Informações do Ato n.º 344911

Informações Básicas

Código344911
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Colatina
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.808/2021
Arquivo Fonte1617807445_lei_6.808__2.021.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.808, DE 06 DE ABRIL DE 2021 .

Altera redação do artigo 2º, caput, e supressão de suas alíneas, da Lei nº 6.801, de 30 de março de 2021, que versa sobre a criação do Programa Temporário de Transferência de Renda Municipal :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º, caput, e supressão de suas alíneas, da Lei nº 6.801, de 30 de março de 2021, que versa sobre a criação do Programa Temporário de Transferência de Renda Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - O benefício financeiro será composto de um benefício básico a unidades familiares em situação de extrema pobreza, cuja a soma da renda família mensal seja igual ou inferior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais) per capita, que estejam inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com dados atualizados há menos de 02 (dois) anos e sejam residentes no Município de Colatina/ES”.

Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 6.801, de 30 de março de 2021.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 06 de abril de 2021.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 06 de abril de 2021.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6808
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado