Informações do Ato n.º 360133

Informações Básicas

Código360133
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São José do Calçado
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 6.702/2021
Arquivo Fonte1623268295_decreto_n._6.7022021.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 6.702/2021

ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.661/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES, no exercício das suas atribuições legais e constitucionais, nos termos do art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde caracterizou a COVID-19 como uma pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 demarço de 2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do EspíritoSanto e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção deriscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para oenfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 4859-R, de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) nos Municípios do Estado do Espírito Santo classificados no risco extremo, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 083-R, de 24 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, que altera a Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 082-R, de 24 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências, enquadra o Município de São José do Calçado no NÍVEL DE RISCO ALTO de disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SESA/SEDU nº 03-R, de 08 de maio de 2021, que altera a Portaria Conjunta SESA/SEDU nº 02-R, de 17 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Altera a redação do inciso I, do artigo 14, do Decreto Municipal nº 6.661, de 25 de abril de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 14 - Fica proibido:

I - o funcionamento de bares, sejam eles situados na zona urbana ou na zona rural;”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos sete (07) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número6702
Ano2021
Epígrafe
EmentaALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.661/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosSaúde
Projeto de Lei
Data de Sanção07/06/2021
Data de Início de Vigência07/06/2021
Data de RevogaçãoNão configurado