Informações do Ato n.º 359470

Informações Básicas

Código359470
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Anchieta
URL de Origem
Data de Publicação09/06/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloEXTRATODA PORTARIA SEME Nº 21 DE 21 DE MAIO DE 2021
Arquivo Fonte1623155010_portaria__organizaa_a_o_do_ano_letivo_2021__aprovada_cme.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ Nº 27.142.694/0001-58

PORTARIA SEME Nº 21 DE 21 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a organização do ano letivo de 2021 na Rede Municipal de Anchieta – ES, durante a Pandemia da COVID-19 e demais providências.

 

O Secretário de Educação do Município de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso V do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei nº 423/2006 no que couber:

Considerando o § 4º, do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, que dispõe que o ensino a distância pode ser utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergências no ensino fundamental;

Considerando a Lei Nº 14.040, de 18/08/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando o Parecer CNE/CP Nº 5, de 24/04/2020 (homologado pelo MEC D.O.U. 01/06/2020), que dispõe da Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando o  Parecer CNE/CP Nº 6/2020, que dispõe de Guarda religiosa do sábado na pandemia da COVID-19;

Considerando o Parecer CNE/CP Nº 9, de 08/06/2020 (homologado pelo MEC D.O.U, 09/07/2020), que dispõe sobre o reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando o Parecer CNE/CP Nº 11, de 07/07/2020 (homologado pelo MEC D.O.U, 03/08/2020), que dispõe de Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;

Considerando o Decreto Estadual Nº 4.597-R, de 16 de março de 2020, e os subsequentes que o prorrogaram;

Considerando o Decreto Municipal Nº 5.980, de 17 de março de 2020 e os subsequentes que o prorrogaram, Resolução CME Nº 002, de 20 de maio de 2020, Portaria SEME Nº 15, de 13 julho de 2020, Portaria SEME Nº 20 de 14 de agosto de 2020 e o Parecer CME Nº 003 de 30 de setembro de 2020.

Considerando o alinhamento realizado entre os municípios via UNDIME – ES e a Secretaria de Estado da Educação, visando à uniformidade dos documentos escolares e suas nomenclaturas durante a Pandemia do COVID -19.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Estabelecer procedimentos complementares para organização do ano letivo de 2021, devido à Pandemia COVID-19, no âmbito dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Anchieta- ES de 2021.

Art. 2º. Durante a Pandemia da COVID-19 fica a critério da família a opção pelo ensino híbrido ou remoto, desde que o aluno cumpra com suas obrigações escolares.

§1º O responsável pelo aluno ou o aluno quando maior de 18 anos deve assinar o termo de responsabilidade e opção pelo tipo de ensino.

§2º A família que decidir mudar a opção do tipo de Ensino durante o ano letivo, deve se dirigir a escola e fazê-lo com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência.

§3º Na hipótese de o aluno optante pelo ensino remoto não cumprir com suas obrigações escolares, a escola deve solicitar o seu retorno imediato às aulas presenciais e caso necessário acionar os órgãos de proteção à criança e ao adolescente.

§4º As aulas presenciais só poderão ocorrer respeitando o Mapa de Risco em conformidade com as Portarias SEDU/SESA 01 e 02/2020 e demais legislações vigentes sobre o tema.

§5º Excetua-se da obrigatoriedade de cumprimento das AANP’S os alunos pertencentes ao público alvo da creche (0 a 3 anos). Enfatizamos, porém, a importância do vínculo do aluno com a escola e com os professores, para que seja possível o monitoramento da participação e do controle da situação de possível vulnerabilidade ocasionada pela Pandemia da COVID 19.

CAPÍTULO II

DA CARGA HORÁRIA E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR.

Art. 3º. O ano letivo de 2021, no Ensino Fundamental, na Educação Infantil e na modalidade EJA, segue em conformidade com o calendário escolar aprovado pela Resolução CME Nº 001/2021 de 21 de janeiro de 2021.

Art. 4º. Para o ano letivo de 2021 da Educação Infantil e do Ensino Fundamental a Carga Horária letiva será de 4 (quatro) horas diárias, conforme organização curricular aprovada.  

Art. 5º. Na Educação de Jovens e Adultos (EJA) as aulas presenciais terão carga horária de 50 (cinquenta) minutos e as atividades não presenciais de 60 (sessenta) minutos, de acordo com a organização curricular vigente.

Art. 6º. Excepcionalmente para o ano letivo de 2021, temporariamente, durante a Pandemia da COVID-19, a critério da Secretaria de Educação, diante das condições sanitárias e de segurança, não haverá professor Itinerante na Educação Infantil, nas turmas de Berçário I/II e Maternal I/II em conformidade com a Portaria SEDU/SESA 002/2020, de 29 de setembro de 2020.

Parágrafo Único – Na hipótese de controle da pandemia e retorno à normalidade, ocorrerá o retorno das aulas ministradas pelos professores itinerantes.

Art. 7º. Excepcionalmente para o ano letivo de 2021, devido a pandemia da COVID-19, a critério da Secretaria de Educação, não haverá professor de Educação Física nas turmas de Berçário I/II e Maternal I/II no ano de 2021 em conformidade com a Portaria SEDU/SESA 002/2020 de 29 de setembro de 2020, voltando à sua normalidade no ano de 2022.

Art. 8º. A carga horária de trabalho estabelecida na Organização Curricular de cada Etapa e Modalidade deve ser seguida para fins de registro das Aulas Presenciais, Telepresenciais e Atividades Não Presenciais, bem como para elaboração do horário oficial estabelecido pela escola/ SEME.

Art. 9°. A carga horária e o formato de aula durante o período de paralisação das Atividades Presenciais, estarão estabelecidos na Portaria SEME nº 11, de 09 de abril de 2021.

Art. 10. O planejamento das Aulas Presenciais, Telepresenciais e Atividades Não Presenciais serão disponibilizados através do Guia de Orientações, elaborado pela Secretaria e poderá ser alterado de acordo com a necessidade do município. 

Art. 11. Como medida de evitar a circulação de pessoas enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, o horário de funcionamento das Unidades Escolares para atendimento ao público obedecerá o Mapa de Risco e será estabelecido através de oficio circular.

Art. 12. Os profissionais amparados por Lei ou Decreto para exercer suas atividades em seu domicilio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, ficarão à disposição da Unidade Escolar ou da Secretaria Municipal de Educação para exercer as seguintes funções:

I – Durante a paralisação das atividades presenciais:

a) Suporte ao setor pedagógico da Escola;

b) Aulas e atividades não presenciais para os alunos e as turmas que se fizerem necessárias;

c) Suporte às plataformas utilizadas pela Unidade Escolar;

d) Demais atividades necessárias ao Ensino Remoto e à Unidade Escolar;

II – Retorno ao Ensino Híbrido

a) Aulas aos alunos que optarem pelo ensino Remoto, independente de série/ano, turma, ou Unidade Escolar para aumento de Carga Horária de aula síncrona deste aluno;

b) Suporte ao setor pedagógico da Escola;

c) Suporte às plataformas utilizadas pela Unidade Escolar;

d) Demais atividades necessárias ao Ensino Híbrido e à Unidade Escolar;

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E PROMOÇÃO.

Art. 13. A equipe técnico-pedagógica e os professores devem monitorar a realização das Aulas Presenciais, Telepresenciais e Atividades não Presenciais, identificando os casos de possíveis desistências e faltas, propondo estratégias que contribuam para a permanência do aluno na escola.

Parágrafo único – Deve ser realizada pelas equipes responsáveis, a busca ativa de todos os estudantes, evitando a desistência e/ou absenteísmo, na realização de atividades que prevê o caput deste artigo, considerando o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente e os incisos VII e VIII, do Art. 12 da Lei 9394/9.

Art. 14. Seguindo a adoção do continuum curricular 2020-2021 deve ser observado os resultados das avaliações realizadas no ano letivo de 2020, que servirão de base para o planejamento do ano letivo de 2021, no que se refere a recuperação da aprendizagem e a retomada de objetivos de aprendizagem não alcançados/desenvolvidos.

§1º - A avaliação diagnóstica de cada aluno a ser realizada no retorno das Aulas Presenciais terá por objetivo a observação do desenvolvimento em relação aos objetivos de aprendizagem e habilidades que serão desenvolvidas no período Presencial, Telepresencial e Atividades Não Presenciais.

§2º - É importante e fundamental a construção de um programa de recuperação, que considere os objetivos de aprendizagem não cumpridos no ano de 2020, de maneira que todos os alunos possam desenvolver de forma plena, o que é esperado de cada um ao fim de seu respectivo ano letivo, com base na formação integral e nas competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular.

Art. 15. As Aulas  Presenciais, Telepresenciais, Atividades não Presenciais e Atividades escolares vinculadas ao desenvolvimento de habilidades/conteúdos previstos nos documentos curriculares propostos pela SEME em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular devem ser planejadas e elaboradas pelo professor, acompanhadas e coordenadas pela equipe pedagógica da escola, com o apoio do setor pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de serem ofertadas aos estudantes fora do ambiente escolar.

§1º Enquanto perdurar o período de quarentena, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais, devem ser desenvolvidas Aulas Presenciais, Telepresenciais e Atividades Não Presenciais em caráter Inter/transdisciplinar, com uso de estratégias de ensino baseadas na investigação.

§2º Os procedimentos adotados para a aplicação das Aulas Presenciais, Telepresenciais e Atividades Não Presenciais devem ser amplamente divulgados pela equipe pedagógica da escola ao estudante, se maior de idade ou aos pais e/ou responsáveis se menor de idade, evidenciando a importância do seu cumprimento na integralidade.

Art. 16. No retorno as aulas Presenciais as escolas com seus professores e o setor Pedagógico devem elaborar plano de ação de forma a diminuir as desigualdades, possivelmente ampliadas no período de Pandemia. Os planos de ação devem incluir:

I. Avaliação diagnóstica dos alunos;

II. Disponibilização de Roteiro de Estudos, Reforço Escolar e continuidade das atividades não presenciais a serem desenvolvidas com a supervisão dos Professores e/ou Equipe pedagógica da Unidade Escolar.

III. Oportunidade de Recuperação dos Conteúdos e das Avaliações desenvolvidas no período da Pandemia;

IV. Outros.

Art. 17. O ano Letivo de 2021 permanecerá com o critério de avaliação semestral, a cada período será atribuído 50 pontos (Ensino Fundamental), 100 pontos (EJA) e  aproveitamento de 60%. 

§1º No mínimo 20% da nota Semestral deve ser realizada através de Atividade Inter/Transdisciplinar (10 PONTOS).

§2º Podem ser atribuídas notas para realização das Atividades Não Presenciais;

§3º Deve ser dados prazos razoáveis para que os alunos com dificuldade de acesso assistam às aulas e refaçam as atividades não presenciais;

§4º Deve ser despendida atenção especial à recuperação, priorizando o aprendizado, nem que para isso o aluno possa refazer a avaliação, aprender com os erros e estudar novamente para alcançar melhores resultados;

§5º Devem ser utilizados no mínimo 03 (três) instrumentos avaliativos.

§6º Devem ser seguidos os demais processos de recuperação em conformidade com o a Seção IV – DA RECUPERAÇÂO DE ESTUDOS do Sistema de Avaliação de Anchieta.

Art. 18. Compete à Direção Escolar estabelecer em conjunto com a equipe pedagógica o acompanhamento das AANP’s desenvolvidas pelos professores.

Art. 19. Compete ao Setor Pedagógico e ao Setor de Inspeção da Secretaria Municipal de Educação, o monitoramento e o assessoramento das ações e diretrizes determinadas pela SEME, a serem executadas pelas escolas.

Art. 20. A SEME poderá a qualquer tempo, instituir diretrizes operacionais específicas para desenvolvimento das AANP’s e suas respectivas tecnologias de execução em cada etapa e modalidade de ensino ofertadas nas escolas da rede municipal, levando em consideração, dentre outros:

I. A forma de trabalho dos professores;

II. A forma de registro e controle de atividades, presença, avaliação e recuperação paralela dos estudantes;

III. A interface com os pais e/ou responsáveis.

Art. 21. As AANP’s poderão ser usadas, nos moldes desta Portaria, em situações em que o estudante estiver em regime especial, amparado por legislação vigente específica, bem como na adoção do ensino híbrido para alunos, enquanto perdurar a Pandemia.

Art. 22. Os profissionais vinculados ao CRAEE e à Pestalozzi estão a serviço da demanda do setor sob a orientação do Gestor de Educação Especial, em consonância com as escolas de Ensino regular.

CAPÍTULO IV

DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES

Diário de Classe

Art. 23. Para a escrituração no Diário de Classe a rede municipal de ensino utilizará o Diário eletrônico (TECSYSTEM  SCHOOL WEB). O professor deve registrar os conteúdos, notas, faltas, frequências e o que couber de acordo com Plano Pedagógico da escola e/ou da rede de ensino, assegurando o percurso escolar do aluno e a comprovação da atuação docente.

§1º As aulas devem ser registradas de acordo com o horário oficial estabelecido no início do ano letivo, em conformidade com a carga horária estabelecida na organização curricular.

§2º Perante a excepcionalidade para o ano letivo de 2021 devido à pandemia da COVID-19, os pais e/ou responsáveis ou o aluno quando maior de 18 anos devem preencher o Termo de Responsabilidade e optar pelo tipo de Ensino adotado pela Rede Municipal de Educação:

I- Ensino Híbrido: É uma abordagem pedagógica que envolve momentos de atividades presenciais e a distância. O revezamento semanal de alunos deve respeitar o máximo de 50% da quantidade de alunos que determina a Portaria SEME nº 32 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a formação dos grupos nas Unidades Escolares dos alunos a cada semana. Caso a turma não atinja o 50% e respeitando o distanciamento não há necessidade do revezamento.

II- Ensino Remoto: É uma abordagem pedagógica que envolve momentos de atividades à distância, onde o aluno participará das aulas on-line (Google Sala de Aula) ou através das atividades impressas disponibilizadas pelas escolas.

Art. 24. No diário de classe devem constar os seguintes registros dos dias letivos:

I - 01/03/2021 a 05/03/2021 - registrar acolhimento dos alunos, pais/ responsáveis. A frequência deverá ser registrada com um ponto (.) – presença - para todos os alunos.

II - 08/03/2021 a 19/03/2021: Em consonância com a opção escolhida no Termo de Responsabilidade preenchido pelos pais/responsáveis, os professores devem registrar conforme abaixo:

a) - Inserir a letra “R”, que significa “Ensino Remoto”, para os alunos que os pais optaram por essa modalidade.

b) Inserir “um ponto (. )” que significa “Presença”, para todos os alunos que optaram pelo Ensino Híbrido e estavam presentes.

c) Inserir “F”, que significa falta “Falta” para todos os alunos ausentes que optaram pelo Ensino Híbrido ou Remoto.

III - A partir do dia 22/03/2021 até o retorno ao Ensino Híbrido: Todos os professores devem substituir o ponto (.) por (R) para sinalizar presença e o (F) para faltas.

IV - Ao retornar o Ensino Híbrido segue as orientações constantes nas alíneas a, b, c do inciso II, deste artigo.

Art. 25. A frequência do aluno durante o período de Aulas e Atividades não presenciais fica vinculada:

I. Ao contato do aluno e/ou da família com a escola ou com o professor;

II. Busca, retorno e correção das atividades impressas – no caso dos alunos sem acesso aos recursos tecnológicos;

III. Acesso ao Google Sala de aula, atividades não presenciais, Videoconferências, vídeos, etc.

IV. Ao contato do aluno com a escola/professor, por meio de pelo menos uma das várias estratégias adotadas pela Unidade Escolar.

§1º O aluno que não se enquadrar nos requisitos do art. 25, deve ter a falta devidamente registrada.

§2º Se necessário, após avaliação da equipe pedagógica da Unidade Escolar, a falta do aluno poderá ser abonada pelo motivo: “Afastamento devido à Pandemia do COVID-19”. O registro das faltas não deverá ser retirado do Diário Eletrônico.

§3º As Unidades Escolares devem reforçar a Busca Ativa dos alunos. Os alunos e ou os pais/responsáveis que não tenham buscado ou acessado as atividades, e não tenham feito qualquer tipo de contato para justificativa com a escola deverão ser listados (os nomes dos alunos) e encaminhados aos órgãos competentes após o esgotamento por parte da unidade escolar em tentativas de contato com a família.

Art. 26. Perante a excepcionalidade do ano de 2021 devido a Pandemia da COVID 19, alguns sábados serão considerados letivos, serão registrados no diário eletrônico como AANP’s e devem ser enviadas atividades não presenciais ou realizadas aulas on-line e o registro será realizado conforme tabela (anexo I).

Art. 27. As orientações relativas ao Livro de Ponto para o ano letivo de 2021 encontram-se disponível no Anexo II.

Art. 28. Perante a excepcionalidade em virtude da Pandemia - COVID 19, no campo de observações das documentações escolares deverá constar as anotações constantes no Anexo III.

Art. 29.  O Conselho de Classe deve ser realizado através de ferramentas digitais de comunicação disponíveis, ou presencialmente, respeitando o mapa de risco e demais legislações vigentes, de modo a assegurar a participação da equipe pedagógica e docente, e deverá ser registrado no Livro Ata. 

Art. 30. No período de suspensão das aulas presenciais não serão realizadas transferências escolares entre as Unidades escolares localizadas na sede do município, excetuados os casos excepcionais após análise da SEME.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela SEME, por meio do setor competente.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, excluídas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEME nº 28 de 21 de outubro de 2020.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

Anchieta, 21 de maio de 2021.

_____________________________________________

Carlos Ricardo Balbino

Secretário Municipal de Educação

Port. 73/2021

ANEXO I

REGISTRO DOS SÁBADOS (AANPs) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS

O professor deverá registrar cada sábado letivo de acordo com seu horário de aula

· 20/03 (Segunda-feira)

· 10/04 (Terça-feira)

· 08/05 (Quarta-feira)

· 19/06 (Quinta-feira)

· 10/07 (Sexta-feira)

· 07/08 (Segunda-feira)

· 18/09 (Terça-feira)

· 23/10 (Segunda-feira)

· 27/11 (Segunda-feira)

REGISTRO DOS SÁBADOS (AANPs) EDUCAÇÃO INFANTIL

· 10/04 (Segunda-feira)

· 08/05 (Terça-feira)

· 19/06 (Quarta-feira)

· 10/07 (Quinta-feira)

· 07/08 (Sexta-feira)

· 18/09 (Segunda-feira)

· 27/11 (Segunda-feira)

REGISTRO DOS SÁBADOS (AANPs) EJA- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1º SEMESTRE

· 20/03 (Segunda-feira)

· 10/04 (Quarta-feira)

· 24/04 (Quinta-feira)

· 08/05 (Quinta-feira)

· 19/06 (Sexta-feira)

· 10/07 (Sexta-feira)

REGISTRO DOS SÁBADOS (AANPs) EJA- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1º SEMESTRE

· 07/08 (Segunda-feira)

· 18/09 (Terça-feira)

· 23/10 (Segunda-feira)

· 27/11 (Segunda-feira)

· 18/12 (Segunda-feira)

ANEXO II

LIVRO DE PONTO

Vimos por meio deste, encaminhar orientações no sentido de uniformizar o Livro de Ponto que será utilizado nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino.

Neste sentido informamos que, não haverá alteração no formulário padrão, que a escola recebeu no ano de 2020, sendo dividido, conforme orientações abaixo:

Livro de Ponto do Magistério I:

Título: CONTROLE DE PONTO- MAGISTÉRIOI ANO: 2021

Constar nesse livro:

· Professores efetivos municipais;

· Professores efetivos municipalizados;

· Professores em designação temporária;

· Professores itinerantes que estão em plena Regência de Classe, no corrente ano;

· Professores cedidos;

· Professores permutados;

· Professores remanejados de turnos;

· Professores em sala de Recursos multifuncionais.

· Cada turno terá seu Livro Ponto.

Livro de Ponto Magistério II:

Título: CONTROLE DE PONTO- MAGISTÉRIO II ANO: 2021

Constar nesse livro:

· Professores Efetivos que estão exercendo o cargo de: Coordenador, Diretor e Professor readaptado;

· Pedagogo efetivo;

· Pedagogo em Designação Temporária.

Atenção:

· Professores (as) que estão exercendo a função de apoio pedagógico: constar no livro de ponto: (Docente I e/ou docente II/Apoio Pedagógico);

· Professores (as) que estão exercendo o cargo de coordenador: constar (Docente I e/ou Docente II/Apoio de coordenação).

Seguir o mesmo formulário do livro de ponto administrativo.

Livro de Ponto Administrativo:

Título: CONTROLE DE PONTO- ADMINISTRATIVO ANO: 2021

Livro único que irá atender todos os turnos da Unidade Escolar, constando os cargos abaixo relacionados:

· Cuidador/Assistente Escolar/Profissional de Apoio;

· Secretário Escolar;

· Auxiliar de Biblioteca;

· Instrutor/Oficinas;

· Agente de Serviço de Cozinha;

· Merendeira;

· Servente de Limpeza;

· Contínuo;

· Coordenador- Comissionado;

· Diretor- Comissionado.

ORIENTAÇÕES SOBRE O LIVRO DE PONTO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2021

Deve constar no livro de ponto do magistério, referente mês de janeiro/2021, a relação dos (das) professores (as)/pedagogos(as) obedecendo a Portaria Nº 040 de 11 de dezembro de 2020 em concordância com o QMP, visto que, excepcionalmente neste ano por razão da pandemia, os processos referentes à localização provisória, permuta, remanejamento de turno, e remoção ter acontecido em fevereiro de 2021.

No Livro de Ponto Administrativo deve constar todos os demais servidores com as observações referentes ao período de gozo de férias.

Os servidores (em designação temporária) que não tiveram os contratos encerrados em dezembro/2020 devem constar no livro de ponto/2021, com as devidas observações.

Observação: Os servidores devem assinar o Livro de Ponto nos dias trabalhados presencialmente e os dias que não estiver presencialmente deverá constar na frente do seu nome "Servidor em Home Office" ou "Servidor em gozo de Férias", obedecendo a divisão dos cargos em cada livro.

ORIENTAÇÕES SOBRE O LIVRO DE PONTO DO MAGISTÉRIO

REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021

No mês de fevereiro devem constar somente os (as) funcionários (as) que realmente estão lotados na escola. Lembrando que neste mês ocorreu o recesso escolar e jornada pedagógica. Constar na frente do nome do (a) servidor (a).

· 03 a 19 de fevereiro - RECESSO ESCOLAR - professor não assina.

· 22 a 24 de fevereiro - JORNADA PEDAGÓGICA (utilizar a sigla - JP/ Home office) - professor não assina.

· 25 e 26 de fevereiro - O professor assina o ponto e no campo de observações registra-se: jornada pedagógica presencialmente.

OBSERVAÇÕES GERAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID19:

· 01/03 a 17/03/2021 deverá ser registrado e assinado normalmente por todos os (as) funcionários (as) da unidade escolar.

· Do dia 18/03 até segunda ordem “Suspensão das Aulas presenciais”. Deve constar no Campo “observação”: Suspensão das aulas presenciais de acordo com o Decreto Municipal nº 6112/2021.

Enquanto as aulas estiverem suspensas o (a) servidor (a) que trabalhar presencialmente assina a folha de ponto. Os dias que o servidor não estiver presencialmente deverá constar na frente do seu nome "Servidor em Home Office".

Os (as) servidores (as) com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e as gestantes ficam desobrigados do cumprimento PRESENCIAL da jornada de trabalho estipulada em Lei. Deverá constar em frente do seu nome "Servidor em Home Office". E deve constar no Campo “observação”: Servidor (a) amparado (a) pelo Decreto Municipal Nº 6065/2020.

Todos os atestados médicos que não se enquadram em decorrência de estado gripal ou suspeita de COVID-19 devem ser obrigatoriamente protocolizados e informados a sua chefia imediata ( gestor escolar), nesse caso, constar na frente do seu nome “Atestado Médico”.

Todo o Livro de Ponto deverá ter as folhas numeradas, Termo de Abertura e Termo Encerramento.

ANEXO III

No diário Escolar, Histórico Escolar e Ata de resultado Final, da Rede Municipal de Educação em todas as Etapas e modalidades, no campo de observações deverão constar a seguinte anotação: 

“As Unidades Escolares do Sistema Municipal de Educação de Anchieta, mediante a excepcionalidade para o ano letivo de 2021, devido à pandemia da COVID-19, segue o preconizado no Decreto Municipal nº 6112, de 18 de março de 2021, na Portaria SEME nº11 de 09 de abril de 2021; na Resolução CME Nº 002, de 31 de maio de 2021, e na Portaria SEME Nº 22, de 21 de maio de 2021 ”.

Declarações escolares

No campo de observação das declarações: Em todas as Etapas e Modalidades de Ensino enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais:

“As aulas presenciais foram suspensas a partir de 18/03/2020, conforme o Decreto Estadual nº 4838-R, de 17 de março de 2021 e o Decreto Municipal Nº 6112, de 18 março de 2021 e continuam suspensas até o momento . O Sistema Municipal de Educação instituiu o Programa de Aulas Telepresenciais e Atividades Não Presenciais de acordo com a Portaria SEME nº11 de 09 de abril de 2021. Sendo que o aluno cumpriu/ não cumpriu/ cumpriu parcialmente as AANPs (Aulas e Atividades Não Presenciais).”

No campo de observação das declarações: Em todas as Etapas e Modalidades de Ensino após o retorno das aulas presenciais:

“As aulas presenciais foram suspensas a partir de 18/03/2020, conforme o Decreto Estadual nº 4838-R, de 17 de março de 2021 e o Decreto Municipal Nº 6112, de 18 março de 2021. As aulas presenciais retornaram no dia xx/xx/xxxx. O Sistema Municipal de Educação instituiu o Programa de Aulas Telepresenciais e Atividades Não Presenciais de acordo com a Portaria SEME nº11 de 09 de abril de 2021. Sendo que o aluno cumpriu/ não cumpriu/ cumpriu parcialmente as AANPs (Aulas e Atividades Não Presenciais).