Informações do Ato n.º 352772

Informações Básicas

Código352772
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Água Doce do Norte
URL de Origem
Data de Publicação12/05/2021
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL Nº 001/2021 - PROC. SEL. AGT COM SAUDE E ENDEMIAS
Arquivo Fonte1620743489_edital_n_001.pdf
Conteúdo

EDITAL Nº 001/2021

PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TITULOS PARA COMPOR CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ES.

O Município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a abertura das inscrições para o Processo Seletivo de Provas e Títulos, visando a seleção de profissionais para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e AGENTE DE ENDEMIAS, COMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA, em conformidade com as normas contidas no presente Edital.

  • 1 DAS DISPOSIÇÕES PRLIMINARES
    • 1.1 O Processo Seletivo Público de Provas e Títulos será regido por Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações;
    • 1.2 O Processo Seletivo Público destina-se A CADASTRO DE RESERVA visando à contratação por prazo Indeterminado de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de acordo com as especificações constantes em Edital, para cumprimento de uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
    • 1.3 O Processo Seletivo Público será realizado pela Comissão Especial de Processo Seletivo Público, em todasas suas etapas, visandoo Cadastro de Reservas para eventual contratação, durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade e a conveniência do MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE, nos termos da Portaria nº 328/2021.
    • 1.4 O Processo Seletivo Público constará das seguintes etapas:

ETAPA

DESCRIÇÃO

FUNÇÃOPÚBLICA

CRITÉRIO

Prova Objetiva de Múltipla Escolha

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Agente de Combate às Endemias (ACE)

Eliminatória e Classificatória

Prova de Títulos

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Agente de Combate às Endemias (ACE)

Classificatória

Curso Introdutório

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

Agente de Combate às Endemias (ACE)

Eliminatório

    • 1.5 A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação do Edital, não serão objeto de avaliação nas provas do Processo Seletivo Público;
    • 1.6 O Processo Seletivo Público terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado a critério do MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE;
    • 1.7 A participação do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das normas e das condições do Processo Seletivo Público tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento;
    • 1.8 O candidato deverá acompanhar as notícias relativas ao Processo Seletivo Público no site www.aguadocedonorte.es.gov.br, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas no Edital, elas serão nele divulgadas;
    • 1.9 No ato das inscrições, os Agentes Comunitário de Saúde deverão escolher o território de atuação, do qual deverá residir (desde a publicação do edital), conforme previsto na Lei Federal 11.350/06 e suas alterações;
    • 1.10 A chamada para formalização de contrato será publicada através de Edital de Convocação no site oficial da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES: http://www.aguadocedonore.es.gov.br e no site oficial do Diário Oficial dos Municípios do ES – AMUNES: https://www.diariomunicipal.es.gov.br/,obedecendo rigorosamente a lista de classificação final dos candidatos.
    • 1.11 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações e apresentação nos prazos e locais estabelecidos nos referidos editais, sob pena, de ser considerado desistente.

  • 2 DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO
    • 2.1 Este processo seletivo terá validade a partir da homologação do resultado final, por 02 (dois) anos, ou enquanto durar a listagem de classificados, caso em que poderá ser realizado novo processo seletivo antes da data prevista para o término do presente edital;
    • 2.2 Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2021, como pandemia do COVID-19 e o disposto na Lei Federal n.º 13.979/2021; bem como o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2021 e o Decreto Legislativo nº 058/2020, datado de 07 de julho de 2020, que estabelece o estado deemergência em saúde pública no Município de Água Doce do Norte-ES, respectivamente, e que dispõem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID19, e considerando ainda que estamos em constante crescimento no número de casos da doença, o prazo do presente edital poderá ser prorrogado por igual período;
    • 2.3 Considerando, a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – Proc. 01718/2016-4, proferida Decisão nº 01009/2021-9 – 2, para o cumprimento integral do item 2, “b”, do Acórdão TC 182/2015 – 2ª Câmara (processo TC 5840/2009), ratificado no item 1.2 do Acórdão TC 1476/2018.

  • 3 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO
    • 3.1 A vigência do contrato a partir da assinatura do mesmo será de acordo com a necessidade do interesse público, por prazo indeterminado.

  • 4 DAS VAGAS, ATRIBUIÇÕES E LOTAÇÃO
    • 4.1 As vagas, os pré-requisitos, a carga horária e a remuneração de que trata o presente Edital serão as descritas no ANEXO I.
    • 4.2 As atribuições para o cargo estão descritas no ANEXO II deste edital.
    • 4.3 A lotação será feita por ato da Secretária Municipal de Saúde.

  • 5 DAPARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
    • 5.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo Decreto Federal n°3.298/1999 é assegurado o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD), desde que as atribuições dos empregos públicos sejam compatíveis com a deficiência que possuam;
    • 5.2 Somente serão consideradas como pessoas com deficiência (PcD) aquelas que se enquadrem nas categorias constantes no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações.
    • 5.3 Para a comprovação de atendimento à condição de pessoa com deficiência, o candidato inscrito nessa condição deverá apresentar laudo médico, emitido nos últimos seis meses, tendo como referência a data da convocação, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência e sua correlação com a previsão do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações e ainda a compatibilidade da deficiência com o exercício da função pleiteada.
    • 5.4 A inobservância do disposto no subitem 5.3 acarretará a perda do direito ao pleito da vaga reservada, conforme previsão do item 5.6 deste edital, ficando o candidato sujeito à observância de sua classificação na lista geral de resultado do processo seletivo.
    • 5.5 Os candidatos com deficiência que concorrem às vagas reservadas às pessoas com deficiência, aprovados e classificados, quando convocados para contratação, além do previsto no item 5.3 poderá ser avaliado por junta médica quanto a compatibilidade da deficiência com as atividades do emprego público para o qual foi aprovado.
    • 5.6 As deficiências do candidato, admitidas as correções por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho
    • adequado das atribuições especificadas para cargo escolhido de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias(ACE).
    • 5.7 Será eliminado do processo seletivo o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo pleiteado.
    • 5.8 O quantitativo de vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD) que não for provido por falta de candidatos, por reprovação no Processo Seletivo Público ou por outro motivo, será adicionado ao quantitativo de vagas de ampla concorrência existente para este emprego público, sendo preenchido pelos candidatos aprovados, na publicação do resultado final, observada a ordem de classificação.
    • 5.9 Para os empregos públicos onde houver vagas reservadas às pessoas com deficiência, a cada 20(vinte) candidatos convocados para contratação, 1 (um) será convocado da lista de classificação das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

  • 6 DAS INSCRIÇÕES:
    • 6.1 Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2021, como pandemia do COVID-19, o disposto na Lei Federal n.º 13.979/2021 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19; bem como o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de2021 e o Decreto Legislativo nº 058/2020, datado de 07 de julho de 2020, que decreta o estado de emergência em saúde pública no Município de Água Doce do Norte-ES, respectivamente e que estabelecem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID19, todo trâmite referente ao presente Edital será realizado de forma a respeitar todas as normas e medidas sanitárias no intuito de evitar aglomeração de pessoas.
    • 6.2 As inscrições do processo seletivo, na forma deste edital, serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada a Rua Merçon Vieira, s/nº,
    • Centro, Água Doce do Norte-ES, no período de 19 a 21 de maio de 2021, no horário: de 8horas as 11horas e de 13horas as 16horas, para os cargos dispostos no Anexo I.
    • 6.3 As inscrições do processo seletivo simplificado, serão feitas por meio de requerimento de inscrição de acordo com o cargo pleiteado, constantes no Anexo I deste Edital. A Ficha de Inscrição, constante do Anexo VIII deste edital, deverá ser impressa pelo candidato e totalmente preenchida com letra legível pelo próprio candidato e entregue uma cópia no endereço previsto no item 6.2 deste edital.
    • 6.4 No ato de entrega da ficha de inscrição pelo candidato, o servidor da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo recebimento, emitirá um protocolo de recebimento da inscrição.
    • 6.3. São requisitos para inscrição:
      • 6.3.1 Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12° da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro;
      • 6.3.2 Ter na data de encerramento das inscrições a idade mínima de 18(dezoito) anos completos.
      • 6.3.3 Possuir habilitação exigida para o cargo e demais qualificações requeridas no processo seletivo quando da Contratação:
  • a) Ensino Médio Completo;
  • b) Conhecer as exigências estabelecidas neste Edital, e estar de acordo com as mesmas;
  • c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  • d) Quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;
  • e) Gozar de boa saúde física e mental e ausência de comorbidades;
  • f) Não possuir antecedentes civis ou criminais e contra a Administração Pública;
  • g) Não se enquadrar nas vedações relativas à acumulação de cargo público, contidas nos incisos XVI e XVII e §101 do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
  • h) Residir na área de atuação da Equipe de Saúde da Família pleiteada, conforme anexo I;
  • i) Para efeito de inscrição, o candidato preencherá formulário que comprove o item anterior, disponível no anexo III deste edital;
    • 6.4 A comissão organizadora, em hipótese alguma, se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto de dados de inscrição e/ou pelo erro de documentos entregues, sendo de inteira responsabilidade do candidato o completo preenchimento dos dados da inscrição, nem por eventuais inscrições que não foram recebidas dentro do prazo estabelecido no presente edital ou por erros no preenchimento.
    • 6.5 As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira responsabilidade, podendo a Secretaria Municipal de Saúde, após análise do caso, excluir do Processo Seletivo aquele que prestar informações incorretas ou inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
    • 6.6 Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições por via postal, por fac-símile, presencialmente ou fora do período estabelecido neste Edital.
    • 6.7 O candidato que, por qualquer motivo, estiver impedido de comparecer ao local determinado para realizar a inscrição e entrega de documentação exigida no edital, poderá fazê-lo por Procurador legalmente habilitado.

1Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI-é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquercaso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII-a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economiamista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

.....

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração decargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissãodeclarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    • 6.8 A inscrição poderá ser feita por terceiro se o próprio candidato assinar requerimento de inscrição, ou mediante procuração simples, devidamente assinada pelo candidato com firma reconhecida, bem como cópia simples do documento de identidade do procurador.
    • 6.9 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.
    • 6.10 A inscrição é gratuita.
    • 6.11 A inscrição do candidato implica total conhecimento e expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não serão aceitas alegações de desconhecimento.
    • 6.12 Toda a documentação apresentada pelo candidato no ato da convocação não será devolvida, ficando arquivada nos autos do referido processo seletivo.
    • 6.13 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e se certificar de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida em hipótese alguma, a sua alteração. Sendo considerada somentea primeira inscrição enviada rigorosamente e apenas uma por candidato.
    • 6.14 No ato da inscrição, o candidato fica ciente que a aprovação neste processo seletivo de provas e títulos não assegura a sua admissão, mas apenas a expectativa de ser convocado seguindo rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
    • 6.15 No ato da inscrição, o candidato fica ciente que na hipótese de não apresentar a FICHA DE INSCRIÇÃO COMPLETA e/ou de não comprovar todos os dados declarados no momento da inscrição estará SUMARIAMENTE ELIMINADO do Processo de Seleção.
    • 6.16 O candidato fica ciente de que por ocasião da chamada os candidatos que não comparecerem nos prazos e locais indicados conforme o edital de convocação serão automaticamente desclassificados.
    • 6.17 No ato da inscrição, fica o candidato ciente que de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal § 10 “é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 402 ou dos artigos 423 e 1424 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. (Incluído pela Emend aConstitucional nº 20, de 1998).
    • 6.18 No ato da inscrição, fica o candidato ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no Art. 2995 do Código Penal Brasileiro, sujeitando-o às penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titularesde cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediantecontribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios quepreservem oequilíbrio financeiro e atuarial.

3Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina,são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

4Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes eregulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesada Pátria, à garantia dos poderes constitucionaise, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

5Art.299-Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsaou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

  • 7 DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
    • 7.1 1ª Etapa – Provas Objetivas de Múltipla Escolha
      • 7.1.1 Caráter Eliminatório e Classificatório, contendo 40 (quarenta) questões, com quatro alternativas de respostas cada e uma única opção correta, para todos os cargos, sendo 10 (dez) questões de Língua Portuguesa, 10 (dez) questões de Matemática, 10 (dez) questões de Conhecimentos Gerais e 10 (dez) questões sobre Legislação (Lei Federal Nº 11.350/2006 e Lei Federal nº 13.595/2018).
      • 7.1.2 Para cada questão de Matemática e Conhecimentos Gerais, será atribuído peso 2,0 e para as questões de Língua Portuguesa e Legislação (Lei Federal Nº 11.350/2006 e Lei Federal nº 13.595/2018), peso 3,0.
      • 7.1.3 Será aprovado para a segunda etapa, o candidato que obtiver um mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento.
      • 7.1.4 A prova objetiva será realizada no município de Água Doce do Norte-ES. O local das provas e o endereço serão publicados posteriormente no endereço eletrônico http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/DT/
      • 7.1.5 A prova objetiva para os candidatos a todos os empregos públicos deste edital ocorrerá no período da tarde, informado no cronograma item 14deste Edital.
      • 7.1.6 O horário para a abertura dos portões e fechamento dos portões será às 12h e 13h respectivamente, considerando-se o horário de Brasília - DF.
      • 7.1.7 O tempo de duração da prova objetiva será de 3h, incluindo o tempo de marcação da folha de respostas da prova objetiva, com inicio as 13horas e finalizando as 16horas.
      • 7.1.8 O início da prova ocorrerá após o fechamento dos portões e assim que os candidatos se encontrarem em seu local de prova, sendo respeitado o tempo estipulado para realização da prova independentemente do horário de início da mesma.
      • 7.1.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido para o início da mesma, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta e de documento oficial e original de identidade, contendo foto e assinatura, devendo este ser apresentado ao fiscal de sala, conferido pelo mesmo e imediatamente devolvido ao candidato.
      • 7.1.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; CTPS e CNH (com foto na forma do art. 149 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
      • 7.1.11 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de estudante e carteiras funcionais sem valor de identidade.
      • 7.1.12 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticados, nem protocolos de entrega de documentos.
      • 7.1.13 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura.
      • 7.1.14 O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.
      • 7.1.15 O candidato que não apresentar documento oficial de identidade, relacionados no subitem 7.1.10 deste Edital, não realizará a prova, sendo eliminado do Processo Seletivo Público.
      • 7.1.16 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias antes do dia da prova, sendo o candidato submetido à identificação especial.
      • 7.1.17 É vedado ao candidato prestar a prova fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do Processo Seletivo Público.
      • 7.1.18 Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização da prova após o fechamento dos portões.
      • 7.1.19 Não será permitida entrada de candidato portando qualquer tipo de arma. A Comissão não efetuará a guarda de qualquer tipo de arma.
      • 7.1.20 Não haverá segunda chamada para a prova, independentemente do motivo alegado.
      • 7.1.21 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude do afastamento do candidato da sala onde está sendo realizada a mesma.
      • 7.1.22 No dia de realização da prova não será fornecida, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova, ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação desta.
      • 7.1.23 Não é permitido o uso de: aparelhos eletrônicos, tais como telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player, similares e fones de ouvido; qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, tal como bipe; notebook, palmtop, Walkman® e similares; agendas eletrônicas ou similares; máquina fotográfica, máquina de calcular; controle de alarme; relógio de qualquer espécie; óculos escuros; protetor auricular; lápis, lapiseira/grafite, marca-texto, caneta esferográfica que não seja transparente; borracha; acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
      • 7.1.24 A Comissão organizadora não ficará responsável pela guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos, tampouco se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova nem por danos neles causados.
      • 7.1.25 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas da prova objetiva, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da folha de respostas da prova objetiva, com caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões da prova objetiva. Não haverá substituição da folha de respostas da prova objetiva por erro do candidato.
      • 7.1.26 Será atribuída pontuação 0 (zero) à questão da prova objetiva que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.
      • 7.1.27 Após ser identificado e entrar na sala de prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova, só podendo fazê-lo após o início da prova, devidamente acompanhado por um fiscal.
      • 7.1.28 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova após a primeira hora do início da mesma.
      • 7.1.29 Ao candidato somente será permitido levar o caderno de questões da prova objetiva 1(uma) horas antes do horário previsto para o término da prova.
      • 7.1.30 Será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos na folha de respostas da prova objetiva.
      • 7.1.31 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o caderno de questões da prova objetiva e a folha de respostas da prova objetiva devidamente assinada, ressalvado no item 7.1.29.
      • 7.1.32 Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público o candidato que, durante o período de realização de sua prova:
  • I. Usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais no Processo Seletivo Público;
  • II. For surpreendido dando ou recebendo auxílio, comunicando-se com outro candidato, fazendo uso/consultando anotações e impressos;
  • III. For surpreendido utilizando ou portando armas ou qualquer material ou equipamento relacionado no tem 7.1.19 deste Edital, quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova;
  • IV. Faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou candidatos;
  • V. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas da prova objetiva em qualquer meio;
  • VI. Afastar-se da sala ou do local de prova, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
  • VII. Ausentar-se da sala de prova antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 7.1.28, deste Edital;
  • VIII. Ausentar-se da sala de prova, durante o período de realização de sua prova, portando o caderno de questões da prova objetiva e/ou a folha de respostas da prova objetiva;
  • IX. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
  • X. A eliminação do candidato ocorrerá também quando este:
  • a) Continuar a efetuar a marcação da folha de respostas da prova objetiva ou recusar-se a entregá-la, ao término do tempo destinado para a realização da prova;
  • b) Não devolver a folha de respostas da prova objetiva ao final de sua prova;
  • c) Descumprir as instruções contidas no caderno de questões da prova objetiva;
  • d) Quando, após a prova, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de processos ilícitos.
  • e) Os "Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva", resultado de julgamento de recursos, Resultado Preliminar da Prova Objetiva" e "Resultado Final da Prova Objetiva" serão divulgados no endereço eletrônico http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/DT/no período informado no item 14 – Cronograma deste Edital.

  • 8 2ª Etapa – Prova de Títulos
    • 8.1 Caráter Classificatório, somente serão aceitos títulos cujos certificados ou declarações contenham carga horária, conteúdo do curso e identificação da instituição, com a assinatura do responsável pela organização/emissão do respectivo certificado/declaração.
    • 8.2 Os títulos deverão ser entregues em envelope lacrado, contendo o nome, cargo e número de inscrição do candidato, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Água Doce do Norte, no dia estabelecido pelo item 14 – Cronograma deste edital.
    • 8.3 Aos títulos serão atribuídas as seguintes pontuações:

Qualificação

Descrição

Quantidade deTítulos que se podeApresentar

Pontuaçãopor título

PontuaçãoTotal

Cursos de Aperfeiçoamento

Conclusão de Ensino Superior ou Tecnólogo em qualquer área

Apenas 01

(um) título.

4 pontos por título.

4 pontos

Certificado de participação em Cursos de Capacitação/atualização,

Apenas 01 (um) título.

3 pontos por título.

3 pontos

Conferências, Fóruns e/ou qualificação na área de saúde – com duração de no mínimo 120 horas

Certificado de participação em Cursos de Capacitação/atualização, Conferências, Fóruns e/ou qualificação na área de saúde – com duração de 40 a 119 horas.

Apenas 01 (um) título.

2 pontos por título.

2 pontos

Certificado de participação em Cursos de Capacitação/atualização, Conferências, Fóruns e/ou qualificação na área de saúde – com duração de 10 a 39 horas.

Apenas 01 (um) título.

1 ponto por título.

1 ponto

  • 9 3ª Etapa – Curso Preparatório
    • 9.1 Caráter Eliminatório, o curso introdutório deverá ser feito através da plataforma AVASUS, ambiente virtual de aprendizagem do SUS:
    • 9.2 O Candidato que não concluir o curso introdutório para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será desclassificado do processo seletivo público de provas e títulos.
    • 9.3 O candidato que não comparecer nos locais e horários determinados nos editais de convocação será eliminado automaticamente do Processo Seletivo.
    • 9.4 É de inteira responsabilidade do candidato a escolha dos títulos a serem apresentados.
    • 9.5 A nota final do Processo Seletivo Público será calculada da seguinte forma: Nota final = nota da prova objetiva + nota da prova de títulos.
    • 9.6 A lista de classificação dos candidatos será publicada no site, http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/site/e https://www.diariomunicipal.es.gov.br/.
    • 9.7 No caso de empate na classificação o desempate obedecerá a seguinte
    • ordem de prioridade:
  • a) Maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento.
  • b) Persistindo o empate, a maior nota obtida na prova objetiva nas questões de Língua Portuguesa.

  • 10 DO RECURSO
    • 10.1 Imediatamente após a divulgação oficial da listagem de classificação, caberá recurso dos resultados nela previstos, devendo o apelo ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte, no horário de 07:30h as 11:30h e das 13:00h as 17:00h, situada à Avenida Sebastião Coelho de Souza, 570, Centro, Água Doce do Norte/ES, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.
    • 10.2 Os pedidos de recurso dos resultados da classificação deverão ser dirigidos, à Comissão do Processo Seletivo.
    • 10.3 Serão indeferidos os recursos protocolados fora do prazo, os que não estiverem devidamente fundamentados, os que não indicarem dados necessários à identificação do candidato, bem como os referentes à inserção de dados quando da realização da inscrição.
    • 10.4 Os pedidos de recurso que forem apresentados fora do prazo estabelecido no cronograma ou que não estiverem em formulário próprio (conforme anexo VI) do presente Edital não serão conhecidos, por ausência de requisito de admissibilidade.
    • 10.5 Serão julgados, no prazo determinado no cronograma, os recursos porventura interpostos, sendo o resultado divulgado no site http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES e no site https://www.diariomunicipal.es.gov.br/do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.

  • 11 DA CONVOCAÇÃO
    • 11.1 A convocação dos candidatos ocorrerá através de edital, publicado no site
    • http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES e no site https://www.diariomunicipal.es.gov.br/do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo obedecendo rigorosamente a ordem de classificação e de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
    • 11.2 O não comparecimento do candidato classificado no prazo determinado no Edital de Convocação implicará em desistência tácita, oportunizando a chamada do imediatamente aprovado conforme a ordem de classificação.
    • 11.3 Todas as publicações referentes ao Processo Seletivo serão publicadas no site http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES e no site https://www.diariomunicipal.es.gov.br/do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, ficando o candidato responsável por acompanhar as publicações oficiais.
    • 11.4 A Comissão Organizadora e a Secretaria Municipal de Saúde, em hipótese alguma, se responsabilizará em convocar candidatos via telefone, fax, endereço eletrônico ou qualquer outro meio que não seja através de Edital de Convocação publicado pelo site oficial: http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES e no site https://www.diariomunicipal.es.gov.br/do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.
    • 11.5 Os documentos listados no Anexo V deverão ser entregues na ocasião da convocação dos aprovados junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e em hipótese alguma serão aceitas cópias de documentos que não sejam acompanhadas dos documentos originais para conferência do setor.
    • 11.6 A falta de aptidão física e/ou mental para o exercício da função, em Contrato, constatada ao tempo da convocação, implica na eliminação do processo seletivo, conforme o caso.

  • 12 DO CONTRATO DE TRABALHO
    • 12.1 A vigência do contrato a partir da assinatura do mesmo será de acordo com
    • a necessidade e interesse público, por prazo indeterminado, podendo ser prorrogado mediante justificativa da autoridade competente por igual período.
    • 12.2 A frequência será computada através da frequência de ponto e acompanhada pela Coordenação da Atenção Primária em Saúde, juntamente com setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte-ES.
    • 12.3 A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES, fará avaliações periódicas de desempenho dos contratados, nas quais serão avaliados quesitos como: aptidão, assiduidade, pontualidade e demais requisitos inerentes ao cargo, não sendo o resultado cumulativo no período de duração do contrato.
    • 12.4 A insuficiência de desempenho do profissional contratado, quando constatada em avaliação adequada, acarretará na rescisão do contrato de trabalho celebrado, assim como na ocorrência de uma das seguintes hipóteses previstas no Art. 106 da Lei Federal nº 11.350/2006.
    • 12.5 Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES, a responsabilidade de comunicar ao contratado a hipótese de rescisão anterior ao prazo de vigência estipulado no contrato de trabalho, com antecedência mínima de 15(quinze) dias, salvo em ocasião que se configure motivo de rescisão por justa causa.
    • 12.6 Ao funcionário contratado caberá:
  • a) Responsabilidade de comunicar às Secretarias Municipais e ao Setor de

6Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º , ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

  • Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sua solicitação de rescisão anterior ao prazo de vigência estipulado no contrato de trabalho, com antecedência mínima de 15(quinze) dias, através de protocolo junto à Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte.
  • b) A apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e a assinatura da rescisão contratual, sendo imprescindível para fins de recebimento da rescisão contratual.
  • c) Para efeito de remuneração serão observados os padrões de vencimentos do quadro de pessoal do Município de Água Doce do Norte, atualmente praticados, conforme disposto nos Anexo I deste Edital.
  • d) Os candidatos Contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições para os demais Servidores Públicos de Água Doce do Norte.

  • 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
    • 13.1 Em acordo com a Emenda Constitucional 597, publicada em 19/11/2008, o

7 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 208. .................................................................................

I -educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR)

..........................................................................................................

VII -atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." (NR)

Art. 2º O § 4º do art. 211 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 211. .................................................................................

§ 4ºNa organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório."(NR)

Art. 3º O § 3º do art. 212 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 212. ................................................................................

§ 3ºA distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação."(NR)

Art. 4º O caput do art. 214 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI:

"Art. 214.A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

.........................................................................................................

VI -estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto."(NR)

Art. 5º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 76. ..................................................................................

§ 3ºPara efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição, o percentual referido no caput deste artigo será de 12,5 % (doze inteiros e cinco décimos por cento) no exercício de 2009, 5% (cinco por cento) no exercício de 2010, e nulo no exercício de 2011."(NR)

Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

8Art. 297-Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterardocumento público verdadeiro: Pena-reclusão, de dois a seisanos, e multa. § 1º-Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

9Art.299-Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsaou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    • profissional contratado não poderá atuar sob direção imediata de cônjuge, de companheira (o) ou de parentes de até terceiro grau civil.
    • 13.2 Verificada, a qualquer momento, a ocorrência da vedação prevista no item 13.1 o contrato será automaticamente cessado, sendo o candidato reclassificado para o final da listagem dos que obtiveram pontuação válida, na mesma função e no mesmo nível de escolaridade.
    • 13.3 Eventuais irregularidades serão objeto de sindicância e os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na lei.
    • 13.4 O candidato classificado poderá, a qualquer tempo, ser excluído do processo se constatado que usou de fraude, malícia ou má-fé, apresentando dados inconsistentes ou documentos falsos, podendo o responsável sofrer as sanções previstas no artigo 2978 (falsidade documental) cominado com o art. 2999 (falsidade ideológica) do Código Penal.
    • 13.5 A condução dos trabalhos inerentes à realização do processo seletivo ficará a cargo de comissão especialmente constituída para tal finalidade.
    • 13.6 Não serão acatadas alegações de desconhecimento das instruções, prazos, pré-requisitos contidos neste Edital.
    • 13.7 A rescisão do contrato administrativo para prestações de serviços, antes do prazo previsto para seu termino, ocorrerá:
  • I. A pedido do contratado;
  • II. Por convivência da administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;
  • III. Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
  • IV. Quando da mudança de residência fora da Área ou Microárea da equipe do qual atua, salvo os casos previstos em lei.
    • 13.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo,
    • juntamente com a Secretaria Municipal de Administração (através do Setor de Recursos Humanos), e, em última instância, pelo Prefeito Municipal, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública.
    • 13.9 Não serão passadas informações referentes ao Processo Seletivo por meio de telefone, fax ou e-mail. Todas as informações referentes ao Processo Seletivo estão contidas neste Edital e o mesmo ficará disponível no site http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES e no site https://www.diariomunicipal.es.gov.br/do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.
    • 13.10 Em hipótese alguma a Comissão Organizadora, se responsabiliza por quaisquer informações repassadas, que não estejam publicadas oficialmente no site oficial http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES e no site https://www.diariomunicipal.es.gov.br/do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.
    • 13.11 Eventuais informações adicionais, erratas, avisos e demais comunicados serão disponibilizadas através do site oficial: http://www.aguadocedonorte.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte/ES e no site https://www.diariomunicipal.es.gov.br/do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.
    • 13.12 Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2021, como pandemia do COVID-19, o disposto na Lei Federal n.º 13.979/2021 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19; bem como o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2021 e o Decreto Legislativo nº 058/2020, datado de 07 de julho de 2020, que decreta o estado de emergência em saúde pública no Município de Água Doce do Norte – ES, e que estabelecem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID19, todo trâmite referente ao presente Edital será realizado por meio eletrônico, sendo a convocação para comprovação de títulos realizada de forma a
    • respeitar todas normas e medidas sanitárias no intuito de evitar aglomeração de pessoas.
    • 13.13 De acordo com a legislação vigente, a Comarca de Água Doce do Norte será o foro competente para apreciar as demandas judiciais decorrentes do presente processo seletivas.

  • 14 CRONOGRAMA

ITEM

FASES / ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

DATAS / PRAZOS

1

Publicação do Edital

12/05/2021

2

Período das inscrições

19 a 21 de maio de 2021

3

Publicação do relatório geral de deferimento das inscrições

25/05/2021

4

Prazo para recursos relativos às inscrições (prazo limite para recebimento – 17:00horas)

26/05/2021

6

Publicação do relatório geral de homologação das inscrições

27/05/2021 a partir das 16 h.

7

Data e horário de realização das provas escritas

06/06/2021 -13h as 16 horas

8

Publicação do gabarito preliminar

07/06/2021 a partir das 13 h.

9

Prazo para recursos relativos ao gabarito preliminar (prazo limite para recebimento – 17:00 h)

08 a 09 do 06/2021

10

Publicação do gabarito oficial definitivo

10/06/2021

11

Publicação do relatório da classificação preliminar

10/06/2021

12

Prazo para recursos relativos à classificação preliminar – Provas Escrita - (prazo limite para recebimento – 17:00 h)

11 e 14 de junho de 2021

13

Publicação da homologação do resultado final das provas Objetiva.

15/06/2021

14

Datas de apresentação dos títulos

16/06/2021

15

Publicação do resultado preliminar das provas de títulos

21/06/2021

16

Prazo para recursos relativos a contagem de pontos das provas de títulos (prazo limite para recebimento – 17:00 h)

22 e 23 de junho/2021

17

Publicaçãoe Homologação do resultado final de contagem de pontos das provas de títulos

24/06/2021

18

Publicação e Classificação Final (Pontuação Prova Escrita + Prova de Títulos).

25/06/2021

19

Prazo para recursos relativos à classificação final – Provas Escrita e de títulos - (prazo limite para recebimento – 17:00 h)

28 e 29 de junho 2021

20

Publicaçãoe Homologação do resultado e classificação final do processo seletivo.

30/06/2021

    • 14.1 O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações por decisão da Comissão Executora, conforme o número de inscrições e de recursos
    • interpostos e/ou intempéries, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar as publicações pertinentes no endereço eletrônico www.aguadocedonorte.es.gov.br.

Água Doce do Norte/ES, 11de maio de 2021.

Comissão Organizadora:

______________________________

MARCSUEL CANDIDO EUFRÁZIO

PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA

_______________________

EDIVAN FOSSE DA SILVA

MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

____________________________

LEONORA DE OLIVEIRA MAIA

MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

_______________________________

BRAYON NIKOLAS BRETAS ELIZEU

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO OS TERMOS DO PRESENTE EDITAL.

_______________________

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

DAS VAGAS

FUNÇÃO PÚBLICA

LOCALIDADE

VAGAS

REQUISITOS

VENCIMENTO BASE

CARGA HORÁRIA

Agente de Combate às Endemias

-

CR

2º Grau Completo

R$ 1.400,00

40 horas Semanal

Agente Comunitário de Saúde

Bom Destino

CR

2º Grau Completo

R$ 1.400,00

40 horas Semanal

Agente Comunitário de Saúde

Cafelândia

CR

2º Grau Completo

R$ 1.400,00

40 horas Semanal

Agente Comunitário de Saúde

Governador Lacerda de Aguiar

CR

2º Grau Completo

R$ 1.400,00

40 horas Semanal

Agente Comunitário de Saúde

Santa Luzia do Azul

CR

2º Grau Completo

R$ 1.400,00

40 horas Semanal

Agente Comunitário de Saúde

Santo Agostinho

CR

2º Grau Completo

R$ 1.400,00

40 horas Semanal

Agente Comunitário de Saúde

Sede

CR

2º Grau Completo

R$ 1.400,00

40 horas Semanal

Agente Comunitário de Saúde

Vila Nelita

CR

2º Grau Completo

R$ 1.400,00

40 horas Semanal

*CR: Cadastro reserva.

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES

DAS FUNÇÕES PÚBLICAS

  • 1 Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, são atribuições dos Agentes de Combate às Endemias:
    • 1.1 Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios de doenças;
    • 1.2 Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral tecnicamente indicado;
    • 1.3 Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
    • 1.4 Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território; e
    • 1.5 Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; e
    • 1.6 Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
  • 2 Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, são Atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde:
    • 2.1 Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
    • 2.2 Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico
    • demográfico e sociocultural da comunidade;
    • 2.3 Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
    • 2.4 Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrito à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
    • 2.5 Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
    • 2.6 Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados;
    • 2.7 Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
    • 2.8 Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência:
  • a) Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos;
  • b) Realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
  • c) Aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;
  • d) Realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida; e
  • e) Orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade.
  • f) Importante ressaltar que os ACS só realizarão a execução dos procedimentos que requeiram capacidade técnica específica se detiverem a respectiva formação, respeitada autorização legal.
  • 3 Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, são Atribuições em comuns dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias:
    • 3.1 Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe;
    • 3.2 Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos juntos a outros profissionais da equipe quando necessário;
    • 3.3 Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
    • 3.4 Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
    • 3.5 Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
    • 3.6 Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território;
    • 3.7 Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
    • 3.8 Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
    • 3.9 Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
    • 3.10 Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e
    • 3.11 Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
    • 3.12 O contrato decorrente do presente processo seletivo terá vigência INDETERMINADA ou até a duração do programa Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei 11.350/2006 e suas alterações posteriores.
    • 3.13 A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
    • 3.14 Como condição para ser contratado na função pública, o candidato aprovado deverá:
  • a) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88);
  • b) Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data da sua contratação;
  • c) Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar; se homem;
  • d) Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
  • e) Só poderá ser contratado aquele que for julgado apto, físico e mentalmente, para o exercício da função pública, devendo no ato da convocação, apresentar atestado médico admissional fornecido por
  • médico do trabalho a ser custeado pelo candidato;
  • f) Somente poderá ser contratado o candidato que não tiver sido demitido a bem do Serviço Público por infrações disciplinares constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal de Água Doce do Norte, nos últimos 5 anos;
    • 3.15 Para investidura na função pública de agente de endemias e agente comunitário de saúde, o candidato deverá ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e haver concluído o ensino médio, conforme disposto nos incisos I, II e III Art.6º da Lei Federal Nº 11.350/2006.

ANEXO III

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

PROVA OBJETIVA

Conteúdo

Número de Questões

Valor da questão

Pontuação

Peso

Pontuação Final

Língua Portuguêsa

10

1,0

10,0

3

30,0

Matemática

10

1,0

10,0

2

20,0

Conhecimentos Gerais

10

1,0

10,0

2

20,0

Legislação

10

1,0

10,0

3

30,0

TOTAL

40

-

40,0

-

100,0

PROVA DETÍTULOS

Qualificação

Descrição

Número máximo detítulosapresentados

Pontuação

Cursos de Aperfeiçoamento

Conclusão de Ensino Superior ou Tecnólogo em qualquer área

01

8,0

Certificado de participação em Cursos de Capacitação/atualização, Conferências, Fóruns e/ou qualificação na área de saúde – com duração de no mínimo 120 horas

01

6,0

Certificado de participação em Cursos de Capacitação/atualização, Conferências, Fóruns e/ou qualificação na área de saúde – com duração de 40 a 119 horas.

01

4,0

Certificado de participação em Cursos de Capacitação/atualização, Conferências, Fóruns e/ou qualificação na área de saúde – com duração de 10 a 39 horas.

01

2,0

TOTAL

04

20,0

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE RECURSO

PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TITULOS PARA COMPOR CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ES.

Nome: _______________________________________________________________________

Território da ESF pleiteada: ____________________________________________________

Nº da Inscrição: ______________________________________________________________

CPF: _________________________________________________________________________

Telefone: ____________________________________________________________________

JUSTIFICATIVA PARA REVISÃO

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Água Doce do Norte/ES, ____ de __________________ de 2021.

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

Eu, __________________________________________________, RG n.º __________________, CPF n.º __________________________, DECLARO que estou entregando no Setor de Recurso Humanos deste Município os documentos abaixo assinalados:

  • 1- Cédula de Identidade;
  • 2- CPF;
  • 3- Título de eleitor;
  • 4- CTPS;
  • 5- Comprovante de quitação eleitoral;
  • 6- Certificado de reservista (sexo masculino);
  • 7- Certidão de nascimento ou casamento;
  • 8- Cartão de cadastro no PIS/PASEP;
  • 9- 01 foto 3x4;
  • 10- Comprovante de residência;
  • 11- Habilitação específica inerente ao cargo;
  • 12- Declaração de bens;
  • 13- Declaração de não acumulação de cargos de serviço público, prevista no art.37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal;
  • 14- Declaração de que não possui antecedentes criminais;
  • 15- Laudo ocupacional emitido por Médico do Trabalho;
  • 16- Laudo ortopédico;
  • 17- Laudo cardiológico;
  • 18- Número de conta (Caixa Econômica Federal – Conta Salário);
  • 19- Cartão Nacional do SUS; 20- Tipo Sanguíneo.

Água Doce do Norte/ES, ____ de __________________ de2021.

__________________________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, _________________________________________________, CPF nº ____________________,

RG nº _________________ Órgão Expedidor______________, declaro, a pedido do (a) interessado (a) e para fins de provas junto a PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARA CADASTRO DE RESERVA CONTRATAÇÃODE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE ENDEMIAS, ser residente à_____________________________________________________________, Água Doce do Norte, ES, CEP ____________-_____.

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

Água Doce do Norte/ES, ____ de __________________ de2021.

___________________________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO VII

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

LÍNGUA PORTUGUESA – ENSINO MÉDIO

Ortografia; Cognatos, Homônimos e Parônimos; Sinônimos e Antônimos; Relação entre a Classificação de Palavras quanto à Sílaba Tônica; Encontros Vocálicos; Acentuação Gráfica; Divisão Silábica; Encontro Consonantal e Dígrafo; Morfologia: Reconhecimento das Classes Gramaticais; Pontuação; Funções da Linguagem

MATEMÁTICA – ENSINO MÉDIO

Conjuntos Numéricos: Naturais, Inteiros, Racionais, Irracionais, Reais -propriedades, operações, representação geométrica. Equações e inequações: 1º grau, 2º grau, exponencial, logarítmica, trigonométrica. Funções: função polinomial do 1º grau, função polinomial do 2º grau, função exponencial, função logarítmica, funções trigonométricas. Trigonometria: triângulo retângulo, triângulos quaisquer, ciclo trigonométrico, relações entre arcos, equações e inequações. Sequências numéricas: progressão aritmética (PA) e progressão geométrica (PG). Matriz, determinante e sistemas lineares. Análise Combinatória. Probabilidade. Estatística. Matemática Financeira: juros simples e compostos, descontos, taxas proporcionais. Razão e proporção, regra de três, porcentagem, taxas de acréscimo e decréscimos, taxa de lucro e margem sobre o preço de custo e sobre o preço de venda. Geometria Plana: ângulos, polígonos, triângulos, quadriláteros, círculo, circunferência, polígonos regulares inscritos e circunscritos, unidades de medida. Propriedades, perímetro e área. Teoremas de Tales e Pitágoras. Geometria Espacial: poliedros, prismas, pirâmide, cilindro, cone, esfera. Elementos, classificação, áreas e volume. Unidades de medida. Raciocínio lógico.

CONHECIMENTOS GERAIS E ATUALIDADES – ENSINO MÉDIO

História e Geografia do Brasil, Atualidades Nacionais e Internacionais: Pandemia da COVID19 e Meio Ambiente; FONTES: Imprensa escrita, falada e televisiva (jornais, revistas, televisão e/ou sites na internet); Livros diversos sobre História do Brasil e Geografia; Principais Jornais e Revistas do País;

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 11.350/2006 e Lei Federal nº13.595/2018 e suas alterações

ANEXO VIII - FICHA DE INSCRIÇÃO

CARGO

LOCALIDADE DE ATUAÇÃO

Nº DE INSCRIÇÃO

DADOS PESSOAIS

NOME: __________________________________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: ________/_______/______ SEXO: ( )M ( )F

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: ___________________ ORGÃO EMISSOR: ____________CPF: ______________

CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: ( )SIM ( )NÃO QUAL?____________________________

ENDEREÇO

LOGRADOURO: _______________________________________ Nº______ BAIRRO: ______________________

COMPLEMENTO: ______________________________________________ ÁGUA DOCE DO NORTE - ES

CELULAR: ___________________ EMAIL: _______________________________________________________

DECLARAÇÃO

DECLARO ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM AS NORMAS DO EDITAL PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS Nº 001/2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DECLARO AINDA, SEREM VERDADEIRAS TODAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTA FICHA DE INSCRIÇÃO, BEM COMO ACEITO AS DECISÕES QUE POSSAM SER TOMADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO EM CASOS OMISSOS E EM SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL.

Água Doce do Norte/ES, _______de Maio de 2021

_______________________________________

_____________________________________

Assinatura do Candidato ou Responsável legal

Assinatura pelo Responsável pela inscrição

.................................................................................................................................................................................

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDITAL Nº 001/2021

NOME DO CANDIDATO: ____________________________________________________________________________

LOCALIDADE DE ATUAÇÃO

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Água Doce do Norte/ES, _______de Maio de 2021

_______________________________________

____________________________________________________

Assinatura do Candidato ou Responsável legal

Assinatura pelo Responsável pela inscrição

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Av. Sebastião Coelho de Souza ,570, Centro, Água Doce do Norte, ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: [email protected] – Site: www.aguadocedonorte.es.gov.br. - CNPJ 31.796.626/0001-8

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Av. Sebastião Coelho de Souza ,570, Centro, Água Doce do Norte, ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: [email protected] – Site: www.aguadocedonorte.es.gov.br. - CNPJ 31.796.626/0001-8

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Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Av. Sebastião Coelho de Souza ,570, Centro, Água Doce do Norte, ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: [email protected] – Site: www.aguadocedonorte.es.gov.br. - CNPJ 31.796.626/0001-8

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Av. Sebastião Coelho de Souza ,570, Centro, Água Doce do Norte, ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: agua[email protected] – Site: www.aguadocedonorte.es.gov.br. - CNPJ 31.796.626/0001-8

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Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Av. Sebastião Coelho de Souza ,570, Centro, Água Doce do Norte, ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: [email protected] – Site: www.aguadocedonorte.es.gov.br. - CNPJ 31.796.626/0001-8

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Av. Sebastião Coelho de Souza ,570, Centro, Água Doce do Norte, ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: [email protected] – Site: www.aguadocedonorte.es.gov.br. - CNPJ 31.796.626/0001-8

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Av. Sebastião Coelho de Souza ,570, Centro, Água Doce do Norte, ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: [email protected] – Site: www.aguadocedonorte.es.gov.br. - CNPJ 31.796.626/0001-8

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte Estado do Espírito Santo Av. Sebastião Coelho de Souza ,570, Centro, Água Doce do Norte, ES, CEP 29.820-000, Telefax (027) 3759-1122 E-mail: [email protected] – Site: www.aguadocedonorte.es.gov.br. - CNPJ 31.796.626/0001-8

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