Informações do Ato n.º 370555

Informações Básicas

Código370555
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Guaçuí
URL de Origem
Data de Publicação22/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 11.982, DE 15 DE JULHO DE 2021
Arquivo Fonte1626870084_11.982__dispe_normas_transferncia_execuo_e_prestao_de_contas_recursos_do_pmdde.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 11.982, DE 15 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre normas para transferência, execução e prestação de contas de recursos financeiros do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, de acordo com a Lei nº 4.373 de 24 de Julho de 2021, e dá outras providências.

O Prefeito de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que dever do poder público fixar normas claras que contribuam para a correta aplicação dos recursos públicos, com o melhor rendimento social.

DECRETA:

Art. 1º. O PMDDE - Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, cuja finalidade é garantir às escolas os recursos financeiros necessários ao seu funcionamento pleno, será executado de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto, cujos valores serão repassados, anualmente, definidos em portaria específica, aos Conselhos de Escola, tendo como base o número de alunos do Censo Escolar.

Art. 2º. Os recursos do PMDDE serão liberados para a cobertura de despesas de custeio e de capital, devendo ser empregados na Manutenção da Rede Escolar e Desenvolvimento do Processo de Ensino Aprendizagem.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados aos estabelecimentos de ensino, representados por seus Conselhos de Escola, constituídos como unidades executoras.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação transferirá aos conselhos de escola os recursos financeiros para execução das despesas.

Art. 4º. Os recursos financeiros transferidos à conta do PMDDE poderão ser utilizados:

I - na aquisição de material de consumo;

II - na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

III - na aquisição de material permanente;

IV - na implementação de projeto pedagógico e

V - no desenvolvimento de atividades educacionais.

Art. 5º. O crédito correspondente às transferências liberadas ficará disponível aos conselhos de escola vinculados às unidades escolares em conta única específica, em agência bancária, para movimentação de acordo com a ata de prioridade aprovada pelo Conselho de Escola.

Art. 6º. Para efeito de aplicação dos recursos, fica vedado apenas o que estabelece o Art. 19 deste Decreto.

Art. 7º. A ata de prioridade é o instrumento norteador da execução física e financeira dos recursos destinados a cada escola, por meio do Conselho de Escola.

Parágrafo único. A ata de prioridade deverá ser formulada de acordo com o levantamento de necessidades prioritárias da escola e a definição dos critérios de escolha adotados para seleção das melhoras propostas e justificativas.

Art. 8º. Cada Conselho de Escola deverá formular a ata de prioridades, de modo a evidenciar os valores alocados em despesas de custeio e de capital.

Art. 9º. A ação planejada para manutenção, conservação e reparos no prédio escolar deve estar de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 10. A ata de prioridades, assinada pelos conselheiros, e a documentação, relacionadas no parágrafo único deste artigo, deverão estar à disposição da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Os seguintes documentos devem estar à disposição:

I - Ata de prioridades, assinada pelo Conselho de Escola;

II - Declaração atualizada da RAIS;

III - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

IV - Comprovação da conta bancária do Conselho de Escola;

V - Projetos pedagógicos aprovados pela Secretaria Municipal de Educação (se for necessário)

Art. 11. A execução dos recursos recebidos pelo Conselho de Escola deve ser feita em estreita observância à ata de prioridades aprovada e às normas contidas neste Decreto.

Parágrafo único. A execução dos recursos deverá ocorrer até 30 de dezembro de cada ano, obedecendo às categorias econômicas.

Art. 12. A execução dos recursos financeiros deverá ser feita com observância às seguintes normas:

I - a movimentação dos recursos somente será permitida para o pagamento de despesas constantes na ata de prioridades, segundo as disposições deste Decreto;

II - depois de creditados na conta bancária, os recursos deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a utilização ocorrer em prazo inferior a um mês, na mesma conta corrente e instituição bancária, nas quais foram creditados pela SEME;

III - os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente mediante cheque nominativo ao credor, cartão de débito, transferência eletrônica de disponibilidade ou outra modalidade de movimentação autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique clara a sua destinação e identificação do credor;

II - o presidente do Conselho de Escola deverá buscar junto ao Gerente da sua Agência Bancária orientação e adesão à modalidade de aplicação financeira que atenda ao inciso III, que não haja nenhuma incidência de tributação (imunidade dada pelo Art.150 da CF/88), e que possua a facilidade de aplicação e resgate de forma automática;

III - os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser obrigatoriamente computados a crédito da conta específica do programa, ser utilizado, exclusivamente, nas finalidades do programa (custeio e capital), ficando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos;

IV - as despesas realizadas serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do Conselho de Escola;

V - a execução dos recursos reprogramados será detalhada em ata específica do Conselho de Escola;

VI - os documentos originais deverão ser mantidos na Escola por 05 (cinco) anos, após a aprovação das contas pela SEME.

Art. 13. Durante a execução dos recursos, a documentação comprobatória das despesas deverá ser mantida pelo Conselho de Escola, organizada em arquivo específico na ordem cronológica em que as despesas forem efetuadas, oportunizando visitas, análise técnica e organização da prestação de contas.

Art. 14. Fica estabelecido que as despesas (custeio e capital) efetuadas com os recursos do PMDDE pelos Conselhos de Escola deverão seguir as orientações contidas na Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 17/09/2002 e atualizações.

Art. 15. A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo Conselho de Escola deverá ser consolidada ao final da execução, de acordo com as orientações contidas neste decreto.

Art. 16. As prestações de contas devem ser constituídas pelos seguintes documentos:

I - ofício de encaminhamento do Conselho de Escola ao Secretário Municipal de Educação;

II – atas registrando o levantamento das necessidades prioritárias da escola, a definição dos critérios de escolha adotados para a seleção das melhores propostas, justificativas e quaisquer outros esclarecimentos pertinentes;

III - três coletas de preço para cada despesa;

IV - comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais incidentes;

V - consolidação de pesquisas de preços preenchidas;

VI – originais das notas fiscais, cupons fiscais, faturas, recibos, etc;

VII – cópia dos cheques emitidos, dos comprovantes de transferências bancárias ou dos comprovantes de pagamentos realizados através de cartão;

VIII - relação de bens adquiridos e relação de bens produzidos;

IX - extrato bancário da conta corrente;

X - extrato bancário da aplicação financeira;

XI - ata da aprovação das contas pelo Conselho de Escola;

XII - parecer do Conselho Fiscal ,comprovando a regularidade das contas;

XIII - Atas específicas do Conselho de Escola, contendo o detalhamento da execução das despesas.

Art. 17. A Prestação de Contas dos recursos financeiros observará os seguintes encaminhamentos:

I - do Conselho de Escola à Secretaria Municipal de Educação;

II - da Secretaria Municipal de Educação à Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os presidentes dos conselhos de escola deverão prestar contas das verbas recebidas ao Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/Fundeb e à Câmara Municipal de Vereadores de Guaçuí, observando as orientações contidas neste decreto.

Art. 18. A prestação de contas obedecerá aos seguintes prazos:

I - o Conselho de Escola terá até 30 de outubro para entregar a prestação de contas à Secretaria Municipal de Educação.

II - a Secretaria Municipal terá até o dia 10 de janeiro do ano subsequente para encaminhar a documentação à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 19. O Conselho de Escola deverá observar as vedações pertinentes ao emprego dos recursos, especialmente em relação a:

I – realização de obras e serviços de engenharia, tais como: construção, ampliação e reforma do prédio;

II - pagamento de pessoas que estejam em exercício ou que pertençam aos quadros do órgão ou entidade da administração pública;

III - aquisição de computadores, ar condicionado, conjunto de refeitório, estante p/biblioteca, banqueta e bancadas de laboratório, carteira e conjunto escolar, mesa para reunião, longarina, cadeira fixa e empilhável, cadeira de plástico, cadeira fixa estofada com prancheta, armário de aço, armário de aço tipo roupeiro, mesa para computador, conjunto para professor, fogão, geladeira, freezer, batedeira, bebedouro, forno, liquidificador, aparelho de TV, cabines de informática e de leitura, cadeira fixa c/braço, cadeira giratória c/braço.

IV - utilização de valores destinados às despesas de custeio em despesas de capital, e vice-versa, mesmo em situações emergenciais;

V - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo.

Art. 20. A não utilização dos recursos na finalidade a que se destina e a aplicação indevida de valores financeiros implicará na devolução do montante utilizado indevidamente, devidamente acrescido de juros e correção monetária.

Parágrafo único. O documento de devolução dos recursos deve ser, obrigatoriamente, identificado com o nº do CNPJ do Conselho de Escola.

Art. 21. Cabe ao Conselho de Escola divulgar trimestralmente à comunidade escolar,no mural da escola, informações referentes à aplicação dos recursos financeiros recebidos, resultados obtidos e qualidade de serviços prestados.

Art. 22. O Conselho de Escola deverá deixar afixado permanentemente no mural da escola a composição do Conselho de Escola e do Conselho Fiscal.

Art. 23. É de inteira responsabilidade do Conselho de Escola a definição das prioridades em que os recursos serão aplicados, bem como a execução e prestação de contas, em cumprimento ao que estabelece o presente Decreto e a legislação pertinente ao assunto.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí - ES, 15 de julho de 2021.

MARCOS LUIZ JAUHAR

Prefeito Municipal

DANIELLE LEITE FREITAS

Procuradora Geral do Município

SAYONARA TOLEDO DA SILVA GIL

Secretária Municipal de Educação

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número11982
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 11.982, DE 15 DE JULHO DE 2021
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção15/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado