Informações do Ato n.º 370659

Informações Básicas

Código370659
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Águia Branca
URL de Origem
Data de Publicação22/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 9.444-2021
Arquivo Fonte1626885172_decreto_n_9.4442021__nomeia_comisso_para_elaborao_do_plano_municipal_de_media_socio_educativa.doc
Conteúdo

DECRETO N( 9.444/2021

NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

Considerando que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do principio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

Considerando a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Sócio educativa.

DECRETA:

Art. 1(. – Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Sócio educativa composta pelos seguintes membros:

1 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Titular: MARIA APARECIDA LOTERIO DA SILVA

Suplente: NATALY SABTOS DE LIMA

2 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: KARLA LILIANE LIMA DE SOUZA

Suplente: REGINA CÉLY VICENTE FERREIRA

3 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Titular: VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Suplente: FERNANDA FERRI

4 – REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Titular: KARLA DO COUTO QUIUQUI

Suplente: ADILSON ANTÕNIO BINDA

5- REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR:

Titular: EDINEI DO COUTO QUIUQUI

Suplente: ALDIVANIA ALVES SALVADOR WERNS

6- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

Titular: ANGILENE PIRES DA LUZ BERGAMASCHI

Suplente: EDIRLEI DO COUTO QUIUQUI

Art. 2º - A Comissão que se refere esse Decreto terá o prazo de 06 (seis) meses para apresentação do resultado dos trabalhos.

Art. 3( - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Águia Branca-ES, em 20 de julho de 2021.

JAILSON JOSÉ QUIUQUI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número9444
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção20/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado