Ato n.º 370683

Informações Básicas

Código370683
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Guarapari
URL de Origem
Data de Publicação22/07/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloPORTARIA/SEL Nº. 001/2021
Arquivo Fonte1626886608_portaria_sel_n_0012021__transporte_1.doc
Conteúdo

PORTARIA/SEL Nº. 001/2021

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE PARA ATLETAS E EQUIPES .

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEL, usando da faculdade que lhe foi delegada, através da Lei Complementar nº 102/2017.

Considerando que a SEL possui contrato vigente para realizar o transporte de atletas e equipes com o objetivo de participarem de competições oficiais.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar as exigências e procedimentos para a cessão de transporte pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SEL

Art. 2º - A autorização para cessão de transporte poderá ser requerida por Personalidade Jurídica interessada, devidamente constituída, ou Pessoa Física, que protocolará o requerimento com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias antecedentes à realização do evento, acompanhado dos seguintes documentos obrigatórios:

I - Ofício PROTOCOLIZADO NA PMG, no setor de PROTOCOLO, endereçado à Secretaria de Esporte e Lazer - SEL, solicitando apoio com a respectiva FICHA DE CADASTRO (anexo I), devidamente preenchida;

II - Fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -  CNPJ, bem como fotocópia do Registro Geral –  RG e Cadastro de Pessoa Física –  CPF do sócio administrador;

Parágrafo Único: Em caso de solicitação realizada por Pessoa Física, a mesma deverá se identificar como responsável, apresentar fotocópia do Registro Geral –  RG e Cadastro de Pessoa Física –  CPF e deverá estar presente na viagem solicitada. Em caso de Pessoa Jurídica, deverá apresentar fotocópia do Registro Geral –  RG e Cadastro de Pessoa Física –  CPF do responsável presente na viagem.

Art. 3º - O transporte poderá ser cedido para participação em cursos de formação e/ou eventos de interesse do Município, devidamente justificado.

Art. 4º - O transporte será utilizado prioritariamente para participação de atletas e equipes que representem o Município de Guarapari em competições oficiais, reconhecidas pela entidade representativa da modalidade esportiva.

Art. 5º - Todos deverão respeitar as medidas sanitárias de combate à pandemia da COVID-19.

Art. 6º - Todas as solicitações serão avaliadas pela SEL, que deverá deferir ou indeferir o pleito conforme interesse da municipalidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam –se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE

Dada e passada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEL, Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2021 (dois mil e vinte e um).

CLEBER ALISSON LACERDA

Secretário Municipal de Esporte e Lazer - SEL

ANEXO I

ENTIDADE/EQUIPE/ASSOCIAÇÃO

CNPJ:

CPF:

INFORMAÇÕES

Local de saída de Guarapari/ES:

Horário de saída de Guarapari/ES:

Data de saída de Guarapari/ES:

Destino:

Horário de retorno:

Local de desembarque (retorno):

LISTA DE PASSAGEIROS

QUANT.

NOME COMPLETO

CPF

1

Responsável:

CPF do responsável:

Telefone de contato:

ASSINATURA

ENTIDADE/EQUIPE/ASSOCIAÇÃO

CNPJ:

CPF: