Informações do Ato n.º 344956

Informações Básicas

Código344956
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Santa Maria de Jetibá
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 530/2021
Arquivo Fonte1617812992_dec53021__dispe_sobre_med._enfrentamento_covid19.docx
Conteúdo

CABEÇALHO SEM FUNDO

CABEÇALHO SEM FUNDO

DECRETO Nº 530/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 4636-R, DE 19 DE ABRIL DE 2020, ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 518/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

- considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), assim como a decisão do STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6625;

- considerando o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus (COVID-19)

- considerando o Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

- considerando a Portaria SESA nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, a qual dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.

- considerando a Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, a qual dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrenta- mento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências;

- considerando a Portaria SESA nº 165-R, de 03 de abril de 2021, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências;

- considerando a Portaria SESA nº 166- R, de 03 de abril de 2021, que alterou a Portaria SESA nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.

- considerando as demais informações constantes no Processo nº 2939/2021;

- considerando o disposto nos artigos 71 e 72 inciso VI da Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis.

DECRETA:

Art. 1º. Este decreto estabelece medidas sanitárias e administrativas para a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá/ES enquanto durar o risco alto estabelecido pela PORTARIA-SESA Nº 165-R, de 03 de abril de 2021.

Art. 2º. Ficam adotadas as medidas referentes ao nível de risco alto contidas na PORTARIA-SESA Nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021, alterada pela PORTARIA-SESA Nº 166-R, de 03 de abril de 2021, enquanto o Município estiver incluso na classificação de risco alto.

Art. 3º. É obrigatório o uso de máscaras em todo o território municipal, seja para o acesso em estabelecimentos Públicos ou Privados, em vias Públicas ou para o desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados por outras pessoas, nos setores Públicos e Privados, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso IV do artigo 6º deste Decreto.

Art. 4º. O descumprimento das medidas no combate à pandemia, previstas neste Decreto ou em outros atos normativos municipais, estadual ou federal vigentes, importará a responsabilização do infrator, nas sanções previstas neste artigo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação penal e civil;

§ 1º. Se o infrator for pessoa jurídica, serão aplicadas as sanções previstas no artigo 2º do Decreto Municipal 518/2021.

§ 2º. Se o infrator for pessoa física, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - Advertência Verbal;

II - Notificação formal;

III- Aplicação de Multa financeira referente a 1 (um) Valor de Referência do Município de Santa Maria de Jetibá (VRSMJ).

§3º. Aplica-se em dobro o valor da penalidade prevista no inciso III, quando o infrator for reincidente ou quando a infração se der em ambiente fechado, nos termos do artigo 3º-A, § 1º, incisos Ie II, da Lei Federal 13979/2020.

§4º. Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo às populações vulneráveis economicamente;

§ 5º. A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade. 

Art. 5º. O valor recolhido a título de multa, previstas no presente decreto e no Decreto Municipal 518/2021, serão obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Saúde e aplicados no financiamento das ações e serviços da área da saúde, nos termos do artigo 3º-D da Lei Federal 13979/2020.

Art. 6º. A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesse decreto compete às equipes de fiscalização do município, composta pela equipe de Vigilância Sanitária e demais servidores designados para auxiliarem nas ações de fiscalização.

Art. 7º. O artigo 2º do Decreto Municipal 518/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O descumprimento deste Decreto acarretará a aplicação das seguintes penalidades ao infrator:

I - Advertência por escrito;

II – em caso de reincidência será aplicada a pena de suspensão total do funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 07 (sete) dias;

III – em caso de não cumprimento ao item II, será aplicada a pena de suspensão total do funcionamento do estabelecimento pelo prazo de 14 (quatorze) dias;

IV–multa no valor de 3 (três) Valores de Referência do Município de Santa Maria de Jetibá (VRSMJ) ;

V – caso após a aplicação da penalidade prevista no inciso IV, houver nova infração ao disposto neste Decreto, haverá a cassação do Alvará de localização e funcionamento.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Abril de 2021.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal