Informações do Ato n.º 370443

Informações Básicas

Código370443
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação21/07/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N.° 4390/2021
Arquivo Fonte1626811126_4390.docx
Conteúdo

LEI N.º 4.390, DE 19/07/2021.

DISPÕE SOBRE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA GARANTIR A EFETIVA CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO EDUCAÇÃO CONECTADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a ação governamental (Ação ConectAr Professor), em consonância com a Meta 7 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal n.º 13.005/2014) e do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n.º 3697/2015), a fim de garantir a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal n.º 9.204, de 23 de novembro de 2017, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo único. A ação descrita no caput deste artigo tem por objetivo a aquisição de equipamentos novos de informática e o apoio à contratação de plano de internet pelos profissionais do magistério em cargos de provimento efetivo e temporários (contratados por tempo determinado) em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino, com matrícula ativa na Prefeitura de Aracruz.

Art. 2º A aquisição dos equipamentos novos de informática e o apoio à contratação de plano de internet serão providenciados diretamente pelos profissionais beneficiados pela Ação, por intermédio de valores repassados às respectivas contas bancárias, na forma desta Lei e de seu regulamento.

Art. 3º Para a aquisição dos equipamentos novos de informática e o apoio à contratação de plano de internet serão repassados os seguintes valores, por profissional beneficiado:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por profissional beneficiado, creditado em parcela única, para aquisição de equipamentos novos de informática;

II – R$ 70,00 (setenta reais) mensais, por profissional beneficiado, para o apoio de custeio de plano de internet.

§1º O valor de que trata este artigo será aplicado sem alteração, ainda que o beneficiado tenha adquirido, por opção própria, equipamento de maior ou menor valor, desde que atendidas as especificações mínimas do equipamento estabelecidos em regulamento específico.

§2º Nas situações em que o profissional do magistério beneficiado pela ação governamental ora instituída possuir mais de um vínculo, a este será repassado o auxílio financeiro em apenas uma matrícula, considerando que a concessão do benefício será procedida por meio de crédito em Folha de Pagamento.

§3º O repasse mensal para a conexão de que trata o inciso II deste artigo terá duração enquanto as aulas forem ministradas de maneira remota, híbrida e/ou em regime de escalonamento de estudantes, definidas em calendário letivo ou por meio de ato administrativo emanado pelas Autoridades municipais, em decorrência das medidas de combate à Pandemia de Covid-19.

Art. 4º Para fins deste programa, considerar-se-á em efetivo exercício o profissional do magistério que desempenhar as funções descritas no art. 5º, da Lei Municipal 3.356/2010, no mês de repasse do auxílio financeiro.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o dispositivo legal citado no caput deste artigo aos profissionais do magistério contratados por meio de Processo Seletivo.

Art. 5º Os profissionais incluídos na ação governamental quando do recebimento do repasse único para aquisição de equipamentos novos de informática deverão:

I – comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de nota fiscal em seu nome, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do depósito em conta e especificações mínimas a serem definidos em regulamento;

II – responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua aquisição, conforme indicado na nota fiscal;

III – cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela SEMED em regulamento;

IV – não ceder a qualquer título a posse do equipamento a terceiros;

V – observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo fixado no inciso II deste artigo.

§1º A não comprovação da aquisição de equipamentos novos de informática, no prazo que vier a ser fixado no regulamento, implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, mediante desconto em folha de pagamento, observadas as disposições contidas nos artigos 88 e 89, da Lei 2898/2006, aplicado também, neste caso específico, aos servidores temporários por analogia.

§2º Enquanto não decorrido o prazo fixado no inciso II deste artigo os equipamentos de informática adquiridos serão de propriedade da Prefeitura de Aracruz e permanecerão na posse dos profissionais beneficiados a título de comodato.

§3º A regra estabelecida no parágrafo anterior aplica-se especialmente aos profissionais temporários, e também aos efetivos que porventura vierem a se desligar de seu vínculo com o município antes de decorrido o prazo fixado no inciso II, devendo ser providenciada a devolução dos bens à Administração, conforme regulamento específico a ser emitido.

Art. 6º Não são elegíveis para a ação governamental ora instituída os profissionais:

I – que se encontrarem em licença sem vencimento; e

II – afastados ou cedidos, com ou sem ônus para a municipalidade.

Parágrafo único. Os profissionais que estiverem em gozo de licenças com vencimento, incluídas as licenças para tratamento de saúde, poderão ser elegíveis para esta ação governamental, na forma que vier a ser definida em Decreto.

Art. 7º Nos casos de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria ou encerramento do vínculo dos beneficiários, por qualquer razão, será observado o seguinte:

I – os equipamentos novos de informática que tiverem sido adquiridos há menos de 36 (trinta e seis) meses, por intermédio da presente ação governamental, deverão ser restituídos, em perfeito estado, à SEMED;

II – caso o beneficiário tenha recebido a parcela destinada à aquisição dos equipamentos novos de informática, mas ainda não tenha comprovado a sua aquisição na forma e prazo estabelecidos em Decreto, os valores creditados serão restituídos aos cofres públicos;

III – os repasses das parcelas para custeio de internet serão imediatamente interrompidos, nos casos de extinção do vínculo, ou suspensos, nos casos dos afastamentos definidos a que se refere o parágrafo único do art. 6º.

§1º Na aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, além da possibilidade de desconto em folha, a não devolução do equipamento autorizará o desconto dos valores repassados das verbas rescisórias eventualmente devidas pela Prefeitura de Aracruz quando do encerramento do contrato temporário, exoneração ou demissão, podendo, inclusive, haver cobrança administrativa ou judicial se os referidos valores superarem o montante da rescisão.

§2º Em se tratando de servidores contratados por tempo determinado, o disposto nos incisos I e II de artigo não se aplica caso haja renovação ou assunção de novo vínculo com a SEMED, de forma imediata.

Art. 8º Os repasses financeiros previstos no art. 3º desta Lei:

I – não possuem natureza salarial, nem se incorporam à remuneração do beneficiado;

II – não são considerados rendimentos tributáveis para fins de retenção de imposto de renda;

III – não constituem base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;

IV – não serão considerados para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive para fins de aposentadoria e pensões.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a configuração mínima dos equipamentos novos de informática, a listagem dos beneficiários da Ação Governamental, os prazos e procedimentos para comprovação da utilização dos valores repassados aos profissionais, bem como da utilização dos bens.

Art. 10. As despesas decorrentes da implementação e manutenção da ação governamental correrão por conta do Orçamento da Secretaria de Educação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial, no valor necessário, destinado à inclusão do elemento de despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física, nas seguintes dotações orçamentárias

10.00.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

10.00.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2.0143 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40%

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

10.00.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2.0144 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60%

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

10.00.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0012.2.0145 – Expansão, Manutenção e Melhoria ao Atendimento da Educação Infantil 40%

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

10.00.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0012.2.0146 – Expansão, Manutenção e Melhoria ao Atendimento da Educação Infantil 60%

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Julho de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4390
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção19/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado