Informações do Ato n.º 370699

Informações Básicas

Código370699
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Água Doce do Norte
URL de Origem
Data de Publicação22/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECETO 238/2021
Arquivo Fonte1626888482_decreto_238.2021.pdf
Conteúdo

DECRETO Nº 238/2021.

Altera o Decreto nº. 84/2021, 01.02.2021

“Prorrogar as aulas de forma remota na rede municipal de ensino do dia 07 ao dia 09 de julho de 2021 e Determina o recesso escolar do dia 10 a 18 de julho de 2021”

O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual n.º 4636-R, de 19 de abril de 2020, na Portaria n.º 171-R, de 29 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde, a qual dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo COVID-19;

CONSIDERANDO, a Portaria Conjunta SESA/SEDU N.º 02-R, de 17/04/2021, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no Estado do Espírito Santo, em especial no seu art. 2º, que dispõe: “Fica autorizada a realização de atividades presenciais nos estabelecimentos de ensino nos Municípios classificados nos níveis de Risco Baixo e Moderado”;

CONSIDERANDO, finalmente que o Município de Água Doce do Norte-ES está no risco baixo de contaminação pelo novo Coronavírus – COVID-19 (Portaria SESA N.º 093- R);

DECRETA:

Art. 1º No dia 19 de julho de 2021, as escolas da Rede Municipal de Ensino devem retornar às aulas presenciais, com formato Híbrido com divisão de turmas, com escalas, atendendo aos protocolos exigidos na Portaria Conjunta SEDU/SESA Nº 01-R, de 08 de agosto de 2020 e Portaria Conjunta SEDU/SESA Nº 02-R, de 29 de setembro de 2020.

Art. 2º - As atividades presenciais na Educação Infantil e no Ensino Fundamental serão realizadas com obediência às medidas sanitárias e ocupação de 50% (cinquenta por cento) das salas de aula.

Art. 3º. Os pais e responsáveis de alunos matriculados na rede municipal de ensino poderão optar pelo regime de ensino totalmente remoto, assinando termo de compromisso na escola.

Parágrafo único. O regime de ensino descrito no caput deste artigo poderá ser trocado pelo regime hibrido a qualquer tempo ao alongo do ano letivo, caso em que os pais ou responsáveis do aluno matriculado deverão comunicar a escola onde o aluno está matriculado com pelos 3(três) dias úteis de antecedência.

Art. 4°. Nas Unidades Escolares em que há um número reduzido de alunos observadas as medidas sanitárias de saúde as atividades serão de 100%(cem por cento) presencial.

Art. 5º. Mantém-se obrigatório o atendimento rigoroso as determinações das autoridades sanitárias e de saúde ao atendimento da prevenção da transmissão COVID-19 em todas as unidades de ensino, com a obrigatoriedade da aferição da temperatura na entrada do estabelecimento de ensino, álcool em gel e uso de mascaras de proteção facial por todos os alunos e servidores.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, tendo seus efeitos retroativos a 10 de julho de 2021.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um – trigésimo terceiro Ano de sua Emancipação Política e Administrativa.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Gabinete do Prefeito Av. Sebastião Coelho de Souza ,81, Centro, Água Doce do Norte,ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: [email protected] - CNPJ 31.796.626/0001-80

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Gabinete do Prefeito Av. Sebastião Coelho de Souza ,81, Centro, Água Doce do Norte,ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: [email protected] - CNPJ 31.796.626/0001-80

Informações Complementares

StatusNão Informado
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Epígrafe
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Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado