Ato n.º 360882

Informações Básicas

Código360882
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São José do Calçado
URL de Origem
Data de Publicação15/06/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº.2.256/2021
Arquivo Fonte1623688480_lei_n._2.2562021.docx
Conteúdo

LEI Nº 2.256/2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA A LYRA 19 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo para a Lyra 19 de Março, inscrita no CNPJ nº 28.403.145/0001-52, na ordem de R$ 7.695,80 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), como forma de fomento à cultura municipal, colaborando particularmente no custeio das despesas referentes à reforma da sede administrativa da referida instituição.

Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo será realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através de cheque nominal ou de depósito em conta bancária de titularidade da instituição beneficiária, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 3º. O responsável legal pela instituição beneficiária prestará contas da utilização dos recursos no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, a contar do pagamento da ajuda de custo.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suplementações orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos, atividades, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2256
Ano2021
Epígrafe
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA A LYRA 19 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção14/06/2021
Data de Início de Vigência14/06/2021
Data de RevogaçãoNão configurado