Informações do Ato n.º 359930

Informações Básicas

Código359930
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 39879
Arquivo Fonte1623252730_39879.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 39.879, DE 08/06/2021.

CRIA COMISSÃO PARA AUXILIAR OS TRABALHOS DE ADAPTAÇÃO DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DO PORTAL SAÚDE (COVID-19) DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 3.529, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Trabalho para auxiliar os trabalhos de adaptação dos Portais da Transparência e da Ouvidoria, bem como a implantação do Portal Municipal da Saúde (COVID-19), objeto do Contrato n.º 019/2021.

Art. 2° Fica autorizada a Comissão Especial de Trabalho a fornecer à empresa contratada informações necessárias à plena execução do Contrato Administrativo n.º 019/2021.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Trabalho decidirá sobre os acessos aos sistemas de bancos de dados utilizados pela Prefeitura Municipal de Aracruz a serem concedidos à empresa contratada.

Art. 3º As informações solicitadas pela Comissão Especial de Trabalho às Secretarias/Órgãos deverão ser fornecidas no prazo consignado em memorando.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as solicitações por memorando quando por questões de eficiência operacional seja possível a obtenção de informações por meio de telefone, mensageiros eletrônicos e correio eletrônico institucional.

Art. 4º Os trabalhos realizados pela comissão de que trata esta portaria serão remunerados conforme o disposto no §3º do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.529, de 13 de dezembro de 2011.

Art. 5º A comissão permanecerá vigente por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito santo (AMUNES).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de junho de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número39879
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção09/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado