Informações do Ato n.º 345023

Informações Básicas

Código345023
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Domingos do Norte
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaDecretos
Título1.819
Arquivo Fonte1617817115_1819_decreto_emergencia_coronavirus.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1.819 DE 07 DE ABRIL DE 2021.

DECLARA “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVIII, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento em âmbito nacional do novo coronavírus;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1212-s, de 29 de setembro de 2020, o qual “Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espirito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.10) conforme Instrução Normativa 02/2016, do Ministério da Integração Nacional”;

Considerando a necessidade de ações a fim de dar a devida assistência ao aumento exponencial da quantidade de infectados, bem como de conter o número de óbitos neste Município, fortalecendo estruturas de atendimento e controle aos afetados pela Covid-19;

Considerando o aumento de transmissão da variante do novo coronavírus, bem como o aumento da velocidade de transmissão dos novos casos, reconhecido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Espírito Santo (Lacen/ES);

Considerando o aumento da taxa de ocupação de leitos de UTI destinados ao Covid-19 e o aumento da ocupação do total de leitos, no Estado do Espírito Santo.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada “Situação de Emergência” em saúde pública no Município de São Domingos do Norte para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Todas as medidas qualificadas para enfrentamento da pandemia, aplicáveis ao comércio em geral e aos órgãos da administração pública, serão regulamentadas em Decretos específicos, os quais seguirão as diretrizes do Governo do Estado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o Estado de Emergência causado pela COVID-19.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto nº 1.719 de 23 de março de 2020.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte - ES, 07 de abril de 2021.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

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