Informações do Ato n.º 344942

Informações Básicas

Código344942
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Rio Bananal
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaOutras publicações
Título1384-2021 EXTRATO DO TERMO DE JUSTIFICATIVA E RATIFICAÇÃO
Arquivo Fonte1617811460_13842021_extrato_do_termo_de_justificativa_e_ratificao.doc
Conteúdo

TERMO DE JUSTIFICATIVA

Processo nº 1384/2021

Contratação de Empresa para fornecimento de baterias para nobreak da sala de raio x do Hospital.

I – Objeto:

Contratação de Empresa para fornecimento de baterias para nobreak da sala de raio x do Hospital.

II – Contratadas:

Empresa CASAGRANDE & DE ANGELI LTDA ME CNPJ 07.142.345/0001-29, detentora de exclusividade no valor de R$596,00 (quinhentos e noventa e seis reais).

III – Caracterização da Situação que Justifica dispensa:

A dispensa de licitação para fornecimento de baterias para nobreak da sala de raio x do hospital se funda no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, por estar abaixo do limite de licitação, 10% do valor estabelecido no art. 23, alínea ‘a’ do inciso II, alterado pelo Decreto Federal nº 9.412 de junho de 2018.

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

[...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;   

IV – Razão da Escolha da Empresa:

A Empresa CASAGRANDE & DE ANGELI LTDA ME apresentou o menor preço pelo serviço após pesquisa realizada com empresas do ramo.

V – Justificativa do Preço:

O preço apresentado pela empresa tendo em base a tabela do fabricante e elaborado especificamente para este fim;

Considerando que as exigências dispostas no artigo 24, especificamente no inciso II e IV da Lei nº 8.666/1993 foram atendidas, caracterizando a situação de dispensa, ENCAMINHA-SE ao Gabinete para análise e Ratificação e posteriormente publicação.

Rio Bananal/ES, 19 de março de 2021.

Atenciosamente,

____________________________________________

Andreia Siqueira Santos

Secretária Municipal de Saúde

Rio Bananal/ES,07 de Abril de 2021.

Ao Setor Publicação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº 1384/2021- Dispensável Licitação - Artigo 24 – Inciso ll e lV

Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento de Baterias Para Nobreak da Sala de Raio-x Para o Hospital.

Empresa: CASAGRANDE & DE ANGELI LTDA ME, inscrita no CNPJ 07.142.345/0001-29

Valor: R$ 596,00 (quinhentos e noventa e seis reais).

Ratifico a justificativa e determino a publicação no site da Prefeitura e, por extrato, em jornal de circulação local ou estadual, em, no máximo, 05 dias, nos termos do artigo 26, Parágrafo Único e seus incisos da Lei 8.666/1993.

EDIMILSON SANTO ELIZIARIO

Prefeito Municipal