Informações do Ato n.º 360168

Informações Básicas

Código360168
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Colatina
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.826/2021
Arquivo Fonte1623270145_lei_6.826__2.021.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.826, DE 07 DE JUNHO DE 2021 .

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo em caráter emergencial, em virtude da Pandemia provocada pelo COVID-19, e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação temporária de pessoal, em caráter emergencial e temporário, do cargo de CUIDADOR DE ABRIGO, pelo prazo de 06 (seis) meses, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, objetivando atender às necessidades de excepcional interesse público na execução dos serviços da PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, diante da demanda originada pela Pandemia provocada pelo COVID-19.

Parágrafo único - O quantitativo do cargo de CUIDADOR DE ABRIGO previsto neste artigo encontra-se definido no anexo integrante a esta Lei.

Artigo 2º - As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta da Fonte de Recursos 23110000013- Fichas 0001013 e 0001047, prevista no orçamento vigente.

Artigo 3º - Fica revogada a Lei 6.817, de 12 de maio de 2021 e demais disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de junho de 2021.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 07 de junho de 2021.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

ANEXO - INTEGRANTE A LEI Nº 6.826/2021

CARGO

CUIDADOR DE ABRIGO

VAGAS

20 vagas

SALÁRIO BASE

R$ 1.100,00

HABILITAÇÃO EXIGIDA E PRÉ-REQUISITOS

Comprovação de conclusão de ensino médio; curso e/ou comprovação de atuação no cargo pretendido

CARGA HORÁRIA SEMANAL

12 x 36 horas

ATRIBUIÇÕES

· Noções sobre direitos humanos e sociais;

· Sensibilidade para questões sociais;

· Habilidade para trabalhar em equipe e atuar em grupo;

· Habilidade para se relacionar com pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua;

· Disponibilidade de trabalhar em regime de plantão (12 x 36 horas);

· Atitude receptiva e acolhedora em relação ao público em regime de acolhimento institucional/abrigo;

· Ser assíduo e pontual ao trabalho cumprindo com rigor os horários, jornadas e as cargas horárias estabelecidas;

· Utilizar os insumos, equipamentos e ferramentas com atenção e cuidado para a melhor aplicação dos recursos evitando desperdícios ou perdas;

· Cuidados básicos com a moradia na preparação de alimentação, higiene, limpeza do ambiente, proteção e organização do ambiente dentre outros;

· Atuar com sigilo ético-profissional de acordo com os princípios preconizados pela Política Nacional de Assistência Social;

· Não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6826
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção07/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado