Informações do Ato n.º 345067

Informações Básicas

Código345067
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Domingos do Norte
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaDecretos
Título1.820
Arquivo Fonte1617821333_1820_decreto_covid__mudana_de_horrios.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1.820, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para agravamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

Considerando a Portaria n( 013-R, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n( 165-R, de 03 de abril de 2021, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n( 166-R, de 03 de abril de 2021, que altera a Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e a Portaria nº 13-R, de 23 de janeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.819, de 07 de abril de 2021, que declara “Situação de Emergência” na saúde pública no município de são domingos do norte em razão do agravamento da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19).

Considerando o “guia de perguntas e respostas sobre as medidas restritivas para os municípios classificados nos níveis de risco baixo, moderado, alto e extremo”, atualizado em 05 de abril de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo, medidas qualificadas extraordinárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O município aplicará, com determinadas adequações, as normas descritas na Portaria n( 013-R, de 23 de janeiro de 2021, e nas Portarias n( 165-R e n( 166-R, de 03 de abril de 2021, do Governo do Estado do Espírito Santo, e dará cumprimento às suas regras.

Art. 3º Os estabelecimentos funcionarão da seguinte forma:

§1( Fica admitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais, de segunda a sexta-feira, limitado ao horário das 08hrs às 16hrs, e, no sábado, das 08hrs às 12hrs.

§2( As distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, minimercados, hortifrútis, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas, estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares e casas lotéricas funcionarão de segunda a sexta-feira, das 07hrs às 18hrs, e, no sábado, das 07hrs às 15hrs.

§3( As lanchonetes, sorveterias, cafeterias e restaurantes, inclusive os localizados em shopping center, em estabelecimento comercial, em galeria e em centro comercial e de lojas de conveniência e de distribuidoras de bebidas alcoólicas e similares, poderão funcionar, observadas as seguintes regras:

I - terão funcionamento autorizado entre 10hrs e 16hrs, de segunda-feira a sábado;

II - fica proibido o consumo presencial de bebidas alcoólicas em distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e similares;

III - deverão observar o afastamento mínimo de 2 (dois) metros, conforme regra prevista no Anexo III da portaria n( 013-R, de 23 de janeiro de 2021;

IV - deverão observar a capacidade máxima do estabelecimento conforme o disposto na portaria n( 013-R, de 23 de janeiro de 2021.

§4( Exceções aos limites dos dias e horários de funcionamento:

I - comercialização remota, com a entrega de produtos na modalidade delivery;

II - postos de combustíveis;

III - borracharias;

IV - farmácias;

V - clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de fisioterapia;

VI - padarias;

VII - lanchonetes e restaurantes localizados às margens de rodovias federais e em aeroportos;

VIII - lanchonetes e restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais que não estejam em áreas urbanas.

§5( O sistema de drive-thru ficará permitido das 07hrs às 22hrs.

Art. 4( A feira-livre poderá funcionar, às quartas-feiras, das 10hrs às 18hrs.

Art. 5( Fica mantida a proibição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos.

Art. 6( Permanece suspenso o funcionamento dos bares de forma presencial.

Art. 7º Fica recomendado que as igrejas e os templos religiosos transmitam, preferencialmente, os cultos e as missas por meio virtual.

Art. 8( Ficam mantidas as medidas sanitárias dispostas no Decreto Municipal n( 1.810, de 17 de março de 2021.

Art. 9( Em caso de descumprimento do Decreto serão aplicadas as penalidades dispostas no Decreto Municipal n( 1.810, de 17 de março de 2021.

Art. 10( Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n( 1.817, de 06 de abril de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte- ES, 07 de abril de 2021.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal