Informações do Ato n.º 344918

Informações Básicas

Código344918
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Mantenópolis
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 099/2021
Arquivo Fonte1617808820_decreto_099__dispe_sobre_medidas_qualificadas_para_enfrentamento_ao_covid19.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 099, de 05 de abril de 2021.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES EM RAZÃO DE SURTO DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL (COBRADE 1.5.1.1.0) – CORONAVÍRUS (COVID-19) -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como ainda, considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto Municipal nº 014, de 17 de março de 2020, e

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a este a promoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, classificou como pandemia o Novo Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.593-R, publicado em 16 de março de 2020, o qual instituiu o Estado de Emergência em saúde pública decorrente do surto de Coronavírus (COVID-19) em todo o Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 015, publicado em 20 de março de 2020, o qual instituiu o Estado de Emergência em saúde pública decorrente do surto de Coronavírus (COVID-19) no Município de Mantenópolis/ES;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.859-R, publicado em 03 de abril de 2021, que “Dispõe sobre medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) nos Municípios do Estado do Espírito Santo classificados no Risco Extremo”;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

DECRETA

Artigo 1º. Ficam definidas neste Decreto medidas qualificadas em diferentes áreas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), com caráter complementar a outras ações já constantes em atos normativos editados previamente pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Governador do Estado do Espírito Santo.

§ 1º. Aplicar-se-á o presente decreto quando a classificação de risco do Município de Mantenópolis/ES para contágio pelo Novo Coronavírus estiver sob a predominância do Risco Extremo, utilizando-se para tal classificação o mapeamento de risco previsto no Decreto Estadual nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020.

§ 2º. O presente Decreto é aplicado em todo o território do Município de Mantenópolis/ES, visando evitar a contaminação e a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), suspendendo durante sua vigência as disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 016, de 20 de março de 2020.

§ 3º. O presente decreto não afasta as medidas qualificadas adotadas em atos específicos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou pelo Secretário de Estado da Saúde, anteriormente ou posteriormente a publicação deste Decreto.

§ 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, à Vigilância Sanitária Municipal e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil a implementação das medidas qualificadas veiculadas neste Decreto, podendo, caso necessite, solicitar apoio dos demais órgãos e setores do Poder Executivo Municipal, bem como requerer suporte operacional aos órgãos estaduais em atuação no Município de Mantenópolis/ES.

Artigo 2º. Para fins deste Decreto, consideram-se como serviços e atividades essenciais:

I - hospitais, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de fisioterapia, laboratórios e farmácias;

II - serviços públicos considerados essenciais, de acordo com manifestação do Chefe do Poder, do Secretário Estadual ou do Dirigente da autarquia ou fundação, no caso de órgãos e entidades estaduais, e de acordo com a regulamentação própria, no caso de órgãos e entidades federais;

III - atividades industriais;

IV - assistência social e atendimento à população em situação de vulnerabilidade;

V - atividades de segurança pública e privada, incluindo a vigilância patrimonial;

VI - produção e distribuição de produtos de saúde, higiene e gêneros alimentícios, incluindo atividade agropecuária;

VII - hipermercados, atacarejos (comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios e venda a varejo), supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de produtos alimentícios;

VIII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, e equipamentos de refrigeração e climatização;

IX - produção, processamento e disponibilização de insumos necessários aos serviços essenciais, incluindo lojas de insumos agrícolas;

X - comercialização de alimentos para animais e funcionamento de clínicas médicas veterinárias, vedado o funcionamento de lojas e a prestação de serviços de cuidados animais;

XI - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XII - transporte de passageiros por táxi, transporte de empregados por veículos de seus empregadores e transporte privado urbano por meio de aplicativo;

XIII - transporte de cargas;

XIV - telecomunicações e internet;

XV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste artigo;

XVI - serviços funerários;

XVII - serviços postais;

XVIII - atividades da construção civil;

XIX - distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo, incluindo postos de combustíveis;

XX - serviços de distribuição de água, incluindo distribuidoras de água a granel ou envasada;

XXI - atividades de jornalismo;

XXII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XXIII - serviços de limpeza urbana e coleta de lixo;

XXIV - hotéis, pousadas e afins, limitada a 30% (trinta por cento) de sua capacidade de quartos, exceto para fins corporativos;

XXV - atividades de igrejas e templos religiosos;

XXVI - atividade de locação de veículos;

XXVII - casa de peças, oficinas de reparação de veículos automotores e borracharias;

XXVIII - o transporte público coletivo de trabalhadores da saúde ou para a locomoção de pessoas com deficiência que necessitem de atendimento dos serviços de saúde.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso “II” do “caput” do presente artigo, os Poderes Judiciário e Legislativo, e o Ministério Público, definirão suas limitações de funcionamento, cabendo ainda ao Poder Judiciário disciplinar sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais.

§ 2º. As lojas de material de construção, inclusive lojas de tintas, não estão abrangidas pelo inciso “IX” do “caput”.

§ 3º. Fica admitido o atendimento presencial ao público nas agências bancárias, públicas e privadas, somente em caráter excepcional, no caso de impossibilidade dos atendimentos por meio de canais digitais ou remotos, priorizando o atendimento referente aos benefícios sociais, aposentadorias e pensões e o atendimento a programas bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus (COVID-19), assim como as pessoas com doenças graves, permitindo ainda, o funcionamento de sala de autoatendimento (caixas eletrônicos).

§ 4. Não se aplicam os feriados municipais aos servidores públicos, empregados e demais profissionais que desempenham suas atividades em serviços públicos considerados essenciais do Estado, nos termos do inciso “II” do “caput” deste artigo.

Artigo 3º. À exceção dos serviços considerados essenciais, fica suspenso o funcionamento de quaisquer serviços e atividades em todo o território do Município de Mantenópolis/ES.

§ 1º. O disposto no “caput” deste artigo abrange atividades com ou sem caráter econômico, prestadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, independentemente de sua natureza jurídica, e por entes despersonalizados, incluindo atividades comerciais, prestação de serviço e outras atividades.

§ 2º. Fica admitido o funcionamento, em exceção ao disposto no “caput”, nas quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, de atividades comerciais, das 10h00min às 18h00min, e de prestadores de serviços, das 09h00min às 20h00min.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica:

I - às atividades internas dos estabelecimentos em geral;

II - à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares; e

III - os serviços de entrega de mercadorias em domicílio (delivery).

§ 4º. Ficam proibidos os sistemas de retirada no estabelecimento conhecidos como drive thru, take away ou equivalente.

§ 5º. Restaurantes só poderão funcionar para atendimento presencial nas quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, das 10h00min às 16h00min, exceto nas hipóteses de restaurantes localizados no interior de hotéis, pousadas e afins, que estarão restritos ao atendimento de hóspedes;

§ 6º. A limitação de dia e horário prevista no § 5º deste artigo não se aplica para o funcionamento de restaurantes sob o sistema de entregas (delivery).

§ 7º. Bares, lanchonetes e congêneres só poderão funcionar por meio do sistema de entregas (delivery).

§ 8º. Para o consumo de alimentos presencial em padarias aplica-se a limitação de horário prevista no § 5º deste artigo.

§ 9º. Este artigo não é aplicado para os trabalhadores domésticos, os cuidadores de idosos e/ou de pessoas com deficiência.

§ 10. Fica proibido o atendimento ao público presencial nos serviços e atividades essenciais aos domingos e feriados.

§ 11. A limitação de atendimento presencial prevista no § 10 deste artigo não se aplica para:

I - postos de combustíveis localizados em rodovias federais e estaduais, aplicando-se a limitação para os demais postos;

II - clínicas e consultórios médicos, odontológicos e de fisioterapia, laboratórios e farmácias;

III - assistência social e atendimento à população em situação de vulnerabilidade;

IV - transporte de cargas, de passageiros por táxi, de empregados por veículos de seus empregadores e privado urbano por meio de aplicativo;

V - hotéis, pousadas e afins;

VI - serviços funerários; e

VII - as atividades de igrejas e templos religiosos.

§ 12. Os estabelecimentos comerciais considerados essenciais nos termos do artigo 2º deste decreto, inclusive aqueles arrolados no inciso “VII” do referido artigo, somente poderão funcionar para atendimento presencial até as 20h00min.

§ 13. À exceção dos dias e horários em que é admitido o atendimento presencial - nos termos dos §§ 2º e 5º deste artigo - os estabelecimentos abrangidos pelo “caput” deste artigo deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, sendo proibida: a abertura parcial de portas, portões e afins; o atendimento ao público externo no interior do estabelecimento (com ou sem horário marcado), ou o atendimento realizado em sua porta, com a delimitação da área interna da externa por cancelas ou qualquer forma de obstáculo.

§ 14. Fica permitido o funcionamento de centros de distribuição de mercadorias, admitido os serviços de entrega de mercadorias em domicílio (delivery) e proibido o atendimento presencial.

§ 15. O disposto neste artigo não afasta as regras específicas de funcionamento e/ou de suspensão de atividade prevista em portaria(s) editada(s) pelo Secretário de Estado da Saúde e aplicadas aos Municípios classificados nos níveis de risco baixo, moderado e alto.

Artigo 4º. Incluem-se na suspensão veiculada pelo artigo 3º deste Decreto:

I - o funcionamento de clubes de serviço e de lazer;

II - o funcionamento de academias de qualquer natureza;

III - a realização de atividades esportivas de caráter coletivo, ainda que sem a presença de público;

IV - as aulas presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, inclusive cursos livres, das redes de ensino públicas e privada;

V - os serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros.

§ 1º. Não se aplica o disposto no inciso “IV” do “caput” para a realização de cursos na área de saúde e da segurança pública, na forma presencial, obedecidas as condições especificamente estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

§ 2º. O disposto no § 2º do artigo 3º deste decreto não é aplicável as atividades elencadas nos incisos “I” a “IV” do “caput” do presente artigo.

§ 3º. O rol de atividades elencadas nos incisos do “caput” deste artigo tem caráter exemplificativo, não esgotando a lista de atividades suspensas.

§ 4º. A vedação estabelecida no inciso “V” do “caput” do presente artigo não se aplica aos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo a capacidade máxima de lotação ser limitada a 50% (cinquenta por cento) das cadeiras do ônibus.

Artigo 5º. Para fins de incidência das regras deste Decreto, em especial para o enquadramento como atividade essencial, prevalece a atividade preponderante do estabelecimento, não se considerando a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) estabelecida em seu ato de criação ou alteração.

Artigo 6º. Durante a vigência do presente Decreto ficam ainda proibidas:

I - as reuniões com número elevado de pessoas, excetuadas as pertencentes ao mesmo núcleo familiar, incluindo quaisquer tipos de eventos sociais;

II - a utilização de praças, parques, jardins públicos, campos públicos de futebol, quadras públicas de esportes, ginásios públicos de esportes e outros espaços públicos equivalentes;

III - a realização de atividades físicas coletivas, nas áreas e vias públicas;

IV - a realização de eventos e atividades com a presença de público, como shows, eventos corporativos, acadêmicos, técnicos e científicos (tais como congressos, simpósios, conferências, palestras, assembleias, workshops e seminários), bem como eventos comemorativos e sociais (tais como casamentos, aniversários e outros tipos de confraternizações realizados em cerimoniais, clubes, condomínios e equivalentes), independentemente do quantitativo de pessoas, ainda que previamente autorizados pelo poder público municipal; e

V - a utilização de rios, lagoas e cachoeiras, sendo proibido nestes locais o comércio de ambulantes e a prestação de serviços.

Parágrafo Único - Como forma de impedir o uso ou o acesso pela população, caberá a Secretaria Municipal de Saúde, à Vigilância Sanitária Municipal e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil a implementação das medidas e ações que visem o isolamento das áreas descritas no inciso “II” do “caput” deste artigo, podendo, caso necessite, solicitar apoio dos demais órgãos e setores do Poder Executivo Municipal para sua execução.

Artigo 7º. Fica recomendado que as igrejas e os templos religiosos transmitam, preferencialmente, os cultos e as missas por meio virtual.

Artigo 8º. Com base nas disposições inseridas no § 2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 4.859-R, de 03 de abril de 2021, as feiras livres no Município de Mantenópolis/ES funcionarão nas seguintes condições:

I - distanciamento mínimo de 5m (cinco metros) entre as barracas dos feirantes, devendo ser utilizada somente a Rua Rodrigues de Menezes (Rua da Feira) para instalação das barracas;

II - uso de máscaras e disponibilização de álcool em gel pelo feirante para higienização das mãos;

III - venda exclusiva de produtos ligados a produção ou cultivo da agricultura familiar;

§ 1º. Para os fins do presente decreto, entendem-se como produtos ligados a produção ou cultivo da agricultura familiar os produtos hortifrutigranjeiros, ou seja, frutas, hortaliças, legumes e congêneres.

§ 2º. Como forma de evitar aglomerações, durante a vigência do presente decreto, fica proibida em feiras livres no Município de Mantenópolis/ES a venda de quaisquer alimentos prontos para o consumo, como pastéis, salgados, sucos, cafés, etc.

Artigo 9º. Fica determinado a toda população de Mantenópolis/ES a implementação de ações que visem medidas de proteção individual e coletiva, como o uso de máscara fora do ambiente residencial e o distanciamento social.

Artigo 10. Havendo necessidade, o Poder Executivo Municipal expedirá novo(s) ato(s) destinado(s) a operacionalização e regulamentação deste decreto, bem como reavaliar as medidas aqui deliberadas.

Artigo 11. Fica mantido o telefone número (27) 99705-6181 como “Disk Aglomeração”, sendo um canal direto da população com o poder executivo municipal para que sejam efetuadas denúncias ou reclamações sobre o descumprimento das normas estabelecidas pelos poderes públicos para conter o avanço da pandemia.

Artigo 12. Atos específicos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou pelo Secretário de Estado da Saúde, anteriormente ou posteriormente a publicação deste Decreto, constituem-se como fonte supletiva para suprir lacunas ou omissões neste ato.

Artigo 13. Pelo descumprimento do estabelecido neste decreto, estará sujeito o infrator as seguintes penalidades, na seguinte ordem:

I - notificação acerca do descumprimento dos preceitos normativos, advertindo-se quanto a imposição de multa em casos de inobservância das normas legais;

II - multa administrativa, sendo:

a) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em primeira autuação;

b) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em segunda autuação;

c) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir da terceira autuação.

III - suspensão do funcionamento pelo prazo:

a) de até 15 (quinze) dias, em primeira incidência;

b) de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias, em segunda incidência;

c) de duração do Estado de Emergência em Saúde Pública em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), no caso de terceira incidência.

Parágrafo Único - Sem prejuízo das penalidades previstas nas demais legislações de regência, pelo descumprimento do estabelecido no inciso “IV” do artigo 6º deste decreto, aplicar-se-á ao infrator multa administrativa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo aplicada em dobro em caso de reincidências.

Artigo 14. Considerando o agravamento da pandemia, como forma de conter circulações desnecessárias em todo o território municipal, fica determinado TOQUE DE RECOLHER em todo o Município de Mantenópolis/ES no horário compreendido entre as 20h00min às 05h00min.

Artigo 15. Nos termos do artigo 3-D da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, os valores arrecadados com a aplicação das penalidades previstas neste ato, obrigatoriamente serão recolhidos à conta do Fundo Municipal de Saúde - FMS e destinados exclusivamente às ações e serviços de saúde.

Parágrafo Único - Nos termos do parágrafo único do artigo 3-D da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, os valores recolhidos com a aplicação das penalidades previstas neste decreto deverão ser informados em portais de transparência ou, na falta destes, em outro meio de publicidade, para fins de prestação de contas.

Artigo 16. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 05 (cinco) de abril de 2021 (dois mil e vinte e um), e vigorando durante as predominâncias das imputações de Risco Extremo ao Município de Mantenópolis/ES, de acordo com o mapeamento de risco previsto no Decreto Estadual nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020.

Artigo 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Mantenópolis/ES, em 05 de abril de 2021.

Hermínio Benjamin Hespanhol

Prefeito Municipal

Decreto Municipal nº 099/2021 – Página 11 de 12