Informações do Ato n.º 370527

Informações Básicas

Código370527
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Domingos Martins
URL de Origem
Data de Publicação22/07/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA DE PESSOAL Nº 2433/2021
Arquivo Fonte1626868631_2433__fernando_jos_hollunder__retorno.doc
Conteúdo

PORTARIA DE PESSOAL Nº 2433/2021

CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A FERNANDO JOSÉ HOLLUNDER – OPERADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS II – OPERADOR DE MÁQUINA.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

- considerando que o servidor já recebia o adicional de insalubridade, conforme Portaria de Pessoal nº 1322/2007 e que o mesmo foi cessado através da Portaria de Pessoal nº 171/2021, em vista do afastamento das suas atividades presenciais, estando em sistema de home office devido às comorbidades que o inclui no grupo de risco para agravamento da Covid-19;

- considerando os termos da CI/PMDM/SECINT/Nº 121/2021 que atesta o retorno do servidor para exercer as mesmas funções;

- considerando os termos da Lei Municipal n° 1.777/2006 e Decreto Normativo n° 748/2006;

- considerando os Arts. 100 a 106 da Lei Complementar n° 4/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins, modificado pela Lei Complementar nº 24/2013;

- considerando o disposto na NR-15 da Portaria nº 3.214/78, anexo 14 do Ministério do Trabalho;

- considerando o que consta na LTCAT com referência às condições de trabalho e com relação ao adicional de insalubridade/ periculosidade, anexo.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento estabelecido no Padrão IV, Classe C, Anexo II da Lei Municipal n° 1.934/2007, a partir de 12 de julho de 2021, a Fernando José Hollunder, lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Interior e Transportes – por desempenhar atividades insalubres no exercício de suas funções, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.777/2006, Decreto Normativo n° 748/2006 e NR-15 da Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Único A Gerência de Recursos Humanos deverá proceder às devidas anotações na ficha individual do servidor, bem como à inclusão do adicional em seus vencimentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 12 de julho de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins – ES, 16 de julho de 2021.

WANZETE KRUGER

Prefeito

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