Informações do Ato n.º 360108

Informações Básicas

Código360108
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Roque do Canaã
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.372/2021
Arquivo Fonte1623266547_dec_5.3722021__comisso_simplifica.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 5.372/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PARAMETRIÇÃO DAS AÇÕES QUE VISAM REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA A DISPENSA, OU NÃO, DE EXIGÊNCIA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES, NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ.

O PREFEITO MUNICIPAL, de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 57, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

a) Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de Liberdade Econômica, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

b) Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;

DECRETA:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão de parametrização das ações que visam regulamentar os procedimentos para a dispensa, ou não, de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas e revisão da classificação de risco das atividades, no Município de São Roque do Canaã.

Art. 2º. Ficam designados para compor a Comissão de parametrização das ações que visam regulamentar os procedimentos para a dispensa, ou não, de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas e revisão da classificação de risco das atividades, no Município de São Roque do Canaã, os membros abaixo relacionados:

I. Paulo Henrique Bolsoni;

II. Miguel Angelo Stefenoni Mafioletti;

III. Thayro Correia Gomes;

IV. Rogerio Angelo Torezani;

V. Maurio Antonio de Almeida.

Art. 3º. Compete a Comissão de parametrização das ações que visam regulamentar os procedimentos para a dispensa, ou não, de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas e revisão da classificação de risco das atividades, no Município de São Roque do Canaã:

I. Auxiliar na classificação e reclassificação de risco das atividades econômicas, visando a dispensa, ou não, de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento, conforme Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019;

II. Auxiliar na confecção de dispositivo legal para a instituição das atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, conforme Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019;

III. Definir os procedimentos para a obtenção ou dispensa de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas no Município de São Roque do Canaã.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado o Decreto nº 4.705, de 22 de junho de 2021.

Gabinete do Prefeito, 09 de junho de 2021.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número5372
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção09/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado