Informações do Ato n.º 344955

Informações Básicas

Código344955
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Santa Maria de Jetibá
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 529/2021
Arquivo Fonte1617812939_dec52921_altera_decreto_n_51821_comrcio__covid.docx
Conteúdo

DECRETO N° 529/2021

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 518/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ENQUANTO CLASSIFICADO COMO “RISCO ALTO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

- considerando a Lei Federal nº 13.979, de 08/02/2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), assim como a decisão do STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6625;

- considerando o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus (COVID-19)

- considerando o Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

- considerando a Portaria SESA nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, a qual dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto Estadual nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências.

- considerando a Portaria SESA nº 165-R, de 03 de abril de 2021, a qual estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências.

- considerando as demais informações constantes no processo nº 3177/2020;

- considerando o disposto nos artigos 71 e 72 inciso VI da Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis.

DECRETA:

Art. 1º. O §1º do artigo 1º. do Decreto Municipal nº. 518 de 05 de Abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º . Os Estabelecimentos comerciais, devem respeitar os horários e dias de funcionamento previstos dos decretos e portarias do Governo do Estado, sendo:

I - Funcionamento de estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais, de segunda a sexta-feira, limitado ao horário das 10:00 às 18:00, e, no sábado, de 10:00 às 14:00.

II - Lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniência, distribuidoras de bebidas alcoólicas e similares, terão funcionamento autorizado entre 10:00 e 16:00, de segunda-feira a sábado.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá, 06 de Abril de 2021.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal