Informações do Ato n.º 370903

Informações Básicas

Código370903
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação22/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 40101/2021
Arquivo Fonte1626896795_40101.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 40.101, DE 20/07/2021.

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO as diretrizes estratégicas do Plano Diretor Municipal de Aracruz;

CONSIDERANDO também a política de desenvolvimento emanada do Estatuto das Cidades no que respeita as funções sociais da cidade e o disposto na Lei Municipal n° 4.317/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução n.º 10/2021/CPDM – Aprova Ecoponto na Zona de Projeto Especial – ZPE na Barra do Sahy, em conformidade com o Parecer Técnico e Parecer do Relator, anexado ao processo n.º 5050/2021, da Requerente SETRANS – Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.

Art. 2º Fica homologada a Resolução n.º 11/2021/CPDM – Aprova que as deliberações para implantação de Ecoponto em Zona de Projeto Especial – ZPE 01 e 02, ficam desobrigadas de serem submetidas à deliberação desse Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, somente nas seguintes condições:

§ 1º Que as implantações dos Ecopontos sejam de caráter provisório e que não haja construções/edificações físicas no local;

§ 2º Que todas as solicitações para implantações de Ecoponto passem prioritariamente pela análise e parecer da Comissão Técnica – CTPDM, e posteriormente apresentadas e pactuadas com a sociedade civil em Audiência Pública, conforme disposto no Parágrafo Único do Artigo 174 da Lei n.º 4.317/2020.

Art. 3º Ficam homologadas as Resoluções de números 10 e 11/2021/CPDM, que tratam das deliberações proferidas durante a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho do Plano Diretor Municipal realizada por Videoconferência na data de 07 de julho de 2021.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Julho de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO Nº 10/2021

O Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, instituído pela Lei Municipal nº 4.317/2020, Parágrafo Único do Art. 174, no uso de suas atribuições, conforme deliberado durante a 5ª Reunião Extraordinária do CPDM, realizada no dia 07 de julho de 2021.

RESOLVE:

Aprovar Ecoponto na Zona de Projeto Especial – ZPE na Barra do Sahy, em conformidade com o Parecer Técnico e Parecer do Relator, anexado ao processo nº 5050/2021, da Requerente SETRANS – Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos.

Aracruz/ES, 07 de julho de 2021.

JURANDI GIOVANNI

Presidente Interino do Conselho do Plano Diretor Municipal

Portaria nº 17.439, de 11/05/2021

DURCILEI BOSIO

Secretária Executiva do Conselho do Plano Diretor Municipal

Portaria nº 17.439, de 11/05/2021

RESOLUÇÃO Nº 11/2021

O Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, instituído pela Lei Municipal nº 4.317/2020, Art. 454, Parágrafo primeiro, no uso de suas atribuições, conforme deliberado durante a 5ª Reunião Extraordinária do CPDM, realizada no dia 07 de julho de 2021.

RESOLVE:

Aprovar que as deliberações para implantação de Ecoponto em Zona de Projeto Especial – ZPE 01 e 02, não tendo obrigatoriedade de serem submetidas a deliberação desse Conselho do Plano Diretor Municipal – CPDM, somente nas seguintes condições:

1º. - Que as implantações dos Ecopontos sejam de caráter provisório e que não haja construções/edificações físicas no local;

2º. - Que todas as solicitações para implantações de Ecoponto passem prioritariamente pela análise e parecer da Comissão Técnica – CTPDM, e posteriormente apresentadas e pactuadas com a sociedade civil em Audiência Pública, conforme disposto no Parágrafo Único do Artigo 174 da Lei 4.317/2020.

Aracruz/ES, 07 de julho de 2021.

JURANDI GIOVANNI

Presidente Interino do Conselho do Plano Diretor Municipal

Portaria nº 17.439, de 11/05/2021

DURCILEI BOSIO

Secretária Executiva do Conselho do Plano Diretor Municipal

Portaria nº 17.439, de 11/05/2021

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número40101
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção20/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado