Informações do Ato n.º 360172

Informações Básicas

Código360172
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Pedro Canário
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 172/2021 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Arquivo Fonte1623271200_decreto_n1722021_procedimentosaseremadotadospelosserviosfunerriosecemiteriais.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo

Decreto nº 172/2021

DECRETO Nº 172, de 09 de junho de 2021

“Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos serviços funerários para os óbitos no Município de Pedro Canário e a recomendação quanto aos atos de despedida enquanto perdurar a pandemia de covid-19, e dá outras providências.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o inciso XI do art. 74 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o DECRETO MUNICIPAL Nº 132, 16 de abril de 2021 que declara estado de calamidade pública no Município de Pedro Canário para enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Nota Técnica COVID-19 Nº 50/2020 - SESA/SSAS/SSVS que dispõe sobre as recomendações acerva do manejo de corpos no contexto da Pandemia da COVID-19;

Considerando a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional;

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onsiderando a necessidade de estabelecer normativa que garanta maior segurança dos profissionais do setor e da própria sociedade na prestação dos serviços ligados à organização e realização de funerais, adotando-se as medidas necessárias para evitar a propagação da infecção e a transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA 009/2021 do Ministério Público do Estado do Espirito Santo – Promotoria de Justiça de Pedro Canário – 1° Promotor de Justiça, da data de 15 de abril de 2021.

DECRETA:

Art. 1° - Ficam estabelecidas pelo presente ato as medidas especiais de interesse sanitário, relativas aos serviços funerários e ao transporte de cadáveres humanos que devem ser adotados por estabelecimentos que exerçam tais atividades, em razão da pandemia de Covid-19.

Art. 2º - Para a manipulação de cadáveres humanos de casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 deve-se observar os seguintes procedimentos, a fim de se reduzir os riscos de potenciais contaminações:

I - disponibilização de equipamentos de proteção individual - EPIs aos profissionais de Empresas Funerárias que atuam na guarda, transporte e alocação do corpo no caixão:

a) máscara do tipo respirador de partículas N95 (máscara N95) ou máscara cirúrgica; b) óculos de proteção e/ou protetor facial; c) gorro; c) avental impermeável de mangas compridas, botas e luvas descartáveis;

II - Após uso dos EPIs, os descartáveis devem ser dispensados em recipientes apropriados. Os EPIs reutilizáveis deverão ser limpos e desinfetados de acordo com as instruções dos fabricantes e de acordo com a legislação sanitária. Após retirada dos EPIs deve-se fazer higienização adequada das mãos com sabonete líquido e água;

III - estabelecimento de rotinas de asseio e organização dos ambientes onde ocorram o preparo e a manipulação de

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cadáveres, devendo as instalações, superfícies, os objetos e instrumentais de contato ser higienizados após cada uso, como ainda os veículos utilizados para o transporte de corpos;

VI - utilização do menor quantitativo possível de manipuladores do cadáver, evitando-se o uso de quaisquer equipamentos que produzam partículas em suspensão;

V - no preparo do cadáver, observar, pela ordem:

a) o tamponamento adequado e criterioso do cadáver, de forma a se evitar ao máximo o extravasamento de fluidos e secreções; b) o envolvimento com pano embebido com desinfetante, principalmente as regiões de boca e nariz; c) a colocação das vestimentas uma única vez, vedada a troca de roupas; d) o acondicionamento em invólucro totalmente fechado e impermeável, previamente desinfetado com borrifador; e) a deposição do cadáver envolto em urna de remoção ou caixão mortuário;

VI - os casos envolvendo óbitos suspeitos ou confirmados por Coronavírus (COVID-19), devem ter, obrigatoriamente, o caixão fechado pela funerária e as tarraxas retiradas, não podendo mais ser aberto, sendo ainda realizado vedação de todas as junções do caixão mortuário com fita;

VII - redução do tempo de contato do manipulador com o cadáver, estando, portanto, contraindicada a maquiagem do corpo;

VIII - manutenção da circulação de ar em instalações de manipulação de cadáveres e capelas mortuárias;

IX- fica proibida a realização de qualquer procedimento de somatoconservação, quer seja tanatopraxia, embalsamento ou formolização em casos suspeitos ou confirmados de Coronavírus (COVID-19);

X - fica vedada a prestação de serviço de translado de restos mortais humanos em cujo óbito há suspeita ou confirmação por Coronavírus (COVID-19);

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XI - Os velórios ESTÃO PROIBIDOS durante os períodos de isolamento social e Quarentena e para os casos que o óbito seja suspeito ou tenha confirmação de COVID-19, devendo o sepultamento ser realizado de forma direta, não podendo ultrapassar 24 horas após o óbito; como medida de prevenção à disseminação do Coronavírus (COVID-19);

XII - todos os entes envolvidos no atendimento ao óbito, até a realização do sepultamento, devem primar pela agilidade, visando minimizar o tempo entre a declaração do óbito e sua destinação final;

XIII - Durante o sepultamento deve-se:

a) manter a urna funerária fechada, evitando qualquer contato (toque/beijo) com o corpo do falecido em qualquer momento postmortem; b) todas as pessoas presentes no sepultamento devem utilizar máscaras; c) evitar, especialmente, a presença de pessoas que pertençam ao grupo de risco para agravamento da COVID- 19: idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, crianças, lactantes, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos; d) não permitir a presença de pessoas com sintomas respiratórios, observando a legislação referente a quarentena e internação compulsória no âmbito da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pela COVID-19; e) A cerimônia de sepultamento não deve contar com aglomerado de pessoas, respeitando a distância mínima de, pelo menos, um metro e meio entre elas, bem como outras medidas de isolamento social e de etiqueta respiratória; f) Recomenda-se que o enterro ocorra com no máximo 10 pessoas; g) idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas, gestantes, lactantes, crianças, assim como familiares que apresentarem sintomas respiratórios como (febre, tosse, dor de garganta, coriza ou congestão nasal, não devem ir aos velórios, mantendo o isolamento social;

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Art.3° - É obrigatório que as Empresas Funerárias disponibilizem aos seus funcionários capacitação para a execução das atividades acima descritas e, como também, a disponibilização de todos os materiais e equipamentos de proteção que se fizerem necessários para tanto.

Art. 4º - É de responsabilidade do emitente das declarações de óbito noticiar aos familiares da pessoa falecida, com suspeita e ou confirmação de óbito por Coronavírus (COVID- 19), assim como fazer constar esta informação entre as condições e causas do óbito.

Parágrafo único. Ao entregar a documentação aos familiares, a instituição deve orientá-los sobre a necessidade de quarentena (isolamento domiciliar), assim como comunicar ao Serviço Funerário Municipal o óbito sob suspeita e/ou confirmação de Coronavírus (COVID-19).

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

BRUNO TEÓFILO ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

EVERTON RIAZOR MEIRA PESTANA Secretário Municipal de Governo

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número172
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção09/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado