Informações do Ato n.º 344948

Informações Básicas

Código344948
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Domingos do Norte
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 994/2021 DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS/BEBEDOUROS DENOMINADOS "ALIMENTA CÃO
Arquivo Fonte1617812545_lei_n_9942021__instalao_de_comedourosbebedouros__alimenta_co.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

Rodovia Gether Lopes de Farias – s/n – Bairro Emílio Calegari, São Domingos do Norte - ES - CEP 29745-000

Telefax: (027) 3742 1188 - Telefone (027) 3742 0200

CNPJ 36.350.312/0001-72

LEI Nº 994 DE 07 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a instalação de comedouros/bebedouros denominados ‘ALIMENTA CÃO’ para cachorros abandonados no Município de São Domingos do Norte.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a instalação de comedouros/bebedouros para cachorros abandonados no Município de São Domingos do Norte.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá a incumbência de realizar as instalações dos pontos de alimentações dos cachorros.

Parágrafo único. A instalação de comedouros/bebedouros far-se-á em pontos onde há maior concentração de cães abandonados.

Art. 3º O financiamento do ‘ALIMENTA CÃO’ será realizado por empresas da iniciativa privada e por voluntários, que passarão por uma entrevista e assinarão um termo de compromisso para monitorar o ponto.

Parágrafo único. As empresas mantenedoras, apelidadas por “padrinhos/madrinhas”, se beneficiarão do direito de publicar materiais relacionados à vida canina, bem como da divulgação de produtos alimentares em promoção.

Art. 4º Os kits de comedouros/bebedouros, feitos de canos de PVC adaptados, têm capacidade de 5 a 15 kg de ração, e deverão ser repostos diariamente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte – ES, 07 de abril de 2021.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número994
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 994, DE 7 DE ABRIL DE 2021
EmentaDispõe sobre a instalação de comedouros/bebedouros denominados ‘ALIMENTA CÃO’ para cachorros abandonados no Município de São Domingos do Norte.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção07/04/2021
Data de Início de Vigência07/04/2021
Data de RevogaçãoNão configurado