Informações do Ato n.º 360086

Informações Básicas

Código360086
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Barra de São Francisco
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Arquivo Fonte1623265605_ato_de_dispensa_de_instaurao_de_procedimento_licitatrio_0072021.pdf
Conteúdo

ATO DE DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 000007/ 2021 O Fundo Municipal de Saúde de Barra de São Francisco - Estado do Espírito Santo, com fulcro no inciso IV, do Art. 24 da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993, DISPENSA a instauração de Procedimento Licitatório para Contratação de empresa em carater de urgência para fornecimento de material hospitalar especificamente alcool 70% liquido, para atender demandas das Secretarias de Saúde e Educação do Municipio de Barra de São Francisco, visando o combate ao COVID-19, tendo em vista o Parecer Jurídico Nº 091/2021, do Procurador Geral do Município, que justifica o seguinte:

1 - É imperiosa a contratação em carater de urgência, de empresa para fornecimento de material hospitalar especificamente alcool 70% liquido, para atender demandas das Secretarias de Saúde e Educação do Municipio de Barra de São Francisco, visando o combate ao COVID-19, para que não haja prejuízo a saúde dos municipes, em especial aqueles assistidos pelo serviço municipal de saúde e pela rede municipal de ensino. No caso em tela, justifica-se a dispensa de licitação na forma contida no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93, em razão do estado de calamidade pública, decorrente do COVID-19, em que estamos inseridos, a necessidade de adoção de medidas de prevenção e combate ao COVID-19 e em razão do retorno as aulas, a demora de novo processo licitatório poderá ocasionar prejuízo aos municipes. Assim sendo, resta evidenciada a possibilidade de DISPENSA. In casu, o fundamento é o art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, vejamos: Art. 24 - É dispensável a Licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

2) Os preços e condições a serem dispendidos com a referida aquisição guardam pertinência com os parâmetros legais, não sendo irrisórios e/ou superfaturados, obedecendo ao Princípio da Razoabilidade.

Serão contratadas para a execução do objeto em epígrafe a empresa AURO INDUSTRIA QUÍMICA LTDA no item 1 no valor total de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil quinhentos reais), vez que apresentaram preço compatível com o praticado no mercado. Eis a justificativa.

Barra de São Francisco - ES, 09 de junho de 2021.

GUSTAVO VIANA LACERDA Secretário Municipal de Saúde