.620/2008.

1.2. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital, sendo as ações e acompanhamento de sua inteira responsabilidade, desde o edital de abertura até o edital de convocação.

1.3. A inscrição do candidato implicará no conhecimento da presente instrução e seu compromisso de aceitar plena e integralmente as condições determinadas por este Edital e legislação pertinente.

1.4. Após a leitura completa deste Edital, as dúvidas em relação ao mesmo deverão ser dirigidas junto à Comissão do Processo Seletivo Simplificado - telefone: (28) 3542-8525, anteriormente à abertura do período de inscrições.

1.5. O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação temporária por um período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, desde que não ultrapasse o período de 02 (dois) anos.

1.6. O quadro de denominações, atribuições e vencimentos dos cargos será descrito no anexo II constante deste edital, bem como fixado na legislação municipal em vigor.

1.7. O Processo Seletivo Simplificado será realizado sob a responsabilidade da Comissão criada para o processo seletivo, mediante Portaria Nº 6.031, de 07 de Maio de 2021.

1.8. As atividades inerentes aos cargos, conforme legislação vigente, serão determinadas e acompanhadas pelas Secretaria Municipal competente.

1.9. Integram o presente Edital os seguintes anexos:

ANEXO I-Ficha de Inscrição e Entrega de Títulos ANEXO II- Quadro de Cargos, Número de Vagas, Vencimento Mensal, Carga horária semanal, Pré- requisitos e Atribuições ANEXO III- Cronograma do Processo Seletivo

ANEXO IV- Requerimento de Recurso

1 Prefeitura Municipal de Castelo

Av. Nossa Senhora da Penha, 103 - Centro | Cep: 29360-000 - Castelo/ES | Tel.: +55 28 3542-2124 | 8526

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2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas no Teatro Municipal, localizado na Praça Três Irmãos, Castelo/ES entre os dias 26 e 30 de Julho de 2021, no horário de 07h as 12h e 13h as 16h.

2.2. São requisitos mínimos para a inscrição: 2.2.1. A idade mínima de 18 (dezoito) anos; 2.2.2. Possuir os requisitos de ensino para cada cargo dentre os descritos neste edital e na legislação Municipal em vigor; 2.2.3. Conhecer as exigências estabelecidas neste Edital e estar de acordo com elas; 2.2.4. Não se enquadrar na vedação de acúmulo de cargos e remuneração prevista no inc. XVI e § 10, ambos do art. 37 da Constituição Federal e demais normas do ordenamento jurídico pátrio; 2.2.5. Ser brasileiro e gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal, além de encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos. 2.2.6. Estar em dia com as obrigações eleitorais; 2.2.7. Se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar; 2.2.8. Não ter sido demitido por justa causa ou estar impedido de ser contratado nas esferas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de empresas privadas;

2.3. Para efeito de inscrição, o candidato preencherá formulário padrão com letra legível, conforme Anexo I a este edital, não podendo haver rasuras ou emendas, nem omissão de dados nele solicitados, fazendo a juntada da documentação necessária em cópia simples, acompanhado do documento original ou a critério do candidato documento autenticado em cartório EM ENVELOPE, a saber:

2.3.1. Cópia simples de Documento de Identificação com foto e CPF; 2.3.2.Cópia simples do Comprovante de Quitação eleitoral; 2.3.3. Cópia simples do Certificado de Reservista, para homens; 2.3.4. Cópia simples do comprovante de Escolaridade (Diploma, Histórico Escolar ou Certidão de

Escolaridade) – Pré Requisito; 2.3.5. Cópia simples dos Documentos apresentados a título de pontuação (Qualificação

Profissional e Tempo de Serviço);

2.4. Será permitida a inscrição por procuração, pública ou particular, com firma reconhecida, assumindo o candidato outorgante total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

2.5. Os cursos avulsos realizados no exterior só terão validade quando acompanhados por documentos expedidos por tradutor juramentado.

2.6. O candidato poderá realizar apenas uma inscrição por edital.

2.7. Compete ao candidato, a responsabilidade pela escolha dos títulos a serem apresentados, assim como os documentos de comprovação do pré-requisito e a escolha da função. O pré-requisito não será contabilizado na tabela de pontuação.

2.8. No Processo Seletivo Simplificado não haverá cobrança de taxa de inscrição.

2.9. Não serão aceitas, em hipóteses algumas inscrições por via postal, por fac-símile, ou fora do período estabelecido neste Edital;

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2.10. É responsabilidade do candidato providenciar seu próprio preenchimento do formulário de inscrição, disponível no site da Prefeitura Municipal de Castelo: http://www.castelo.es.gov.br;

2.11. As cópias simples dos documentos apresentadas pelos candidatos deverão ser autenticadas em cartório, ou, a critério do candidato, serão autenticadas pela Comissão Organizadora e Julgadora do Processo Seletivo Simplificado mediante a apresentação dos documentos originais.

3. DAS VAGAS DESTINADAS AO PREENCHIMENTO DE COTAS (DEFICIENTES, NEGROS E ÍNDIOS).

3.1. Ficam asseguradas os seguintes percentuais: a) 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis às pessoas com deficiências, desde que haja

compatibilidade entre as atribuições do cargo e a capacidade do candidato de exercê-las, em obediência ao disposto no artigo 37, inciso VIII da CF/88.

b) 10% (dez por cento) das vagas disponíveis às pessoas negras, cuja declaração de cor de pele deverá ser realizada no ato de inscrição através de auto declaração na forma determinada na legislação municipal;

c) 3% (três por cento) das vagas disponíveis às pessoas indígenas, cuja auto-declaração e consciência de sua identidade indígena deverá ser reconhecida por parte do grupo de origem indígena (Decreto Federal nº 5.051/2004 e Estatuto do Índio Lei nº 6.001/73)

3.2. As vagas que não forem providas por falta de candidatos, na forma definida anteriormente, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

3.3. O candidato deverá declarar essa condição no Formulário de Inscrição (Anexo I), identificando-o com um X no local indicado.

3.4. Quando convocado, o candidato aprovado na forma descrita no item 3.1 “a” deverá apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID, e sua aptidão ao cargo pretendido.

3.5. Quando convocado, o candidato aprovado na forma descrita no item 3.1 letra “b” ou “c”, deverá passar com Comissão Técnica destinada a avaliação da veracidade da declaração e informações prestadas no ato de inscrição no Processo Seletivo Simplificado.

4. DO PROCESSO SELETIVO

4.1. O Processo Seletivo Simplificado será realizado mediante prova de títulos (Exercício Profissional e Qualificação Profissional), entregues no local determinado pelo item 2.1. do Edital.

4.2. Para comprovação da titulação serão considerados cópias simples de diplomas, certificados ou declarações;

4.3. Poderá haver impugnação ao edital no prazo de 02 dias após a sua publicação, a ser encaminhada ao presidente da comissão, no Protocolo Geral do Município de Castelo, nos termos do anexo IV.

5. DA REALIZAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS

5.1. A Prova de títulos tem como objetivo:

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5.1.1. Verificar se o candidato apresentou todos os documentos exigidos como pré-requisito (item 2.2) do referente processo seletivo. 5.1.2. Pontuar os títulos apresentados, conforme Anexo V.

5.2. A prova de Avaliação de Títulos terá valor máximo de 100 pontos, conforme indicado em Tabela abaixo:

ÁREAS DE PONTOS PONTOS

I- Qualificação Profissional – Títulos 60 pontos

II- Exercício Profissional – Tempo de Serviço 40 pontos

Qualificação Títulos Quantidade Máxima de

Títulos (que pode

apresentar)

Pontu ação

Unitária

Pontu ação

Máxima

Somente serão aceitos

Cursos e Títulos

específicos na área de

atuação da função

pleiteada

Doutorado (concluído) 01 20,0 20,0

Mestrado (concluído) 01 15,0 15,0

Certificado de Pós-Graduação na área específica da função pleiteada, com duração mínima de 360 horas, reconhecido pelo MEC (concluído)

01 5,0 5,0

Formação de nível superior em qualquer área acima da escolaridade miníma exigida para o cargo pleiteado

01 15,0 15,0

Curso de Capacitação/atualização, na área de atuação da função pleiteada, com duração igual ou superior a 120 horas (a partir de 2011)

02 2,5 5,0

TOTAL DE PONTOS: 60,0

Tempo de serviço Pontuação unitária Pontuaç

ão máxima

Comprovação de tempo de serviço na área de atuação, em empresa privada / autônomo / profissional liberal, conforme itens 5.7.1 e 5.7.2 do edital

02 pontos por mês trabalhado

20,0

Comprovação de tempo de serviço na área de atuação, em órgão público, conforme item 5.7.3 do edital.

02 pontos por mês trabalhado

20,0

TOTAL DE PONTOS: 40,0

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5.3. A atribuição de pontos para a prova de títulos obedecerá aos critérios definidos no anexo V.

5.4. Considera-se experiência profissional para candidatos toda atividade desenvolvida e comprovada, conforme item 5.7, desenvolvida exclusivamente no cargo pleiteado.

5.5. Na contagem da qualificação profissional, os candidatos poderão apresentar no máximo 06 (seis) títulos com certificado de conclusão com data a partir de 2011, exceto os títulos de pós graduação (Stricto Sensu e Lato Senso), cujos certificados serão aceitos independente da data de conclusão, desde que atendida a carga horária mínima de 360 horas, sendo indispensável o reconhecimento do curso e da instituição pelo MEC.

5.6. Os cursos com emissão de “certificação online”, somente serão aceitos mediante código de validação e com cópia da própria certificação.

5.7. A comprovação de experiência profissional:

5.7. A comprovação de experiência profissional:

5.7.1. Em Empresa Privada: a) Tempo de serviço na área de atuação com vínculo empregatício em empresas privadas: mediante

registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, acompanhado de atestado em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e assinatura do responsável legal pela empresa, o qual deverá expressar claramente as atividades exercidas (que deverão estar relacionadas com a área profissional da função – ANEXO III), bem como o período em que o candidato esteve vinculado à empresa, com a data de início e de término (dia, mês e ano).

5.7.2. Autônomo ou Profissional Liberal a) Profissional liberal autônomo: por meio de contratos e/ou certidões e/ou atestados de órgãos

públicos ou de empresas privadas, com firma reconhecida, em papel com timbre, carimbo, data e assinatura do responsável, que identifique claramente os serviços fornecidos, bem como o período de prestação dos mesmos, com a data de início e de término (dia, mês e ano). Também serão aceitos comprovantes de recolhimento ao INSS como autônomos, acompanhados de alvará ou comprovante de pagamento do ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que possibilitem identificar a função exercida (que deverá ser relacionada com a área profissional da função).

5.7.3. Em Órgão Público: a) Tempo de serviço na área de atuação com vínculo empregatício ou estatutário em órgãos públicos:

por meio de certidão fornecida pelos órgãos públicos, comprovando o tempo de serviço e expressando claramente as atividades exercidas (que deverão ser relacionadas com a área profissional da função – ANEXO III), bem como o período em que o candidato esteve vinculado à instituição com a data de início e de término (dia, mês e ano) e apuração do tempo líquido.

5.8. Não será computado como experiência profissional estágio ou trabalho voluntário.

5.9. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente no cargo pleiteado.

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5.10. Sob hipótese alguma serão aceitas comprovação de exercício profissional fora dos padrões acima especificados. 5.11. Não serão computados pontos aos itens exigidos como pré-requisitos.

5.12. Não serão atribuídos pontos aos cursos que não sejam relacionados ao cargo pleiteado.

5.13. Para os candidatos que mantiveram vínculo com o Poder Público Municipal de Castelo a expedição da declaração do tempo de serviço será de responsabilidade do Setor de Recursos Humanos do Município de Castelo.

5.14. A comprovação de Qualificação Profissional para fins de pré-requisito e prova de títulos dar-se-á por meio de:

5.14.1. Cópia simples do Diploma ou Certidão de conclusão do curso com data em que ocorreu a colação de grau e/ou cópia simples do respectivo histórico, compatível para o âmbito de atuação pleiteada; 5.14.2. Cópia simples do Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas com aprovação de monografia ou Certidão de conclusão do curso, cópia autenticada em cartório e/ou cópia autenticada em cartório do respectivo histórico escolar, na própria área de conhecimento ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

5.14.3. Cópia simples do Diploma do curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado e Doutorado, com defesa e aprovação de dissertação e histórico escolar.

5.14.4. Cópias simples de certificado ou certidão de cursos de formação.

5.15. A documentação a que se referem os Itens deverão conter obrigatoriamente atos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso e credenciamento da Instituição de Educação Superior.

5.16. Para comprovação dos cursos relacionados no Anexo I deste Edital, o candidato deverá apresentar certificado de uma instituição pública ou privada regularizada pelo órgão próprio do Sistema Oficial de Ensino no âmbito municipal, estadual e/ou federal, contendo a carga horária, a identificação da instituição com a assinatura do responsável pela organização/ emissão do respectivo curso/certificado, e menção do ato normativo (portaria, decreto ou resolução) de regularização da instituição, quando privada.

5.17. Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) e Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) só serão considerados se cumpridas as exigências do Conselho Nacional de Educação (CNE).

5.18. Os cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) só serão considerados se aprovados pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior).

5.19. Exigir-se-á revalidação do documento pelo órgão competente de cursos realizado no exterior, conforme dispõe o Art.48 §2º e §3º da Lei 9.394/96.

5.20. Na contagem geral de pontos dos títulos, que comprovem a qualificação profissional, não serão computados os pontos que ultrapassarem o limite estabelecido, conforme Anexo V.

5.21. Na contagem de pontos para Qualificação Profissional será aceito somente cópia.

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5.22. Na hipótese da não comprovação dos requisitos mínimos exigidos para o cargo, o candidato estará SUMARIAMENTE ELIMINADO do processo de seleção.

5.23. Não será considerado qualquer tipo de curso onde seja entregue certidão de conclusão, se neste não constar o timbre ou carimbo de CNPJ da entidade que forneceu o curso, data de conclusão do mesmo, carimbo e assinatura do responsável pela emissão do documento e data de expedição do mesmo.

5.24. Aos cursos em que a carga horária não estiver especificada no certificado/declaração/certidão serão atribuídas a pontuação ZERO.

5.25. Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade:

5.25.1. Maior pontuação de títulos; 5.25.2. Maior experiência profissional no cargo; 5.25.3. Maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento;

5.26. O resultado provisório e o final serão afixados no Mural de Avisos na Sede da Prefeitura do Município de Castelo, e no site do Município http://www.castelo.es.gov.br, bem como todas as demais comunicações necessárias a realização do certame.

6- DO PEDIDO DE RECURSOS

6.1. Após a divulgação do resultado, o candidato tem o prazo de 02 (dois) dias úteis para a propositura do recurso junto ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Castelo, no horário de funcionamento das 09h às 15h ou no horário de funcionamento em vigor.

6.2. É admitido pedido de recurso quanto a qualquer possível violação ou ameaça de violação ao direito alegado, mas sua fundamentação dar-se-á, sob pena de rejeição de plano, mediante as seguintes razões de mérito:

6.2.1. À impugnação do Edital; 6.2.2. Ao indeferimento de inscrição; 6.2.3. À contagem de pontuação.

6.3. Os pedidos de recurso serão levados à Comissão Organizadora do Processo Seletivo com prazo máximo de 48 horas contados em dias uteis para os casos previstos no item 6.2, observando-se a data da realização ou da publicação na imprensa oficial do Município http://www.castelo.es.gov.br e mural de avisos localizado na sede da Prefeitura do Município de Castelo.

6.3.1. No que tange a impugnação do edital após o requerente dar entrada no recurso conforme cronograma constante do anexo III, a Comissão Organizadora terá 48 horas contados em dias uteis para apresentar a resposta, através de publicação na imprensa oficial do Município http://www.castelo.es.gov.br e mural de avisos localizado na sede da Prefeitura do Município de Castelo.

6.4. Será aceito somente um pedido de recurso, devendo conter as informações e fundamentações necessárias à reavaliação pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

6.5. Somente será aceito o pedido de recurso protocolado, em original, conforme Anexo IV, no Protocolo Geral na sede da Prefeitura do Município de Castelo.

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6.6. O pedido de recurso formulado fora do prazo estipulado será de pronto indeferido, sendo para tanto considerada a data do respectivo protocolo.

7. DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO

7.1. A designação em caráter temporário de que trata esse Edital dar-se-á mediante assinatura de contrato administrativo de prestação de serviços na função de Pedreiro pelo candidato aprovado.

7.1.1. A contratação temporária de pessoal dar-se-á de acordo com as necessidades de serviços, a partir da homologação do resultado final publicado na imprensa oficial.

7.2. No ato da assinatura do contrato o candidato deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos:

7.2.1. Cédula de identidade; 7.2.2. Título de eleitor; 7.2.3. CPF; 7.2.4. PIS/PASEP e carteira de trabalho; 7.2.5. Comprovante de residência; 7.2.6. Certidão de nascimento ou casamento; 7.2.7. Declaração de não ter acumulação de cargos públicos; 7.2.8. Certidão de Nascimento de filhos menores, se houver; 7.2.9. Comprovação através de Diploma ou declaração da escolaridade exigida; 7.2.10.Prova de Inscrição no órgão de classe 7.2.11. Certidão de Regularidade e Quitação jundo ao Conselho de classe.

7.3. A vigência do contrato de trabalho será de acordo com a demanda existente, pelo prazo de até 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação, conforme avaliação de conveniência e oportunidade da Administração Pública até o prazo de 02(dois) anos.

7.4. O candidato selecionado poderá, a qualquer tempo, ter sua inscrição cancelada ou seu contrato rescindido por apresentação de documentos falsos, sendo responsabilizado civil e criminalmente pela ação.

7.5. O candidato contratado para cumprir carga horária de 40 (trinta) horas para cargos de nível de ensino fundamental, deverá cumpri-la, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal Educação e/ ou demais órgãos do Município de Castelo.

7.6. O contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto, unilateralmente, nos seguintes casos:

7.6.1. No caso de prática de infrações disciplinares, apuradas mediante sindicância assegurada a ampla defesa, de acordo com a Lei Municipal nº 2.620/2008, mediante avaliação da comissão interna de avaliação;

7.6.2. Por fim da situação emergencial e/ou temporária que deu origem a contratação. 7.6.3. Caso o Município atinja o limite prudencial a que alude o Art. 22, Parágrafo Único, da Lei

Complementar 101/2000 (LRF). 7.6.4. Em virtude de nomeação de candidato aprovado em concurso público.

7.7. A remuneração disposta no Anexo II será paga mensalmente, nela compreendendo-se além da efetiva contraprestação pelo trabalho, o descanso semanal remunerado.

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7.8. Além do vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função do quadro permanente do Município, serão assegurados ao contratado os seguintes direitos:

7.8.1. Auxílio-alimentação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais; 7.8.2. Vale-feira no valor de R$ 8,00 (oito reais) semanais, para ser utilizado exclusivamente na Feira Livre da Agricultura Familiar dos produtores rurais integrantes da Associação da Feira Livre da Agricultura Familiar de Castelo. 7.8.3. Jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional; 7.8.4. Férias proporcionais, ao término do contrato; 7.8.5. Inscrição em regime geral da previdência social.

7.9. Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.

7.10. A jornada de trabalho será desenvolvida diariamente, por 8 (oito) horas, de segunda a sexta-feira, ressalvados as situações que podem ser objeto de escala de serviço organizada com base na natureza das atividades e vinculada aos objetivos a serem cumpridos pela administração pública municipal.

7.11. A função temporária da qual trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exercício das atividades contidas no Anexo II deste Edital.

7.12. Os deveres, proibições e responsabilidades aplicadas ao contratado correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários, previstos no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.440/92), sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.

8. DO FORO JUDICIAL

8.1. O foro judicial para dirimir qualquer questão relacionada com o Processo Seletivo de que trata este Edital é o da Comarca de Castelo, Estado do Espírito Santo.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital.

9.2. O tempo de serviço público deverá ser comprovado mediante Declaração de Tempo de Serviço na função, expedida pelo Departamento de Recursos Humanos ou de Pessoal onde o candidato fora lotado. 9.3. O resultado provisório e o final serão afixados no Mural de Avisos na Sede da Prefeitura do Município de Castelo, e na página de internet do Município http://www.castelo.es.gov.br, bem como todas as demais comunicações necessárias a realização do certame.

9.4. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que: 9.4.1. Fizer, em qualquer fase, declaração falsa ou inexata; 9.4.2. Não mantiver atualizado seu endereço e contato telefônico; 9.4.3. Comportar-se de forma inadequada ou faltar com o devido respeito a qualquer membro da

equipe encarregada da realização do Processo Seletivo; 9.4.4. Utilizar-se de qualquer meio, na tentativa de burlar o Processo Seletivo, ou de falsa

identificação pessoal; 9.4.5. Em caso de descumprimento a itens deste Edital.

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9.5. O candidato que ao longo do ano vier a responder Processo Administrativo Disciplinar poderá ficar impedido de se inscrever para o Processo Seletivo de provimento temporário no Município de Castelo desde que a pena que lhe for aplicada assim estabeleça.

9.6. O candidato que, no momento da convocação, optar pela desistência, será excluído do certame por decadência do direito de investidura no serviço.

9.7. A inscrição do candidato implicará no reconhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e suas instruções específicas, não podendo alegar desconhecimento.

9.8. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e contato telefônico perante a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Castelo enquanto estiver participando deste processo seletivo, por meio de requerimento a ser enviado à Comissão Organizadora do Processo Seletivo. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu contato telefônico e endereço.

9.9. A convocação será realizada pela Secretaria de Administração, via edital, caso o candidato não se apresente no prazo de 24h, será dado seguimento a lista de classificação.

9.9.1. Em situações excepcionais, devidamente justificado pela Administração, a convocação dos candidatos aprovados poderá ser realizada através de três ligações em horários alternados, caso o número informado encontrar-se desligado ou fora da área de serviço, será dado seguimento à lista de classificação, haja vista a continuidade do serviço público.

9.10. O candidato classificado poderá ser convocado a assumir uma vaga para a Atividade Temporária na função de Pedreiro, bem como convocado para realizar substituições com períodos superiores a 15 dias, observando a demanda existente e seguindo rigorosa ordem de classificação.

9.11. O candidato convocado para substituições retornará à lista de acordo com sua classificação, após o término do período para o qual foi contratado, podendo ser novamente convocado, caso surjam novas vagas, sendo observada ordem de classificação.

9.12. Ao candidato, não será permitida a troca de unidade ou órgão designado, permanecendo no mesmo enquanto durar a convocação, exceto por interesse público previamente ajustado em hierarquia superior.

9.13. Os classificados poderão ser convocados para o início das atividades a partir da homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.

9.14. As despesas com alimentação e transportes serão por conta do(a) candidato(a).

9.15. O candidato convocado atuará em uma das vagas pretendidas e cumprirá o horário de trabalho determinado pela Secretaria/Setor em que estiver exercendo suas atividades.

9.16. No que se refere ao Cadastro de Reserva este constitui somente uma expectativa de direito do candidato selecionado, não obrigando ao Município à convocação deste.

9.17. Será composta uma Comissão Organizadora do Processo Seletivo encarregada de examinar as proposições técnicas e realizar o Processo Seletivo.

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9.18 . O Cronograma poderá ser modificado a critério da Comissão, diante de fatos de relevante interesse público ou no atraso da realização das fases programadas.

9.19. Os casos não previstos, no que tange a realização do Processo Seletivo, serão resolvidos pela Comissão Organizadora nomeada através de ato pertinente.

Castelo, ES, 21 de Julho de 2021.

JOAO PAULO SILVA NALI Prefeito Municipal

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ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO E ENTREGA DE TÍTULOS Eu,_________________________________________________________________________________________, nascido(a) em _____/_____/______,telefone_____________________________________,e-mail __________________________________, residente (Rua,Avenida,Número,Bairro,Município)________________- ___________________________________________________________________________________________, venho pelo presente, requerer minha inscrição para o Cargo de ______________________________________ no Processo Seletivo Simplificado para provimento de Atividade Temporária da Secretaria Municipal de Educação do Município de Castelo – ES. Possui Deficiência: ( ) Sim ( ) Não. Qual? _______________________________________________________ Cor ou raça (segundo normas definida pelo IBGE): ( ) Branca ( ) Parda ( ) Negra ( ) Amarelo ( ) Indígenas

QUANTITATIVO DE DOCUMENTOS ENTREGUES: ( ) Cópia simples de Documento de Identidade oficial com foto e CPF; ( ) Certidão de Quitação eleitoral; ( ) Cópia simples do Certificado de Reservista, para homens; ( ) Cópia simples do comprovante de Escolaridade (Diploma, Histórico Escolar ou Certidão de Escolaridade); ( ) Cópia simples dos Documentos apresentados a título de pontuação (Qualificação Profissional e Tempo de Serviço).

TÍTULO Nº TÍTULOS APRESENTADOS

TOTAL:

TEMPO DE SERVIÇO

Tempo de serviço no exercício profissional prestado na função de ______________________________________________________________________________________ OBS.: Será limitado ao máximo de 40 (quarenta) pontos, sendo que fração de mês não será considerada.

TOTAL:

Castelo, ES, _________ de __________________________ de 2021.

________________________________________________ Assinatura

RECEBIDA POR: __________________________________

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ANEXO II

QUADRO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTO MENSAL, CARGA HORÁRIA SEMANAL, PRÉ-REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

Cargos Vagas Vencimento Mensal (R$)

Carga Horária

Semanal

Pré-Requisitos Atribuições

Pedreiro Cadastro reserva

R$ 989,65 40 horas Ensino Fundamental Completo por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Organizar e preparar o local de trabalho na obra;

Preparar e nivelar superfícies a serem pavimentadas;

Preparar argamassa, misturando cimento, areia e água,

dosando as quantidades de forma adequada, para o

assentamento de alvenaria, pré-moldados, tijolos, ladrilhos e

similares;

Construir alicerces, empregando vergalhões de ferro, pedras ou

cimento, para fornecer a base de paredes, muros, pontes e

construções similares;

Assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros materiais,

unindo-as com argamassa, de acordo com orientação recebida,

para levantar paredes, pilares e outras partes da construção;

Revestir pisos, paredes e tetos, aplicando camadas de cimento

ou assentando ladrilhos, azulejos e similares, de acordo com

instruções recebidas;

Aplicar camadas de gesso sobre as partes interiores e tetos de

edificações;

Concretar os pilares, pilaretes e lajes, bem como aplicar o

concreto nas cintas de amarração sobre as alvenarias

Construir bases de concreto ou de outro material, conforme as

especificações e instruções recebidas, para possibilitar a

instalação de máquinas, postes e similares;

Executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios,

pavimentos, calçadas e estruturas semelhantes, reparar

paredes e pisos, trocar telhas, aparelhos sanitários e similares;

Montar tubulações para instalações elétricas;

Montar e reparar telhados.

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ANEXO III

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

INSCRIÇÕES E ENTREGA DE TÍTULOS DATA HORÁRIO LOCAL

De 26 a 30 de Julho de 2021 7hs às 12hs 13hs às 16hs

Teatro Municipal, localizado na Praça Três Irmãos, Centro, Castelo/ES

PERÍODO DE ANÁLISE DE TÍTULOS

DATA HORÁRIO LOCAL

02 agosto a 06 de agosto de 2021 9hs às 12hs 13hs às 16hs

Centro Cultural na Rua Antônio Machado, n° 35, Centro, Castelo/ES

DIVULGAÇÃO DE RESULTADO PROVISÓRIO DATA HORÁRIO LOCAL

09 de agosto de 2021 Até às 18hs Diário Oficial do Município, Mural na PMC e site da

PMC

PRAZO DE RECURSO

DATA HORÁRIO LOCAL

09 e 10 de Agosto de 2021 9hs às 15hs Protocolo Geral da PMC

ANÁLISE DE RECURSO

PERÍODO HORÁRIO LOCAL

11 a 13 de Agosto de 2021 7hs às 18hs Centro Cultural na Rua Antônio Machado, n° 35, Centro, Castelo/ES

DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO DATA HORÁRIO LOCAL

16 de Agosto de 2021 Até às 18hs Diário Oficial do Município, Mural na PMC e site da

PMC

PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO DATA HORÁRIO LOCAL

17 de Agosto de 2021 Até às 18hs Diário Oficial do Município, Mural na PMC e site da

PMC

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ANEXO IV

Eu,_________________________________________________________________________________________,

Inscrito (a) no Processo Seletivo PMC – Edital n.º 002/2021 - SEME, para o cargo de________________________

____________________________________________________________venho requerer ( ) Impugnação de

Edital ( ) Indeferimento de Inscrição ( ) Contagem de Pontuação, argumentando, para tanto, o seguinte:

____________________________________________________________________________________________

_

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

Nestes Termos

Peço deferimento

Castelo, ES, _____ de _____________________________ de 2021.

________________________________________ ASSINATURA

15 Prefeitura Municipal de Castelo

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ANEXO V

TABELA DE PONTUAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS

CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Qualificação Títulos Quantidade Máxima de Títulos (que

pode apresentar)

Pontuação Unitária

Pontuação Máxima

Somente serão aceitos Cursos e

Títulos específicos na

área de atuação da função pleiteada

Doutorado (concluído) 01 20,0 20,0

Mestrado (concluído) 01 15,0 15,0

Certificado de Pós-Graduação na área específica da função pleiteada, com duração mínima de 360 horas, reconhecido pelo MEC (concluído)

01 5,0 5,0

Formação de nível superior em qualquer área acima da escolaridade miníma exigida para o cargo pleiteado

01 15,0 15,0

Curso de Capacitação/atualização, na área de atuação da função pleiteada, com duração igual ou superior a 120 horas (a partir de 2011)

02 2,5 5,0

TOTAL DE PONTOS: 60,0

TEMPO DE SERVIÇO PONTUAÇÃO

Comprovação de tempo de serviço na área de atuação, em empresa privada / autônomo / profissional liberal, conforme itens 5.7.1 e 5.7.2 do edital.

02 ponto por mês trabalhado

Comprovação de tempo de serviço na área de atuação, em órgão público, conforme item 5.7.3 do edital.

02 ponto por mês trabalhado

TOTAL PONTOS: 40,00

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