Informações do Ato n.º 345108

Informações Básicas

Código345108
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Santa Teresa
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 165/2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA/ES
Arquivo Fonte1617825565_decreto_165_decreta_calamidade_pblica.doc
Conteúdo

DECRETO N.º 165/2021

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XXXII do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal nº 973/1990 e, considerando:

a) o surto mundial de coronavírus (COVID-19), a rápida transmissibilidade e propagação geográfica da doença por ele provocada e inclusive sua dispersão no território brasileiro e no Estado do Espírito Santo;

b) este cenário de extrema excepcionalidade e o respectivo impacto, de difícil mensuração, nas atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Santa Teresa;

c) a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

d) o Decreto Municipal 134/2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19;

e) o Decreto Estadual nº. 610-S, de 26 de março de 2021, que declarou Estado de Calamidade Pública em todo o território Estado do Espírito Santo;

f) que, segundo os relatos da Secretaria Municipal de Fazenda, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão estar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

g) a necessidade de flexibilização do orçamento público, notadamente quanto ao atingimento das metas fiscais e demais responsabilidades da Lei Complementar nº 101/2000 para fins de combate à pandemia;

DECRETA:

Art. 1.º Fica declarado, no âmbito do Município de Santa Teresa, o Estado de Calamidade Pública, para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à epidemia da COVID-19, com vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período em caso de continuidade do período de calamidade, para todos os fins de direito, notadamente quanto à:

I. Dispensa do atingimento dos resultados e metas fiscais previstos na Lei Municipal nº 2.784/2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e na Lei Municipal nº 2.800/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de para o exercício financeiro de 2021;

II. Limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2.º Fica autorizada a mobilização e disponibilização de todos os meios e órgãos municipais para atuarem no sentido da continuidade dos serviços públicos essenciais à saúde pública e ao combate da pandemia, de forma a conferir as soluções necessárias à situação de calamidade instalada e restabelecer a normalidade da cidade.

Art. 3.º Ficam mantidas as disposições contidas no Decreto 134/2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, e nos demais Decretos relacionados às medidas para enfrentamento da pandemia.

Art. 4.º Fica suspensa a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.

Art. 5.º A Secretaria Municipal de Fazenda, juntamente com a Controladoria Municipal ficarão responsáveis pelo acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Art. 6.º O Poder Executivo procederá, sempre que necessário e mediante Decreto, a abertura de crédito extraordinário nos termos previstos nos artigos 41, inciso III e 44 da Lei n° 4.320, de 1964, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 7.º O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, reconhecimento do Estado de Calamidade Pública para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação para todos os fins, exceto no que tange ao artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, cuja entrada em vigor acontecerá a partir do reconhecimento da Situação de Calamidade Pública local pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 07 de abril de 2021.

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL