Informações do Ato n.º 360058

Informações Básicas

Código360058
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Itarana
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.510/2021
Arquivo Fonte1623262679_decreto_n_1.510__2021_abertura_de_processo_seletivo_e_nomeao_da_comisso.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 1.510/2021

Autoriza a Abertura e Nomeia a Comissão Geral de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de excepcional interesse público para garantir a continuidade dos serviços e programas prestados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itarana/ES.

O Prefeito do Município de Itarana/ES, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 84, V, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal nº 856/2008 contemplam a possibilidade da Administração Pública Municipal realizar a contratação temporária de servidores públicos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando a Lei Municipal nº 861/2009, Art.01, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Inciso IX do art.37 da Constituição Federal. Art.114, III, “a” da Lei Orgânica Municipal e art.15 da Lei Municipal nº 814/2008 que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências, a efetivar a contratação de pessoal para prover as necessidades das equipes implantadas pelo Programa de Saúde da Família – PSF, no município de Itarana /ES.

Considerando a Lei nº 1244/2017, parágrafo único, a entrevista individual ou a comprovação de tempo de serviço poderão ser empregadas juntamente aos outros critérios de seleção adotados no caput, mas jamais isoladamente, caso em que os meios de avaliação deverão ser explicitamente definidos no edital. (NR)

Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços e programas prestados pela Secretaria Municipal de Saúde no Município de Itarana/ES à população local, cujo quadro de funcionários depende da contratação temporária dos profissionais por parte do Município de Itarana/ES;

Considerando a necessidade de instituir Comissão Geral para avaliação do Processo Seletivo Simplificado;

Considerando que a Comissão de Geral deverá ser compostos por servidores públicos efetivos deste Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de excepcional interesse público para garantir os serviços e programas prestados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itarana/ES.

Art. 2º Fica criada a Comissão Geral do Processo Seletivo Simplificado visando selecionar, organizar, coordenar e fiscalizar às contratações dos profissionais a que se refere o caput do art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Ficam nomeados para comporem a Comissão Geral do Processo Seletivo Simplificado os servidos efetivos abaixo relacionados, sendo a primeira investida na função de Presidente:

PRESIDENTE - Juliana Barcellos da Silva (Psicóloga)

Édipo Freire de Almeida (Agente Administrativo)

Gabriela Andrea Coan (Agente Administrativo)

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete Do Prefeito Municipal de Itarana/ES, em 09 de junho de 2021.

VANDER PATRICIO

Prefeito Municipal de Itarana

Rua Elias Estevão Colnago, n º65 – Centro – CEP 29620-000 – Itarana – Tel: 3720-4900

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1510
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção09/06/2021
Data de Início de Vigência10/06/2021
Data de RevogaçãoNão configurado