Informações do Ato n.º 359928

Informações Básicas

Código359928
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Aracruz
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 39870
Arquivo Fonte1623252638_39870.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 39.870, DE 07/06/2021.

CONCEDE AO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO A PROMOÇÃO FUNCIONAL DA TITULAÇÃO DE MESTRADO PELA CONCLUSÃO DO CURSO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ITEM II DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.356/2010;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 173/2020 que proíbe a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, até 31 de dezembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Gerência de Recursos Humanos – Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Município de Aracruz, autorizada a conceder a promoção ao servidor LINDOMAR DOS REIS SHIMODO, Matrícula n.º 17716, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica – Educação Física, Nível II, referente à conclusão do Curso de Mestrado Profissional em Educação Física em Rede Nacional, sem efeitos remuneratórios até 31/12/2021, considerando a LC n.º 173/2020, conforme documento contido no Processo Administrativo n.º 1852/2021.

Art. 2º O servidor terá o prazo de seis meses para apresentar o diploma devidamente reconhecido junto a Administração Pública, sob pena de ter que restituir aos cofres públicos o valor da gratificação recebida.

Parágrafo único. Caso o prazo estabelecido no artigo 2º não seja suficiente ao registro do diploma junto ao órgão competente, deverá o servidor justificar e comprovar a tramitação do pedido de registro junto àquela instituição de ensino superior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09/02/2021, todavia os efeitos financeiros devem obedecer as disposições da Lei Complementar n.º 173/2020, entrando em vigor a partir da suspensão da vedação prevista.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Junho de 2021.

LUIZ CARLOS COUTINHO

Prefeito Municipal

JENILZA SPINASSÉ MORELLATO

Secretária de Educação

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número39870
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção09/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado