Ato n.º 367201

Informações Básicas

Código367201
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Domingos do Norte
URL de Origem
Data de Publicação08/07/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO Nº 20/2021 FMS
Arquivo Fonte1625690083_20__aquisio_de_material_ambulatorial___fenixmed_comercial.docx
Conteúdo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Travessa Sebastião Valeriano Pagani - Centro - São Domingos do Norte - ES - CEP 29745-000

Telefax: (027) 3742-0215 - Telefone (027) 3742-1066

CNPJ 13.953.742/0001-83

CONTRATO Nº 20/2021

Processo nº 2078/2021

Dispensa de Licitação nº 15/2021 - FMS

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE E A EMPRESA EMPRESA FENIXMED COMERCIAL LTDA.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.953.742/0001-83, com sede na Travessa Sebastião Valeriano Pagani, Centro, São Domingos do Norte- ES, representada legalmente por seu Secretário o Srº Waldir Feroni Junior, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 045.837.227-70 e RG nº 1304130 SSP ES, residente e domiciliado na rua São Salvador, nº 118, Centro, São Domingos do Norte-ES e pela Prefeita Municipal a Srª Ana Izabel Malacarne de Oliveira, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CPF nº 775.711.857-34, residente e domiciliada na Rua Goiânia, s/n, Centro, São Domingos do Norte/ES , doravante denominada CONTRATANTE e a Empresa Fenixmed Comercial Ltda Me, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n˚. 14.595.915/0001-00, sediada na Rua Luiza Grinalda, 550, loja 10, centro, Vila Velha-Es, CEP 29.100-240, doravante denominada CONTRATADA, por seu representante legal, Sr. Fabio Morais da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 084.869.617-42 e C.I nº 1.503.022 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua A, s/n, Lt 03, Qd. A, Nova Brasília, Cariacica-Es, CEP 29.149-402 doravante denominado CONTRATADA, ajustam o presente CONTRATO, nos termos das Leis n o 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com os termos do Processo de n o 2078/2021, parte integrante deste instrumento independente de transcrição juntamente com a Proposta apresentada pela CONTRATADA ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá pelas Cláusulas Seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Aquisição de materiais ambulatoriais são para atender a demanda da Unidade Básica de Saúde “Eugenio Malacarne”, PSFs do município e Centro de Atendimento a Covid-19.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Fica estabelecida a forma de execução deste Contrato, compra por preço unitário, nos termos do Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores e lei complementar n° 946 de 27 de março de 2020, com fornecimento mediante Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria Municipal requisitante, através do setor de compra.

PARÁGRAFO ÚNICO – A execução deste contrato obedecerá as normas e especificações que serviram de base no Termo de Dispensa de Licitação nº 15/2021 FMS, as quais independentemente de transcrição, passam a integrar esse instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1. Os preços a serem pagos coincidem com os requisitos definidos no Anexo III do Edital, e nele estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

3.2. A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

4.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:

a) Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;

c) Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;

b) Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

4.3. Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.4. Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

4.5. A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

4.5.1. Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

4.5.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano.

4.5.3. Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

4.5.4. Em todo o caso, a revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pela Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência e Procuradoria Geral do Município, e não poderá exceder o preço praticado no mercado.

CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA

5.1 - O contrato terá inicio após sua assinatura validade do contrato será até 31/12/2021.

5.2. É vedada a assunção de obrigações que importem em necessidade de alocação de créditos orçamentários relativos a exercício financeiro futuro.

5.3. O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da Ordem de Fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos materiais de consumo, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de validade dos produtos adquiridos.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

6.1.1. Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:

a) Não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;

b)Não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;

d) Incorrer em inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

6.1.2. Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por caso fortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.

6.2. O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por decisão da autoridade competente.

6.2.1. O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quando motivada pela ocorrência de infração cometida pelo particular, observados os critérios estabelecidos na cláusula décima primeira deste instrumento.

6.3. Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento.

6.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.

6.5. A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.

CLÁUSULA SÉTIMA - VALOR DO CONTRATO, PAGAMENTO E RECURSOS:

7.1. Pela do material de consumo o objeto do presente contrato o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), pagáveis em até 30 dias após a entrega do pedido de fornecimento que será emitido pela Secretaria correspondente através do Setor de Compras e da Nota Fiscal, juntamente com o atestado do fiscal do contrato.

Item

Especificação

QUANT

UNID

MARCA

Valor Un.

Valor Total

06

Agulha 25 X 07 caixa com 100 unidades

CX

30

DPK

18,00

540,00

07

Agulha 25 X 08 caixa com 100 unidades

CX

20

DPK

18,00

360,00

09

Agulha 13 X 4,5 caixa com 100 unidades

CX

40

DPK

18,00

720,00

7.2. O pagamento será feito após a emissão da Nota fiscal e o atestado do fiscal da ata e do contrato.

7.3. O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

7.4. Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da fatura devida a ser reveste e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

7.5. A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei nº 4.320/64 e alterações posteriores.

7.6. Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

7.7. A eventual inadimplência de um dos órgãos participantes da Ata não produzirá efeitos quanto aos demais.

7.8. Deverá constar no documento fiscal o número da licitação, o número do pedido de fornecimento, bem como do nome do banco, número da conta corrente e agência bancária da contratada, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.

7.9. As despesas decorrentes da presente licitação serão pagos com as seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de Saúde

Ficha: 116 e Fonte: 22142100000

CLÁUSULA OITAVA - DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO

8.1. Se o licitante classificado em primeiro lugar se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os materiais ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado observado a ordem de classificação.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Além das obrigações que lhe são comuns e peculiares cabe exclusivamente à contratada:

a) arcar com todas as despesas de transporte e entrega das mercadorias;

b) fornecer o produto de primeira qualidade.

c) informar ao órgão requisitante do CONTRATANTE da ocorrência de quaisquer atos, fatos ou circunstancias que possam atrasar ou impedir o fornecimento dentro do prazo estabelecido;

d) cumprir a quantidade solicitada na ordem de fornecimento, respeitando o prazo e datas para entrega dos produtos;

e) reparar as irregularidades constatadas incompatíveis com as especificações e condições impostas no edital do certame originário desta contratação.

9.2. A prestação do serviço solicitado deverá obedecer todas as exigências do termo de referência.

9.3. Competirá a contratada a obrigação de recolher os pneus e dar a eles a destinação adequada quando os mesmos forem descartados pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Além das obrigações que lhe são comuns e peculiares cabe exclusivamente ao contratante:

a) efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas neste Contrato;

b) acompanhar e verificar o andamento das entregas e a qualidade do produto a ser entregue;

c) fornecer todas as informações necessárias ao cumprimento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DO CONTRATO

11.1. Este Termo poderá ser rescindido por mútuo acordo dos CONTRATANTES, atendida a conveniência dos serviços, recebendo o CONTRATADO o valor das vendas efetuadas.

11.2. O Contratante terá direito de rescindir o presente contrato independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial, nas seguintes hipóteses:

a) No caso de ser cometida qualquer fraude pela CONTRATADA;

b) Quando pela reiteração de impugnações feitas pela fiscalização ou pelo CONTRATANTE, ficar evidenciada a má fé ou a incapacidade da CONTRATADA;

c) Se a CONTRATADA transferir o presente Contrato, no todo ou em partes, a terceiros, sem prévia autorização do CONTRATANTE;

d) Se houver interrupção na distribuição, sem justo motivo devidamente comprovado, por mais de 02 (dois) dias consecutivos;

e) No interesse do serviço público, devidamente justificado;

f) Os casos de rescisão respeitarão os preceitos constantes no Art. 79, combinados com o Art. 78 da Lei nº 8.666/93 de 21/06/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ADITAMENTOS

12.1. O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei n o 8.666/93, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

13.1.1. Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

13.1.2. Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

13.1.3. A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item seguinte deste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93;

13.2. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

a) advertência;

b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

§ 1º. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

§ 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a Comissão de Licitação submeterá sua decisão ao Secretário Municipal de Administração e Finanças e ao Prefeito Municipal a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Municipal.

13.3. As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada à ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

13.3.1. Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

13.3.2. A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o

prazo e o local de entrega das razões de defesa;

13.3.3. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

13.3.4. O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

13.3.5. Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

13.3.6. O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Município;

13.4. Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.

13.5. Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

13.6. Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

14.1. A execução do contrato será acompanhada pelo servidor Secretaria Municipal de Saúde Osmar Piantavinha, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar à execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

14.2. Quando necessário, serão efetuados testes por amostragem para avaliação dos produtos, utilizando uma quantidade entre 1 e 10% de cada item do empenho, escolhidos aleatoriamente.

14.3. Um representante da Adjudicada poderá ser convocado a esta Prefeitura Municipal para acompanhar o recebimento do material, caso seja necessário. Em caso de não comparecimento do mesmo, os testes serão efetuados pela fiscalização na presença de testemunhas, quando necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

15.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. O presente instrumento contratual vincula-se aos termos do edital da Dispensa de Licitação nº 15/2021 e seus anexos conforme termo de referência,do fundamento legal pelas disposições do Art. 24., inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações,

supletivamente, aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, especialmente, as previsões do Código Civil Brasileiro (ART. 55, XII – LEI 8.666/93).

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Domingos do Norte/ES para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente contrato, com renuncia a qualquer outro, por mais especial que seja (ART. 55, §2˚ – LEI 8.666/93).

E, por estarem justos combinados e contratados declaro ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.

São Domingos do Norte, em 14 de Junho de 2021.

Ana Izabel Malacarne de Oliveira

Fabio Morais da Silva

Prefeita Municipal

Representante Legal

Contratante

Contratada

Waldir Feroni Junior

Secretário Municipal de Saúde

Contratante

Testemunha:

a)_____________________ b)_____________________

Informações Complementares

Legislação EspecíficaCOVID-19 - LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
N.º do DocumentoCONTRATO Nº 20/2021
N.º do Processo de OrigemProcesso nº 2078/2021
URL do Processo de Origem
ObjetoAquisição de materiais ambulatoriais são para atender a demanda da Unidade Básica de Saúde “Eugenio Malacarne”, PSFs do município e Centro de Atendimento a Covid-19.
CNPJ/CPF do Contratado14.595.915/0001-00
Razão Social/Nome CompletoFENIXMED COMERCIAL LTDA
Data de Assinatura14/06/2021
Início da Vigência14/06/2021
Fim da Vigência31/12/2021
Valor (R$)R$ 1.620,00