Informações do Ato n.º 360068

Informações Básicas

Código360068
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Colatina
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 25.569/2021
Arquivo Fonte1623263635_decreto_25.569__2.021pgt_jari_e_cjdp.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 25.569, DE 07 DE JUNHO DE 2021 .

Fixa o quantitativo de recebimento da gratificação para os membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações e membros da CJDP - Comissão de Julgamento de Defesa Prévia, de que trata o parágrafo único, artigo 4º da Lei nº 6.071, de 15 de abril de 2014 :

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, artigo 4º da Lei nº 6.071, de 15 de abril de 2014 e atendendo solicitação contida no Ofício SEMTRAN Nº 159/2021, Decreta:

Artigo 1º - Fica fixado o recebimento da gratificação de até 06 (seis) sessões/mês, aos membros ou seus suplentes da CJDP – Comissão de Julgamento de Defesa Prévia, por reunião que efetivamente participarem.

Parágrafo Único - Os membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos e Infrações ou seus suplentes, farão jus ao recebimento da gratificação de até 03 (três) sessões/mês, por reunião que efetivamente participarem.

Artigo 2º - As Secretárias Administrativas das respectivas comissões julgadoras, farão jus ao recebimento dos mesmos valores.

Artigo 3º - Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 21.505, de 06 de abril de 2018.

Artigo 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de junho de 2021.

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Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 07 de junho de 2021.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número25569
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção07/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado