Informações do Ato n.º 370445

Informações Básicas

Código370445
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação21/07/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N.° 4392/2021
Arquivo Fonte1626811210_4392.doc
Conteúdo

LEI N.º 4.392, DE 19/07/2021.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UNIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS DE N.º 4.347, DE 16/12/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2021 E N.º 4.156, DE 28/12/2017 – LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído nas Leis Municipais N.º 4.347, de 16/12/2020 – Lei Orçamentária Anual – 2021 e N.º 4.156, de 28/12/2017 – Lei do Plano Plurianual para o período de 2018/2021 a Unidade: 12.02.00 – Fundo Municipal de Cultura de Aracruz - FMCA, a Classificação Funcional: 13.392.0021.2.0209 – Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc), as Naturezas de Despesas: 3.3.50.41.00 – Contribuições; 3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas; 3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient. e 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física, no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD e no Quadro de Detalhamento do PPA – Programas Governamentais do órgão 12.00.00 – Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR, como segue:

12.00.00 – Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR

12.02.00 – Fundo Municipal de Cultura de Aracruz – FMCA

13.392.0021.2.0209 – Apoio Emergencial Cultural (Aldir Blanc)

3.3.50.41.00 – Contribuições

3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas

3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial - 2020 da conta específica, Banco do Brasil – Agência: 0829-X, Conta: 67144-4, Programa Ágil: SECULT-A BLANC-MUN, que foi criada/aberta para receber a transferência e gerir o recurso proveniente da União por força da Lei Federal N.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo N.º 6, de 20 de março de 2020, alterada pela Lei Federal N.º 14.150, de 12 de maio de 2021, para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores (e trabalhadoras) da cultura prorrogando o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Parágrafo único. Os recursos remanescentes da Conta Específica no valor de R$ 225.936,66 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais, sessenta e seis centavos) segundo a discriminação desta Lei, serão abertos por Decreto de Crédito Adicional Extraordinário, que deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento, conforme Art. 44, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Julho de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4392
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção19/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado